Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1642780

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Ação Rescisória, assinale a assertiva correta.

A

Não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

B

Não possui legitimidade para propor a ação rescisória aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

C

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda, quando não houver concessão de tutela provisória.

D

A escolha do relator recairá, sempre que possível, em juiz que haja participado do julgado rescindendo.

E

O Autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa se a ação for julgada improcedente por unanimidade de votos.

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Q1642779

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642779 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às normas estabelecidas para o Juizado Especial Cível Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competente para as causas que tratem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

B

No foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

C

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

D

A citação para audiência de conciliação deverá ser efetuada com antecedência mínima de cinco dias.

E

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

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Q1642778

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

o prazo é de 15 (quinze) dias para impugnar a execução e deverá fazer nos próprios autos.

B

ao impugnar a execução, o ente público poderá arguir falta da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.

C

a multa de 10% (dez por cento), prevista no § 1o do art. 523, aplica-se à Fazenda Pública.

D

ao impugnar a execução, o ente público não poderá arguir ilegitimidade de parte.

E

na alegação de excesso de execução, não terá a sua arguição prejudicada, caso não declare de imediato o valor que entende correto.

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Q1642777

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado Público, assinale a opção correta.

A

Não haverá remessa necessária quando não interposta apelação pelo órgão fazendário.

B

Se aplica o reexame necessário nas causas dos juizados especiais da Fazenda Pública.

C

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.

D

O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.

E

Não se aplica o duplo grau de jurisdição para confirmação de eficácia da sentença quando a mesma estiver fundada em súmula de Tribunal Superior.

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Q1642776

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a espécie de tutela provisória que pode estabilizar-se, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.

A

Tutela de urgência antecipada de caráter antecedente.

B

Tutela de evidência.

C

Tutela de urgência de natureza cautelar.

D

Tutela de urgência antecipada de caráter incidental.

E

Tutela de urgência cautelar de caráter incidental.

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Q1642775

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à prova produzida por meio de documento, assinale a alternativa correta.

A

Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário- -mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

B

As reproduções fotográficas e quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas sempre fazem prova plena destes.

C

Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

D

Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País, exceto quando as partes e o juiz compreenderem o idioma.

E

A prova supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

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Q1642772

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642772 Direito Civil

Nas obrigações de dar coisa incerta,

A

será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

B

se determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.

C

antes da escolha poderá o devedor alegar sua perda.

D

se houver frutos, pertencerão ao credor, cabendo ao devedor os pendentes.

E

desde a tradição, o credor pode devolver a coisa.

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Q1642771

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642771 Legislação de Seguros

Quanto ao contrato de seguro e à prescrição, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em três anos a indenização do segurador ao segurado, contado o prazo da data em que este é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado.

B

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

C

A pretensão indenizatória somente surge ao segurado quando houver ciência do fato gerador da pretensão, com a sentença condenatória, momento do qual terá início a prescrição.

D

Prescreve em um ano a pretensão de receber o seguro não pago e começará seu curso depois de formalizado o aviso de sinistro à seguradora.

E

Tratando-se de contrato de seguro, a prescrição ocorre em dez anos, pois a lei não lhe fixou prazo menor.

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Q1642770

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642770 Direito Administrativo

A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município

A

poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal no 8.666/93.

B

poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.

C

poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal no 12.232/2010.

D

poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal no 10.520/02.

E

não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.

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Q1642769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642769 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas pelo Município e destinadas a

A

aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

B

obras de infraestrutura para a rede escolar municipal.

C

programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica.

D

pessoal docente e demais trabalhadores da educação, ainda quando em atividade alheia ao desenvolvimento do ensino.

E

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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Q1642768

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642768 Direito Administrativo

A contratação decorrente de Sistema de Registro de Preços

A

dispensa o termo de contrato, independentemente de seu valor, nos casos de aquisição de bens com entrega parcelada.

B

deverá vigorar pelo mesmo prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, ou seja, não poderá superar 1 (um) ano.

C

não é obrigatória para a Administração, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência, em igualdade de condições, nas contratações futuras.

D

após celebração do termo de contrato, não poderá sofrer alteração de valor para fazer face a reajuste de preços previsto na Ata de Registro de Preços.

E

não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro para execução de serviços de qualquer espécie.

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Q1642767

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642767 Direito Administrativo

O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é

A

ilegal se recair sobre bem dominical.

B

inválido se não for precedido de licitação.

C

inconstitucional se recair sobre bem imóvel.

D

denominado concessão de direito real de uso.

E

válido se preencher os requisitos legais da autorização.

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Q1642766

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642766 Direito Constitucional

Ivan foi professor da rede pública estadual de ensino, em regime estatutário, tendo se aposentado voluntariamente em 2017. Em novembro de 2018, foi nomeado e passou a exercer o cargo de Secretário Municipal da Educação, na mesma localidade em que lecionou.
Neste caso hipotético, de acordo com a Constituição Federal, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público

A

é vedada, porque embora os regimes de contratação sejam diferentes para os cargos de professor e de Secretário municipal, o regime previdenciário é o mesmo.

B

é vedada, porque o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o exercício de atividade remunerada por aposentado pelo regime próprio de previdência, como é o caso de Ivan.

C

é possível, porque os cargos públicos exercidos por Ivan são acumuláveis nos termos da Constituição.

D

é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é eletivo e Ivan não se aposentou compulsoriamente pelo regime geral de previdência social.

E

é possível, porque o cargo de Secretário Municipal é em comissão.

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Q1642765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642765 Legislação Federal

De acordo com a Lei federal no 13.019/14, o acordo de cooperação

A

será celebrado sem chamamento público, salvo se o objeto do ajuste envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial.

B

será precedido de chamamento público se envolver recursos decorrentes de emenda parlamentar à lei orçamentária anual.

C

é o instrumento jurídico adequado para instrumentalizar parcerias voluntárias com os serviços sociais autônomos.

D

dispensa a aprovação de plano de trabalho previamente à sua celebração.

E

que não envolver a transferência de recursos financeiros, dispensa prestação de contas.

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Q1642763

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642763 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos

A

é solidária e subjetiva.

B

é presumida, não admitindo excludente de nexo causal.

C

decorre do princípio da isonomia.

D

elide a responsabilização por improbidade administrativa.

E

depende da prévia responsabilização disciplinar do agente causador do dano.

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Q1642762

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642762 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: A Câmara Municipal de Ibaté tem a intenção de criar uma lei regulamentando e organizando as Juntas Comerciais do Município e solicita ao Procurador Municipal um parecer jurídico a respeito do caso. Neste sentido, é correto afirmar que o Município

A

possui competência concorrente com a União, Estados membros e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, especialmente considerando o nítido interesse local.

B

possui competência exclusiva para regulamentar o tema das juntas comerciais, em função do interesse local.

C

não possui competência para tratar sobre a matéria, uma vez que a regulamentação do tema é de competência privativa da União Federal, que por sua vez pode delegá-la aos Estados membros.

D

não possui competência para regulamentar a matéria, de modo que a competência é concorrente apenas entre a União Federal, Estados membros e Distrito Federal, não se estendendo aos Municípios.

E

não possui competência para regulamentar a matéria, já que a competência para legislar e regulamentar tema afeto à Junta Comercial é privativo dos Estados membros.

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Q1642761

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642761 Direito Constitucional

A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios

A

atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

garantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.

C

definir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.

D

aplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.

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Q1642760

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642760 Direito Constitucional

Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervencão federal em desfavor do Município de Ibaté:

A

ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

B

ausência de pagamento da dívida fundada pelo prazo de 3 (três) anos, consecutivos ou não, salvo por motivo de força maior.

C

necessidade de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.

D

repelir invasão de município limítrofe ou de uma unidade da Federação.

E

assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.

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Q1642759

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642759 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais previstos pela Constituição brasileira, é correto afirmar que

A

o mandado de injunção é garantia constitucional destinada a assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e cabível sempre que autoridade pública abusar do seu poder enquanto prestador de serviço público.

B

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer Deputado Federal ou Senador, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação coletiva em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

C

será concedido mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou privadas.

D

o habeas corpus é uma garantia constitucional que será concedido a qualquer pessoa física ou jurídica que sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

a acão popular é um instrumento constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão e visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q1642758

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ibaté - SP - Procurador Jurídico |

Q1642758 Direito Eleitoral

Imagine que Antonieta, brasileira naturalizada, com domicílio eleitoral na Cidade de Botucatu/SP, tenha 28 anos de idade e a intenção de participar das eleições ao cargo de Governadora do Estado de São Paulo no ano de 2020.
Neste caso, a partir da previsão constitucional sobre direitos políticos, é correto afirmar que Antonieta

A

não poderá se candidatar ao cargo, pois apesar de ter a idade mínima prevista pela Constituição e possuir domicílio eleitoral na circunscrição exigida por lei, nenhum brasileiro naturalizado pode concorrer ao cargo de Governador de Estado.

B

não poderá se candidatar ao cargo exclusivamente pelo fato de não ter a idade mínima de 30 anos exigida pela Constituição, já que possui domicílio eleitoral na circunscrição e o cargo pode ser assumido por brasileiro naturalizado.

C

não poderá se candidatar ao cargo uma vez que a Constituição estabelece a idade mínima de 35 anos para o cargo de Governador e não permite a sua assunção por brasileiro naturalizado.

D

poderá assumir o cargo naturalmente, vez que preenche todos os requisitos constitucionais estabelecidos na Constituição.

E

poderá assumir o cargo desde que, até a data da posse, tenha completado a idade mínima de 29 anos prevista pelo texto constitucional.

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