Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q689209

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689209 Direito Civil

O possuidor de má-fé:

A

terá ressarcidas as benfeitorias úteis.

B

terá garantido o direito de retenção, até o ressarcimento das benfeitorias necessárias.

C

terá garantido o direito de levantar as benfeitorias voluptuárias.

D

em regra, não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

E

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, tendo direito às despesas da produção e custeio.

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Q689208

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689208 Direito Civil

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando

A

o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

B

os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

C

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D

não revestir a forma prescrita em lei.

E

for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q689207

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689207 Direito Processual Penal

O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação proposta contra empregador em razão de crime praticado por empregado no exercício do trabalho que lhe competia, é a data

A

da prática do ato ilícito.

B

da data da lesão.

C

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

da data do conhecimento do fato por parte do titular lesado.

E

da data do conhecimento do fato por parte do empregador.

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Q689206

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689206 Direito Civil

Quanto ao direito de preferência em caso de compra e venda, assinale a alternativa correta.

A

Quando a coisa for indivisível, não há direito de preferência quando a alienação se der entre condôminos.

B

A preferência legal poderá ser derrogada por vontade das partes, desde que se trate de bens divisíveis.

C

Há preferência na compra e venda entre cônjuges de bens excluídos da comunhão.

D

Os descendentes têm preferência na aquisição de bens dos ascendentes, quando estes forem alienados a título oneroso.

E

O direito de preferência convencional somente poderá ser ajustado nos contratos de compra e venda de bens que foram considerados indivisíveis por declaração de vontade.

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Q689205

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689205 Direito Civil

Considerando que Maria da Silva é usufrutuária vitalícia do imóvel em que reside, cuja nu-proprietária é sua filha, e que deve R$ 50.000,00 a Luís da Silva, pretendendo dar garantia à dívida, esse usufruto

A

poderá ser objeto de penhor, uma vez que seu exercício pode ser cedido a título gratuito ou oneroso.

B

poderá ser objeto de penhor, por ser o exercício de um direito com expressão econômica.

C

poderá ser objeto de penhor, desde que a nu-proprietária concorde em alterá-lo para tempo determinado.

D

não poderá ser objeto de penhor, por não poder ser transferido por alienação.

E

não poderá ser objeto de penhor, pela impossibilidade de haver penhor de bem imóvel e o usufruto ser em caráter vitalício.

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Q689204

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689204 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

A

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B

sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

D

sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

E

sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário: nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

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Q689203

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689203 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

A

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

B

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Q689202

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689202 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que contempla uma das hipóteses previstas na legislação sobre ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q689201

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689201 Direito Administrativo

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que

A

na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

B

a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

C

os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.

D

nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

E

os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

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Q689200

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689200 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Em virtude do princípio do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos administrativos deverão ser formalizados sempre por instrumento escrito.

B

Constituem cláusulas essenciais dos contratos administrativos aquelas indispensáveis à validade do negócio jurídico.

C

No caso de rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, o contratado não terá direito à reparação dos prejuízos causados.

D

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, desde que previstas no contrato.

E

Cláusulas de privilégio constituem verdadeiros princípios de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos de direito público.

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Q689199

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689199 Direito Administrativo

Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço

A

uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

B

uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.

C

uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.

D

uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.

E

uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.

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Q689198

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689198 Direito Administrativo

As Escolas Municipais do Município de Alumínio são

A

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

B

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

C

bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.

D

bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

E

bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

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Q689197

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689197 Direito Administrativo

. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria

A

do risco integral, diante da responsabilidade objetiva do Estado.

B

do risco administrativo, diante da responsabilidade objetiva do Estado.

C

da culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.

D

da responsabilidade com culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado.

E

da irresponsabilidade do Estado, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.

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Q689196

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689196 Direito Administrativo

Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial

A

é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.

B

é possível somente nas hipóteses em que se verifica um excesso de poder.

C

é possível, não existindo qualquer restrição ao Poder Judiciário.

D

não é possível, pois se alicerçam na oportunidade e conveniência da Administração.

E

é possível somente nas hipóteses em que se verifica um desvio de poder.

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Q689195

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689195 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.

B

a anulação somente poderá ser ordenada pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex nunc.

C

a revogação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex tunc.

D

a anulação poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

E

a revogação somente poderá ser ordenada pela Administração, gerando efeitos ex nunc.

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Q689194

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689194 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição, podemos afirmar em relação aos efeitos das decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, que

A

o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.

B

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Legislativo e Executivo.

C

o efeito erga omnes e vinculante não alcança os demais órgãos do Poder Judiciário.

D

não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.

E

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Q689193

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689193 Direito Constitucional

A Constituição estabelece que o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a

A

Justiça Comum, no prazo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de improbidade administrativa.

B

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder da máquina administrativa.

C

Justiça Comum, no prazo de trinta dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

Justiça Eleitoral, no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

E

Justiça Eleitoral, no prazo de quarenta e cinco dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder político ou fraude.

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Q689192

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689192 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que

A

a legitimidade ativa é restrita a pessoas e órgãos elencados na Constituição Federal.

B

o objeto é qualquer omissão constitucional.

C

a competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

D

a competência é exclusiva dos Tribunais Superiores.

E

a legitimidade ativa é qualquer pessoa.

Q689191

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689191 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar que constitui crime inafiançável e imprescritível a prática de

A

tráfico internacional de drogas.

B

racismo.

C

tortura.

D

crimes definidos como hediondos.

E

crimes praticados contra a Administração Pública que importem em atos de improbidade administrativa.

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Q689190

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689190 Direito Constitucional

O processo e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, compete, privativamente,

A

ao Congresso Nacional.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Senado Federal.

D

ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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