I e III.

I, II, III e IV.

III e IV.

I, II e IV.

Gratuidade do ensino público e privado em estabelecimentos oficiais. 

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 

Tolerância do valor dos benefícios. 

3 anos.

4 anos.

5 anos.

10 anos.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. 

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. 

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia, porém sem justa indenização em dinheiro.

É facultado ao Poder Público estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

Concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que acarretem aumento de despesa.

Quinze por cento (15%).

Vinte por cento (20%).

Vinte e cinco por cento (25%).

Trinta por cento (30%).

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe obrigatório optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, para promoção por merecimento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

35 - trinta e cinco anos.

40 - quarenta anos.

45 - quarenta e cinco anos.

30 - trinta anos.