Questões de Concurso para Condutor de Ambulância

Q2343667

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |

Q2343667 Legislação de Trânsito

Considerando todas as placas de sinalização de trânsito, quanto ao seu formato, existe uma placa de regulamentação que tem formato octogonal, facilitando sua identificação, pois se destaca das demais que possuem formatos circulares, por exemplo. Esta placa sinaliza:

A

Sentido proibido.

B

Dê a preferência.

C

Parada obrigatória.

D

Proibido estacionar.

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Q2343666

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |

Q2343666 Legislação de Trânsito

Durante a condução do veículo, o motorista deverá evitar ações que possam causar impacto ao meio ambiente e às pessoas. Para isso, o ato de atirar do veículo ou abandonar, na via, objetos ou substâncias, tem como consequências infração de trânsito e penalidade, respectivamente:

A

Alta; multa.

B

Média; multa.

C

Leve; advertência.

D

Média; advertência.

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Q2343665

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |

Q2343665 Mecânica de Autos

O sistema de alimentação tem como função levar o combustível do tanque até a câmara de combustão do motor, para que ele seja queimado. Fazem parte do sistema de alimentação, EXCETO:

A

Ventoinha do radiador.

B

Tanque de combustível.

C

Injetores ou carburador.

D

Bomba elétrica de combustível.

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Q2343664

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |

Q2343664 Mecânica de Autos

O motorista, além de conhecer sobre direção e legislação, deverá compreender o funcionamento básico do veículo, tal como o sistema elétrico e seus componentes. Considerando tal sistema, analise as afirmativas a seguir.

I. A função do alternador consiste em acionar o motor do veículo até que se tenham início as explosões e ele possa funcionar por si só.

II. A bateria atua como reservatório de energia que abastece o sistema quando o motor está parado.

III. O motor de arranque não gera corrente contínua e sim alternada que se transforma em corrente contínua necessária para o carregamento da bateria.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q2343663

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |

Q2343663 Legislação de Trânsito

Tendo em vista que as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em urbanas e rurais, podemos afirmar que as urbanas são divididas em, EXCETO:

A

Estradas.

B

Via arterial.

C

Via coletora.

D

Via de trânsito rápido.

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Q2343662

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância |

Q2343662 Legislação de Trânsito

Nas vias terrestres abertas à circulação deve-se obedecer a determinadas normas conforme o Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Em relação aos veículos sobre passeio, calçadas e acostamentos, é correto afirmar que:

A

Poderá ocorrer no caso de saída dos imóveis.

B

Poderá ocorrer sendo respeitadas as normas de circulação.

C

Não poderá ocorrer, exceto em áreas especiais de estacionamento.

D

Nunca poderá ocorrer mesmo em condições de entrada ou saída dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento.

Q2335571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335571 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições contidas no Código de Ética do Município de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. Acatar ordem manifestamente ilegal.
II. Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade.
III. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
IV. Manter-se atualizado quanto às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinente às suas atividades, zelando pelo seu fiel cumprimento.
V. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia.
VI. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo Município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
São considerados compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

IV, V e VI.

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Q2335570

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O processo legislativo municipal compreende a elaboração, tramitação, apreciação e votação de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos, resoluções, indicações legislativas e segue previsto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018. Sobre o processo legislativo municipal, à luz da Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada, excepcionalmente, na vigência de estado de sítio.

C

As leis complementares serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos Vereadores.

D

As resoluções do Plenário poderão ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão e versarão, dentre outros assuntos, sobre a aprovação ou rejeição das contas do Município.

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Q2335569

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais. Seus requisitos, prazos e procedimento estão previstos no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 1.470/1979. Sobre as disposições contidas no Estatuto do Servidor, sobre o processo administrativo disciplinar pode-se afirmar, EXCETO:

A

A determinação de abertura de processo é de competência do Prefeito Municipal, que designará uma comissão composta por funcionários estáveis e indicará seu presidente.

B

Após a lavratura do termo de instrução, será feita a citação do indiciado, para apresentação de defesa no prazo de dez dias. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será comum e de vinte dias. No caso de revelia, será designado ex-officio pelo Presidente da Comissão, um funcionário efetivo para se incumbir da defesa do acusado.

C

O inquérito deverá ser concluído no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de designação da comissão, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por período de trinta dias, nos casos de força maior, a juízo do Prefeito Municipal, até o máximo de cento e cinquenta dias. A não observância desses prazos acarretará em nulidade do processo administrativo.

D

Concluída a fase de defesa, a comissão remeterá o processo ao Secretário de Administração, acompanhado de relatório onde será aduzida toda matéria de fato que concluirá pela inocência ou responsabilidade do indiciado. A comissão indicará, ainda, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julga cabível. Recebido o processo com o relatório final, o Prefeito Municipal proferirá julgamento no prazo de vinte dias.

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Q2335568

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335568 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as penas disciplinares previstas no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta grave ou reincidência.
( ) Será destituído da função o funcionário que tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.
( ) Será advertido o funcionário que aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.
( ) Será demitido o funcionário que abandonar seu cargo, ausentando-se do serviço, sem justa causa, por vinte dias consecutivos.
( ) A demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” em casos de comprovada corrupção passiva e crimes contra a Administração Pública.
( ) Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração; os danos que dela provierem para o serviço público; e, os antecedentes funcionais do servidor.
A sequência está correta em

A

F, V, F, F, V, V.

B

V, F, V, V, F, F.

C

F, F, F, V, V, V.

D

V, V, V, F, F, F.

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Q2335567

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335567 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre reintegração, modalidade de provimento de cargo público previsto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.

A

O funcionário reintegrado não será submetido à inspeção médica.

B

A reintegração é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade.

C

Se dará sem o ressarcimento de vencimentos e vantagens decorrentes do afastamento.

D

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, no cargo resultante de sua transformação ou em cargo com vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

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Q2335566

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335566 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A

A garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

B

A utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

C

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q2335565

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335565 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. Ela também garante o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recurso público para a realização de ações de interesse público. A publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo como exceção. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. A transparência, no âmbito da Administração Pública, ocorre de forma ativa e passiva. A transparência passiva

A

envolve a obrigação dos órgãos públicos de publicar informações de interesse geral, por iniciativa do próprio poder público, utilizando principalmente a internet.

B

trata da disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

C

abrange os pedidos de informação que devem ser processados mediante procedimentos que possibilitem a apresentação de recurso, em caso de negativa da informação.

D

se refere à ampla abrangência do direito a informação no tocante ao espectro de informações e órgãos envolvidos, bem como quanto aos indivíduos que poderão reivindicar esse direito.

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Q2335564

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335564 Direito Administrativo

Um servidor ingressou na Administração Pública por meio de contrato temporário. Passado o prazo de contratação, ele foi enquadrado em cargos de provimento efetivo por meio de portarias. Descoberta a ilegalidade, a Administração pretende demitir o servidor. Para isso, aplica-se o seguinte entendimento:

A

A Administração Pública deve declarar ex officio a nulidade dos seus próprios atos.

B

A Administração deve anular os seus próprios atos, pois estão eivados de vícios que os tornam ilegais, uma vez que deles não se originam direitos.

C

Se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

D

Se ficar comprovada a má-fé o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

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Q2335563

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335563 Direito Administrativo

A licitação é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública e pelas demais pessoas indicadas pela lei, com o objetivo de garantir a isonomia, selecionar a melhor proposta e promover o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para celebração de contratos.

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de Direito Administrativo. 9ª Edição, Editora Método, 2021, p. 624.)

A nova Lei de Licitações é uma norma que atua no sentido de renovar o processo licitatório no Brasil, simplificando procedimentos, de modo a tornar mais dinâmico e competitivo o cenário de licitações. Ela inovou no ordenamento jurídico ao estabelecer um novo critério no julgamento das propostas chamado de:

A

Menor preço.

B

Melhor técnica.

C

Maior desconto.

D

Maior lance ou oferta.

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Q2335562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335562 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Essa norma foi alterada pela Lei nº 14.230/2021 que, entre outras disposições, previu que não configura ato de improbidade ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. Essa previsão teve a constitucionalidade questionada e sua eficácia foi suspensa. A partir da leitura dessa prescrição, é possível afirmar que o texto:

A

Estabelece critério amplo capaz de resultar em insegurança jurídica apta a esvaziar a efetividade da ação de improbidade administrativa.

B

Prestigia o princípio constitucional da impessoalidade, assegura a regularidade da atividade administrativa e eficácia da tutela da probidade.

C

Tem o propósito de proteger a boa-fé do administrador que age de acordo com as orientações exaradas pelo Poder Judiciário a respeito da aplicação da lei, possibilitando que ele se sujeite a oscilações jurisprudenciais.

D

Apresenta uma definição clara e objetiva sobre a situação excludente de responsabilidade, considerando a quantidade limitada de decisões e situações de fato a permitir interpretações conflitantes sobre a aplicação da legislação administrativa.

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Q2335561

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335561 Direito Eleitoral

Bruno deseja se candidatar ao cargo de vereador no Município X e, para tanto, deverá comprovar o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade estipulados pela Constituição Federal. Desse modo, para se candidatar ao cargo de vereador, Bruno

A

deverá comprovar a nacionalidade brasileira originária.

B

deverá contar com pelo menos vinte e um anos de idade completos.

C

poderá ser analfabeto, desde que esteja alistado como eleitor e em pleno exercício dos direitos políticos.

D

se eleito, salvo as exceções previstas na Constituição, não poderá se desligar do partido político a que estava filiado no momento da eleição.

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Q2335560

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Q2335560 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que a representatividade do interesse popular será exercida pela Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Caso existam Territórios Federais, a Constituição estabelece que eles

A

terão representatividade no Senado Federal.

B

não poderão instituir uma Câmara Territorial.

C

elegerão o número fixo de quatro Deputados Federais.

D

não terão representatividade no Poder Legislativo Federal.

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Q2335559

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335559 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado e dos Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Territórios Federais são entes federativos, cuja criação, transformação em Estado, ou reintegração ao Estado de origem são reguladas em lei complementar.
II. O Congresso Nacional é composto por duas casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Senado representa os interesses dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Para a criação de um novo Município é necessária a edição de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, a realização de plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
IV. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscito.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2335558

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Q2335558 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a assistência à saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a sua prestação livre à iniciativa privada. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

é vedada a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa.

B

é possível que uma empresa estrangeira atue na assistência à saúde no país, desde que de forma indireta.

C

as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, desde que não tenham fins lucrativos.

D

as instituições privadas poderão prestar serviços privados de saúde, mas não poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde – SUS.

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