Questões de Concurso
Para assistente técnico administrativo
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A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.
Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
O provimento de cargos do Poder Executivo é da competência exclusiva do chefe desse poder.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
A infestação de um bem patrimonial por insetos nocivos com risco para outro material é motivo para inutilizar o material infestado.
O inventário físico de bem patrimonial realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora é denominado eventual.
O controle de bens patrimoniais deve ser realizado obrigatoriamente pelos registros de movimentação
É atividade típica do setor de compras a conferência das requisições de compras recebidas.
Qualquer modificação no edital de uma licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.