Questões de Concurso para Procurador Jurídico

Q2125733

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125733 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, são créditos adicionais suplementares:

A

Os destinados a despesas urgentes e imprevistas em casos de calamidade pública.

B

Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

C

Os destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra.

D

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

E

Os destinados a despesas urgentes e imprevistas em casos de comoção intestina.

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Q2125732

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125732 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, EXCETO:

A

O pagamento.

B

A moratória.

C

A transação.

D

A remissão.

E

A compensação.

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Q2125731

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125731 Direito Tributário

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

A

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.

B

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.

C

O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.

D

O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.

E

O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.

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Q2125730

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125730 Direito Tributário

Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:

A

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

Tício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.

C

O domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.

D

O domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.

E

Tício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.

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Q2125729

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125729 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponda, corretamente, a um(a) integrante da Administração Pública indireta:

A

Câmaras Municipais.

B

Concessionárias que prestam serviços públicos.

C

Associações, Fundações e ONGs com personalidade jurídica de direito privado e integradas por pessoas e bens privados.

D

Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público.

E

Assembleias legislativas.

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Q2125728

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125728 Direito Administrativo

“(...) é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 199).

O trecho acima citado se refere ao conceito de:

A

Servidão administrativa.

B

Desapropriação.

C

Requisição.

D

Ocupação temporária.

E

Tombamento.

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Q2125727

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125727 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

Por atos de improbidade administrativa apenas podem ser punidos os que os cometerem e forem servidores públicos.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao Juiz competente, para as providências necessárias.

D

Os atos de improbidade administrativa não poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exercem transitoriamente mandato, cargo, emprego ou função administrativa.

E

Os atos de improbidade administrativa somente poderão ser punidos se tiverem sido praticados por agentes públicos que exerçam mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

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Q2125726

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125726 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 determina regras sobre a responsabilidade objetiva do Estado. Sobre este tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

B

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada.

C

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público ou do exercício da função administrativa.

D

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que haja nexo causal entre o dano e a conduta do agente da pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.

E

A regra da responsabilidade objetiva exige, como um dos requisitos, que o agente causador do dano não esteja agindo no exercício de suas funções, isto é, para que configure a responsabilidade estatal basta que tenha a qualidade de agente público e cause um dano, sendo desnecessário que esteja agindo no exercício de suas funções.

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Q2125725

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125725 Direito Constitucional

Com relação aos Direito Políticos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos;

C

Os estrangeiros são inalistáveis.

D

São alistáveis, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E

São inelegíveis somente os inalistáveis.

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Q2125724

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125724 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Desapropriação.

C

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

Comércio exterior e interestadual.

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Q2125723

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125723 Direito Constitucional

Na hipótese de ocorrência de dupla vacância no Poder Executivo Federal brasileiro quando os então Presidente da República e Vice-Presidente iriam iniciar o segundo ano de mandato, assevera a Constituição Federal de 1988 que:

A

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

B

O Presidente do Senado Federal assume o cargo de Presidente da República e finaliza o mandato.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

D

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

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Q2125722

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125722 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente e na ordem apresentada os remédios constitucionais descritos nas assertivas I e II, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988:
I - Conceder-se-á _______: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
II - Conceder-se-á _______ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

I – habeas data e II – habeas-corpus.

B

I – mandado de segurança e II – mandado de injunção.

C

I – habeas data e II – mandado de segurança.

D

I – habeas data e II – mandado de injunção.

E

I – habeas-corpus e II – habeas data.

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Q2119252

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119252 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, é uma forma de exclusão do crédito tributário:

A

o pagamento.

B

a isenção.

C

a conversão de depósito em renda.

D

a transação.

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Q2119251

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119251 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

A

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

B

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

C

a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

D

a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Q2119250

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119250 Direito do Trabalho

Dentro da matéria de direito do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

B

Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

C

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

D

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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Q2119249

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119249 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase do processo licitatório onde pode ocorrer a desclassificação de propostas que contiverem vícios insanáveis é a fase:

A

recursal.

B

de habilitação.

C

de julgamento.

D

preparatória.

Q2119248

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas abaixo.
De acordo com o Código de Processo Civil, podemos afirmar a respeito do litisconsórcio:
I – Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II – O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III – A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.
IV – Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2119247

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119247 Direito Civil

Dentro da matéria de pagamentos indiretos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A confusão pode verificar-se apenas a respeito de toda a dívida.

B

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

C

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

D

A novação por substituição do devedor depende de consentimento deste.

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Q2119246

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119246 Direito Civil

A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

B

Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a nenhum daqueles poderá este pagar.

C

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

D

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

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Q2119245

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |

Q2119245 Direito Civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em dois anos:

A

a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

B

a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

D

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

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