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Q3759566 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em três anos.
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Q3759565 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Alternativas
Q3759564 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
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Q3759563 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
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Q3759562 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná‑lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa. 
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Q3759561 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
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Q3759560 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 


O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.
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Q3759559 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Se o agente público aceitar a proposta e realizar a ação de transmitir os dados, estará cometendo infração ética, mas não há elementos para que possa haver imputação por improbidade administrativa.
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Q3759558 Ética na Administração Pública
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

O agente público possui o dever ético de denunciar o fato às autoridades competentes.
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Q3759557 Administração Pública
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade administrativa impede o reconhecimento pela Administração Pública de prescrição ou decadência para a ação disciplinar. 
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Q3759556 Administração Pública
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A ineficiência de um servidor ou de um agente público pode ensejar a perda do cargo ou da função e causar a demissão.
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Q3759555 Administração Pública
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos estados federados e nem aos municípios.
Alternativas
Q3759554 Administração Pública
Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
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Q3759553 Ética na Administração Pública

Acerca dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A moralidade administrativa se integra ao direito, como elemento indissociável de sua aplicação, sendo, como consequência, fator de legalidade.


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Q3759552 Ética na Administração Pública
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). A respeito das normas éticas, aplicáveis aos agentes da Administração Pública, julgue o item seguinte.

A Administração Pública não deve se imiscuir no tema da vestimenta de seus servidores, pois isso caracteriza evidente interferência nas liberdades pessoais dos indivíduos.
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Q3759551 Ética na Administração Pública
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). A respeito das normas éticas, aplicáveis aos agentes da Administração Pública, julgue o item seguinte.

É dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, mas exigir as providências cabíveis excede os deveres éticos dos agentes públicos.
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Q3759550 Ética na Administração Pública
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). A respeito das normas éticas, aplicáveis aos agentes da Administração Pública, julgue o item seguinte.

 As normas éticas têm o papel de contribuir para evitar o dano moral aos usuários dos serviços públicos.
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Q3759549 Ética na Administração Pública
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). A respeito das normas éticas, aplicáveis aos agentes da Administração Pública, julgue o item seguinte.

 A vida privada dos agentes públicos não diz respeito ao tema da ética pública.
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Q3759548 Ética na Administração Pública
De acordo com o tribunal internacional NILECJ (National Institute of Law Enforcement and Criminal Justice), 1978, “A corrupção tem três componentes principais que são controláveis e um que não é. Os três controláveis são a oportunidade, o incentivo e o risco; o incontrolável é a honestidade pessoal”. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A ética se refere ao mundo da conduta voluntária, do comportamento que encontra em si próprio a sua razão de existir.
Alternativas
Q3759547 Ética na Administração Pública
De acordo com o tribunal internacional NILECJ (National Institute of Law Enforcement and Criminal Justice), 1978, “A corrupção tem três componentes principais que são controláveis e um que não é. Os três controláveis são a oportunidade, o incentivo e o risco; o incontrolável é a honestidade pessoal”. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A imperatividade de uma norma ética pressupõe a liberdade dos destinatários das normas.


Alternativas
Respostas
2401: E
2402: C
2403: E
2404: E
2405: E
2406: C
2407: E
2408: E
2409: C
2410: E
2411: C
2412: E
2413: E
2414: C
2415: E
2416: E
2417: C
2418: E
2419: E
2420: C