Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos benéficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.

Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:

. Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao Íazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.

Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder: 

 O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município define como a investidura do servidor em cargo de atrlbuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ainda, será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, sendo que, realizando-a em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor, vencimento correspondente ao cargo que ocupava. Por fim, inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

O trecho acima trata de:

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público.

II. Enquanto não adquirir a estabilidade, pode o servidor ser exonerado no interesse do serviço público em alguns casos, como má conduta.

III. O servidor estável no serviço público so perde o cargo em virtude de sentença judicial tramitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de ___dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ___ o exercício, nos prazos legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: 

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1^a parte); por deliberação do plenário, as sessões da Câmara Municipal poderão ser realizadas em outro local (2^a parte); enquanto o Prefeito estiver no seu período anual de férias, o Vice-Prefeito passa a receber as sessões da Câmara Municipal (3^o Parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:

I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral

II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.

III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas.

Está(ão) CORRETA(S):

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1^o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:

Analise as alternativas que seguem, as quais devem apresentar competências consideradas como sendo privativas ao Município, e assinale a que se apresenta de forma INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Analise as assertivas a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:

I. É permitido a qualquer dos poderes delegar atribuições ao outro.

II. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia.

III. O Município ainda não possui uma data magna.

Está(ão) CORRETA(S) 

 Os dados do Censo Demográfico refletem a realidade exata do tamanho populacional e auxiliam no planejamento de recursos das políticas públicas da cidade. De acordo com os dados oficiais consolidados pelo IBGE para o último Censo de 2022, qual foi a população total registrada em São José das Missões? 

O processo de emancipação políticoadministrativa de São José das Missôes foi um grande marco local, sendo alcançado de forma definitiva em março de 1992. Antes de conquistar sua independência territorial plena, a localidade era um distrito que pertencia a qual município vizinho?

A agroindústria apresenta-se como uma alternativa vital para agregar valor à produção, gerando emprego e melhorando a condição socioeconômica da população.

Segundo os dados da Secretaria Municipal de Agricultura, como se caracleriza atualmente o perfil das agroindústrias ativas no município de São José das Missões? 

Um servidor, ao organizar documentos na área de trabalho do seu computador com Windows 11, clicou com o botão direito do mouse sobre uma pasta de relatórios e selecionou a opção Fixar no Acesso Rápido. Considerando essa funcionalidade e o comportamento do sistema, assinale a alternativa CORRETA.

No Microsoft Word 365, o recurso Página em Branco, disponível na guia Inserir, permite a inclusão de novas páginas no documento. Considerando o funcionamento desse comando e seus efeitos sobre a estrutura e a formatação do arquivo, analise as assertivas:

I. O comando insere uma quebra de seção, substituindo o conteúdo subsequente pela nova página inserida.

II. A inserção de uma página em branco preserva as configurações de formatação já definidas, como margens, orientação e bordas de página.

III. A nova página é sempre inserida ao final do documento, independentemente da posição da barra intermitente de texto.

Está CORRETO o que se afirma em:

No contexto do uso do Microsoft Word 365 no âmbito da Administração Pública, as configurações de margens são essenciais para a padronização de documentos oficiais. Considerando as opções predefinidas do programa, analise as representações esquemáticas a seguir e assinale a alternativa que identifica, CORRETA e respectivamente, os tipos de margens aplicados em cada modelo apresentado.

Uma equipe de servidores deve ser formada para uma inspeção técnica. Estão disponíveis 6 técnicos de nível médio e 4 engenheiros. O regulamento exige que a equipe seja composta por exatamente 3 membros, sendo obrigatoriamente 2 técnicos e 1 engenheiro. De quantas maneiras distintas essa comissão de inspeção pode ser organizada, considerando que a ordem de escolha dos profissionais dentro de cada categoria NÃO altera a composição final do grupo de trabalho?

Um setor de compras adquiriu um equipamento de informática no valor de R$ 12.000,00 para pagamento apos 3 meses em uma única parcela. A loja aplicou o regime de juros simples com uma taxa de 2,5%o ao mês. O responsável pelo controle financeiro precisa calcular o montante total que será pago ao final do período para empenhar o valor exato no orçamento. Assim, qual é o valor total do compromisso financeiro a ser quitado pela administração pública ao final do terceiro mês? 

 Em uma repartição, um projeto de lei tramitou por diferentes setores e sofreu dois reajustes em seu orçamento previsto para execução. No primeiro mês, o valor inicial foi acrescido em 20%o devido a custos de materiais de escritorio e logística. No mês seguinte, sobre o novo valor acumulado, foi aplicado um desconto de 15o/o por conta de uma política de contenção de gastos públicos. Ao final desse processo, qual foi a variação percentual total em relação ao orçamento original do projeto?

Um servidor precisa organizar o estoque de processos em uma sala retangular que possui exatamente 48m2 de área. Durante uma reestruturação, decidiu-se que o comprimento da sala deveria ser o triplo da largura para melhor acomodação das estantes laterais. Considerando que as paredes formam ângulos retos e o espaço deve ser aproveitado integralmente, qual é o valor do perímetro total dessa sala, em metros, para que o servidor possa comprar a metragem CORRETA de rodapés novos?