A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, impondo sanções administrativas às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem suas disposições. Essas sanções visam não apenas punir, mas também promover a adequação das condutas às boas práticas de proteção de dados, conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando esse contexto, leia as afirmativas a seguir sobre as sanções administrativas previstas na LGPD e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:

(__)A advertência é uma das sanções previstas na LGPD e deve vir acompanhada de prazo para adoção de medidas corretivas.
(__)A multa simples pode ultrapassar o limite de 2% do faturamento da empresa, desde que o valor não seja superior a R$ 50.000.000,00 por infração.
(__)A publicização da infração pode ocorrer antes da confirmação da ocorrência, desde que haja indícios suficientes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Durante o atendimento a um cidadão que apresenta uma reclamação, a auxiliar administrativa Ana mantém uma postura calma, escuta atentamente o relato, evita comentários pessoais e oferece as informações corretas sobre os procedimentos cabíveis. Em seguida, registra a ocorrência de forma objetiva, sem emitir juízos de valor ou expor o reclamante a constrangimento.
Com base nessa situação, é correto afirmar que Ana demonstrou: 

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade sobre a herança em situações de enriquecimento ilícito: 

No ambiente de trabalho, especialmente no serviço público, o comportamento profissional é essencial para garantir um atendimento eficiente, um clima organizacional saudável e o respeito às normas da instituição. Atitudes inadequadas podem prejudicar o funcionamento do setor, comprometer a confiança do cidadão e até gerar sanções administrativas. Por isso, espera-se que cada servidor adote conduta ética, responsável e alinhada aos princípios da administração pública.

Assinale abaixo os comportamentos inadequados junto ao ambiente de trabalho:

No serviço público, o Auxiliar Administrativo é responsável por preparar comunicados, ofícios e demais documentos que serão enviados a autoridades. Para isso, deve aplicar corretamente as normas de tratamento formal previstas no Manual de Redação da Presidência da República, garantindo padronização e respeito à hierarquia institucional.

Considerando essas normas, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de tratamento utilizada ao se dirigir oficialmente a um Senador da República: 

Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.

Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:

Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:

A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.

B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.

C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.

Assinale a alternativa CORRETA:

Maria José foi até a Secretaria de Obras para solicitar uma caçamba, a fim de realizar a retirada de entulhos provenientes de uma pequena obra em sua residência.

Considerando os modelos e documentos utilizados na administração pública, qual tipo de documento Maria José deverá enviar — ou, junto ao órgão competente, um servidor poderá elaborar em nome dela — para formalizar essa solicitação? 

Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.

Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta: 

Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:

I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.

II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.

III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.

Assinale a alternativa correta: 

O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."

Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:

I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.

III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.

Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021. 

Os sistemas alfabético, numérico, cronológico e temático são amplamente utilizados tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. Esses métodos facilitam a organização e recuperação de informações no ambiente administrativo.

Considerando a finalidade desses sistemas, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente cinco Poderes da Administração Pública: 

Toda correspondência oficial deve observar os princípios básicos da redação oficial, segundo o Manual da Presidência da República:

Clareza − texto fácil de entender, direto e objetivo;

Concisão − dizer o máximo com o mínimo de palavras;

Formalidade e padronização − seguir o formato institucional adequado;

Impessoalidade − o foco é na instituição, não na pessoa.

Com base nas informações acima, a comunicação entre autoridades ou órgãos públicos de mesmo ou diferente nível hierárquico refere-se a qual tipo de correspondência oficial? 

"Procedimento administrativo obrigatório que o poder público utiliza para contratar obras, serviços, compras ou alienações, garantindo igualdade de condições entre os interessados e buscando a proposta mais vantajosa para a Administração".

O texto acima refere-se a: 

Ana Maria, recém-concursada, foi designada para o atendimento ao público na Secretaria de Obras da Prefeitura. Certo dia, durante o expediente, um cidadão demonstrava forte nervosismo porque, segundo ele, era a terceira vez naquela semana que buscava atendimento sem ter sua demanda solucionada. Nas visitas anteriores, o mesmo cidadão havia causado tumultos na repartição. Ao iniciar o atendimento, Ana Maria nota que novamente o cidadão não trouxe documentos básicos necessários para que sua demanda pudesse ser solucionada.

De acordo com os princípios da ética no serviço público, do bom atendimento ao cidadão e das normas gerais de conduta na administração pública, assinale a alternativa que apresenta a postura adequada que Ana Maria deve adotar diante da situação:

No serviço público, o comportamento e as decisões dos servidores devem sempre refletir o compromisso com o interesse coletivo e com a correta utilização dos recursos públicos. Para orientar essa atuação, a Constituição Federal estabelece um conjunto de princípios que funcionam como diretrizes obrigatórias da Administração Pública. Esses princípios norteiam desde a elaboração de políticas públicas até atividades rotineiras, garantindo que todos os atos administrativos sejam realizados de forma ética, transparente e eficiente.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, todo agente público deve pautar sua conduta nesses fundamentos essenciais.

O servidor Marcos, atuando como membro da equipe de planejamento de contratações em uma prefeitura, é responsável por elaborar o estudo técnico preliminar, o termo de referência e auxiliar na montagem do edital de uma futura licitação voltada à contratação de serviços de informática.

Marcos mantém forte amizade com um dos sócios da empresa AlfaTech Soluções, que tem interesse direto em vencer o certame. Ciente dessa relação, Marcos começa a adotar condutas que têm como finalidade favorecer indevidamente a AlfaTech, ainda que isso viole os princípios previstos no Art. 5º da Lei 14.133/2021, tais como legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e julgamento objetivo. processo de diversas maneiras: pressiona a equipe técnica para incluir requisitos de qualificação muito específicos, tenta obter informações internas sobre potenciais concorrentes, busca criar obstáculos para empresas que ele considera ameaça à AlfaTech;

No entanto, outra servidora, Carla, observa irregularidades e alerta que todas as ações administrativas devem ser fundamentadas no interesse público, livres de favorecimento ou direcionamento, e que qualquer conduta que comprometa a competição fere diretamente a Lei 14.133/2021, além de poder caracterizar ato de improbidade administrativa.

Diante desse contexto, analise as alternativas abaixo para identificar qual conduta estaria de acordo com a legislação, não violando a Lei 14.133/2021 nem os princípios aplicáveis.

Qual das condutas abaixo NÃO fere a Lei 14.133/2021?

Durante o planejamento, Marcos tenta influenciar o

O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

Na administração pública, a função direção envolve orientar, liderar e coordenar os servidores para a execução das atividades planejadas.

A função controle, por sua vez, consiste em verificar se o trabalho está sendo realizado conforme o planejado, identificar erros, corrigir desvios e assegurar o alcance dos resultados.

Assinale a alternativa que indica uma ação de controle: