Questões de Concurso
Para agente administrativo
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Em relação à Lei 9.784/1999, lei do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei 9.784/1999, o processo administrativo federal deve ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, sendo assegurados ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o direito de produzir provas e de ter ciência da tramitação dos processos em que tenha a condição de interessado. A referida lei estabelece que a decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, mesmo nos casos de indeferimento de requerimento.
Julgue o item a seguir.
O regime jurídico-administrativo, caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o privado e pela indisponibilidade do interesse público, fundamenta-se em diversos princípios, tanto expressos quanto implícitos. O princípio da eficiência, expressamente previsto no ar. 37 da Constituição Federal, exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com o menor custo possível, sendo dispensável, contudo, a observância dos princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que estes não estão textualmente previstos na Constituição.