O critério “não a maior felicidade do próprio agente, mas a maior quantidade de felicidade geral” está presente nas decisões públicas relacionadas à seguinte doutrina ética:
A receita tributária derivada instituída pelas entidades de direito público e que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, denomina-se:
Segundo a Lei 4.320/64, a administração pública brasileira determina que as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas devam pertencer ao exercício financeiro em que foram legalmente empenhadas. Assim, as receitas e as despesas estão respectivamente relacionadas aos seguintes regimes contábeis:
Considere o sistema de contabilidade pública que registra e movimenta contas representativas de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios e ajustes, cujos saldos, no final do exercício, são zerados e transferidos. Esse sistema é denominado: