Questões de Concurso Para secretário
Foram encontradas 760 questões
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Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com
culpa ou cometer erro grosseiro no desempenho de
suas funções.
Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo em caso de prorrogação por igual
período expressamente motivada.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Antes da tomada de decisão no processo
administrativo, a juízo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência
pública para debates sobre a matéria do processo.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua
competência exclusiva a outros órgãos, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.