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A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná‑lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente público aceitar a proposta e realizar a ação de transmitir os dados, estará cometendo infração ética, mas não há elementos para que possa haver imputação por improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O agente público possui o dever ético de denunciar o fato às autoridades competentes.
O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar.
A ineficiência de um servidor ou de um agente público pode ensejar a perda do cargo ou da função e causar a demissão.
Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.
A Administração Pública não deve se imiscuir no tema da vestimenta de seus servidores, pois isso caracteriza evidente interferência nas liberdades pessoais dos indivíduos.
É dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, mas exigir as providências cabíveis excede os deveres éticos dos agentes públicos.
As normas éticas têm o papel de contribuir para evitar o dano moral aos usuários dos serviços públicos.
A vida privada dos agentes públicos não diz respeito ao tema da ética pública.
A ética se refere ao mundo da conduta voluntária, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir.
A imperatividade de uma norma ética pressupõe a liberdade dos destinatários das normas.