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Q326952
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MI Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo |
Q326952 Direito Administrativo
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
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