Questões de Concurso para Fiscal de Posturas

Q3027232

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027232 Direito Constitucional

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

A

Facilitar a privatização de serviços públicos.

B

Permitir a colaboração entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum.

C

Centralizar a administração pública em nível federal.

D

Dissolver responsabilidades administrativas entre os municípios.

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Q3027231

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027231 Direito Administrativo

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

A

Restringe a divulgação de informações para proteger a segurança nacional.

B

Exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, exceto aqueles que exigem sigilo.

C

Determina que as informações sejam guardadas sem transparência para proteger os dados pessoais.

D

Permite que a administração pública opere sem necessidade de divulgar seus atos.

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Q3027230

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027230 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?

A

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

B

Presunção de veracidade, motivação e finalidade.

C

Vinculação, discricionariedade e legalidade.

D

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e motivação.

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Q3027229

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027229 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização na Administração Pública?

A

Desconcentração refere-se à distribuição de competências dentro da mesma entidade, enquanto descentralização envolve transferência de funções para entidades distintas.

B

Desconcentração é a transferência de funções para entidades privadas, enquanto descentralização ocorre apenas dentro do governo.

C

Não há diferença significativa entre os dois termos.

D

Descentralização é um processo reversível, enquanto desconcentração não é.

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Q3027228

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027228 Direito Administrativo

O que caracteriza uma autarquia especial, como uma agência reguladora?

A

Sua vinculação direta ao Poder Executivo, sem autonomia administrativa ou financeira.

B

A gestão compartilhada com entidades privadas.

C

Autonomia administrativa, financeira e capacidade de auto-regulamentação.

D

Dependência financeira direta do orçamento municipal.

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Q3027227

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027227 Legislação Federal

Qual é a principal implicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para as empresas que interagem com o setor público?

A

As empresas são isentas de responsabilidade por atos de corrupção cometidos por seus funcionários.

B

Impõe a responsabilidade objetiva às empresas por atos de corrupção, garantindo que sejam responsabilizadas independentemente da demonstração de culpa.

C

A lei se aplica apenas a empresas de grande porte, isentando pequenas e médias empresas.

D

Permite que as empresas negociem com a administração pública sem quaisquer restrições ou supervisão.

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Q3027226

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Qual é o principal objetivo das Leis de Posturas Municipais?

A

Regular o comportamento individual dos cidadãos dentro de suas casas.

B

Estabelecer normas tributárias exclusivas para o comércio local.

C

Regular o uso do espaço urbano para garantir o bem-estar público.

D

Controlar exclusivamente a construção de imóveis comerciais.

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Q3027225

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027225 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Não é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não é garantido o direito de propriedade.

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Q3027224

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027224 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Com base na República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

A

) Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana.

B

Soberania, autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana.

C

Autonomia, pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q3027223

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027223 Direito Administrativo

A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.

A

A prefeitura está excedendo seus poderes, pois o direito de propriedade do bar é inviolável.

B

O proprietário do bar pode continuar suas atividades sem pagar a multa, desde que entre com recurso administrativo.

C

A prefeitura deve consultar a população antes de aplicar qualquer medida que afete os direitos dos comerciantes locais.

D

A prefeitura está agindo corretamente, pois o poder de polícia permite a limitação de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.

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Q3027222

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027222 Direito Administrativo

São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa, com a finalidade de desempenhar funções estatais. Esse conceito refere-se à:

A

Autarquias.

B

Entidades.

C

Órgãos.

D

Empresas Públicas.

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Q3027221

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027221 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, expressos na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, moralidade, eficácia e eficiência.

B

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, ampla defesa, habeas corpus, razoabilidade e interesse público.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, imoralidade, efetividade.

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Q3027220

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027220 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de descentralização na administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de responsabilidades e recursos para unidades periféricas dentro da mesma entidade administrativa.

B

A delegação de poder de decisão a órgãos ou agentes subordinados diretamente ao poder central.

C

A redistribuição de competências entre diferentes níveis de governo, permitindo maior autonomia aos entes locais.

D

A divisão de tarefas entre diferentes departamentos dentro de uma única organização pública.

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Q3027219

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027219 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Ivaí, assinale a alternativa correta.

A

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a aprovação de leis concernentes ao Código de Posturas.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de mínimo de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Cabe a iniciativa dos projetos de lei: ao Presidente, à Mesa Executiva da Câmara e às Comissões da Câmara.

D

É permitido ao vereador, desde a expedição do diploma, celebrar ou manter contrato com o município, autarquias, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias do serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Q3025533

Q3025533 Conhecimentos Gerais

A energia renovável tem ganhado destaque como uma alternativa limpa e sustentável para a matriz energética global. No Brasil, o potencial para a utilização de energias renováveis, como a solar e a eólica, é imenso, mas ainda existem desafios para a sua implementação em larga escala. No que se refere a um dos principais desafios para a expansão das energias renováveis no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Abundância de recursos fósseis que desincentiva o investimento em energias limpas.

B

Falta de legislação que regule a produção e distribuição de energia renovável.

C

Baixo potencial solar e eólico no território brasileiro.

D

Alto custo inicial para a instalação de sistemas de energia solar e eólica.

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Q3025532

Q3025532 Conhecimentos Gerais

O desenvolvimento sustentável é um conceito que busca equilibrar o crescimento econômico, a preservação ambiental e a justiça social. No Brasil, os desafios para implementar práticas sustentáveis são complexos e envolvem diferentes setores da sociedade. Com relação às estratégias que são mais alinhadas aos princípios do desenvolvimento sustentável, assinale a alternativa correta.

A

Implementação de políticas públicas que incentivem a economia circular.

B

Exploração intensiva de recursos naturais para maximizar o crescimento econômico.

C

Foco exclusivo no aumento da produção agrícola sem considerar a conservação ambiental.

D

Priorizar o crescimento urbano desordenado em áreas de preservação ambiental.

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Q3025531

Q3025531 Conhecimentos Gerais

As fontes de energia renovável têm ganhado destaque no Brasil, um dos países com maior potencial para a produção de energia limpa no mundo. A hidroeletricidade, em particular, tem sido uma das principais fontes de energia do país. Quanto ao desafio associado à expansão da energia hidroelétrica no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A falta de rios com potencial energético no país.

B

A grande emissão de gases de efeito estufa pelas hidrelétricas.

C

O impacto ambiental e social causado pela construção de barragens.

D

A escassez de tecnologias necessárias para a construção de usinas hidroelétricas.

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Q3025530

Q3025530 Conhecimentos Gerais

A educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável de uma nação. No Brasil, a ampliação do acesso à educação básica e superior tem sido foco de políticas públicas, buscando reduzir desigualdades sociais e regionais. Com relação a uma das principais metas da política educacional brasileira nas últimas décadas, assinale a alternativa correta.

A

Reduzir a quantidade de universidades públicas para concentrar recursos em escolas privadas.

B

Ampliar o acesso à educação básica e superior, promovendo a inclusão social.

C

Priorizar o ensino de línguas estrangeiras em detrimento de disciplinas básicas.

D

Centralizar o controle das escolas nas mãos do governo federal, retirando a autonomia dos estados.

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Q3025529

Q3025529 Conhecimentos Gerais

A globalização tem transformado as economias ao redor do mundo, promovendo uma maior interdependência entre os países. No Brasil, esse fenômeno impactou diversos setores, incluindo a indústria e o comércio, alterando o cenário econômico e social. No que se refere ao fator que é um dos principais efeitos da globalização na economia brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Aumento do isolamento econômico do Brasil em relação a outros países.

B

Redução da competição no mercado interno devido à entrada de produtos importados.

C

Expansão da exportação de commodities e fortalecimento do agronegócio.

D

Desvalorização da moeda brasileira como resultado direto da globalização.

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Q3025528

Q3025528 Raciocínio Lógico

Referente à afirmação “Pilar é administradora ou Fábio é sargento”, assinale a alternativa que aparece como sentença logicamente equivalente.

A

Se Pilar não é administradora, então Fábio é sargento.

B

Se Fábio é sargento, então Pilar é administradora.

C

Não é verdade que Fábio é sargento, então Pilar é administradora.

D

Se Pilar é administradora, Fábio é sargento.

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