Questões de Concurso
Para auxiliar de serviços gerais
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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati pertinentes às proibições, deveres e hipóteses de perda do mandato parlamentar, assinale a consequência jurídica aplicável à situação desse vereador:
Considerando o regramento da Lei Orgânica de Aracati referente às atribuições exclusivas do Poder Legislativo, assinale a alternativa que indica o instrumento adequado a ser adotado:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Aracati relativas à substituição do Prefeito e ao exercício do mandato do Executivo, assinale a consequência jurídica direta aplicável à conduta do Vice-Prefeito:
De acordo com a literalidade das normas regimentais, assinale a alternativa que indica uma condição de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador:
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de:
