Questões de Concurso Para fiscal da fazenda
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Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.
II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.
III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações (1ª parte). É vedado ao vereador aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta ou Funcional, sem exceções (2ª parte). É vedado ao vereador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (3ª parte).
A sentença está: