Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q1817960

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817960 Direito Constitucional

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva III está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q1817959

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817959 Direito Constitucional

Acerca do habeas data, julgue os itens a seguir:

I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Por definição, o habeas data contempla uma fase extrajudicial, destinada a obter as informações junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de dados.

III. O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1817958

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817958 Direito Constitucional

O julgamento do habeas data compete:

A

ao Supremo Tribunal Federal contra atos do próprio Supremo Tribunal Federal.

B

ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado.

C

aos Tribunais Regionais Federais contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

D

ao Superior Tribunal de Justiça contra atos do Tribunal de Contas da União.

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Q1817957

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817957 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.

B

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

C

partido político regularmente registrado no TSE.

D

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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Q1817956

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817956 Direito Constitucional

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:

I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1817955

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817955 Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:

A

assegurar a forma republicana.

B

assegurar a autonomia municipal.

C

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos.

D

repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

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Q1817954

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817954 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos, são inelegíveis:

A

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos até o segundo grau, dos chefes do Poder Executivo.

B

os militares, se contarem menos de dez anos de serviço.

C

os inalistáveis, os analfabetos e os semianalfabetos.

D

os que hajam substituído, no curso do mandato, os chefes do Poder Executivo, para um único período subsequente.

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Q1649710

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649710 Direito Ambiental

Para efeitos da Lei N.º 11.445/2007, assinale a alternativa onde se demonstra incorretamente um conceito aplicado à lei em referência:

A

universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.

B

controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

C

prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 5 (cinco) ou mais titulares.

D

subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

E

localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

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Q1649709

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649709 Direito Ambiental

Conforme a Lei N.º 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, apresentando-se um deles incorretamente no caso da alternativa:

A

integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.

B

adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.

D

eficiência e sustentabilidade econômica.

E

transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, salvo casos de segredo industrial.

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Q1649708

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649708 Direito Administrativo

Nos limites da Lei N.º 10.520/2002, se outro não estiver fixado no edital, o prazo de validade das propostas será de:

A

90 dias.

B

120 dias.

C

60 dias.

D

45 dias.

E

30 dias.

Q1649707

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649707 Direito Administrativo

De acordo com as regras para a fase externa do pregão, conforme a Lei N.º 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a

A

8 dias úteis.

B

8 dias corridos.

C

15 dias úteis.

D

10 dias corridos

E

3 dias úteis.

Q1649706

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649706 Direito Administrativo

Ainda nos elementos propostos pela Lei N.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, observando-se algumas regras. Assinale a alternativa que apresente incorretamente uma delas:

A

a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal.

B

do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

C

do edital constarão todos os elementos definidos na forma da lei em referência, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.

D

verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o administrador público decidirá, discricionariamente, o licitante vencedor.

E

cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma de lei específica.

Q1649705

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649705 Direito Administrativo

Considerando a Lei 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, a fase preparatória dessa modalidade observará algumas etapas e ações, exceto:

A

a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

B

verificar se há, como regra, disponibilidade das funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio ser desempenhadas por militares.

C

c) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D

dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas na lei em referência e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados

E

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q1649703

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649703 Legislação Federal

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei N.º 13.019/2014, o administrador público realizará alguns atos, esses listados abaixo. Assinale a alternativa que não abarque um deles:

A

considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

B

avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.

C

designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz

D

preciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na lei em referência e na legislação específica.

E

verificará as condições legais para as nomeações de cargos em comissão ou em confiança, de modo a aplacar os custos públicos.

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Q1649702

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649702 Legislação Federal

Não se aplicam as exigências da Lei N.º 13.019/2014 nos casos abaixo, exceto:

A

às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a lei em referência.

B

aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público.

C

às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

D

aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei específica.

E

às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Q1649701

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649701 Legislação Federal

Acerca dos conceitos aplicados pela Lei N.º 13.019/2014, assinale a alternativa que expresse incorretamente um deles:

A

atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

B

projeto: conjunto de operações, por período indeterminado, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

C

dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

D

termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

E

termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Q1649700

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649700 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?

A

50%.

B

75%.

C

20%.

D

25%.

E

15%

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Q1649699

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649699 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.

B

disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.

C

integrar os Poderes Municipais.

D

criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.

E

criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.

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Q1649698

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649698 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:

A

aproveitamento racional adequado.

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

C

implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.

D

observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

E

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Q1649697

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649697 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:

A

compulsória.

B

facultativa.

C

condicionada à natureza do provimento do cargo.

D

não obrigatória.

E

nenhuma das alternativas acima.

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