Questões de Concurso Para agente fazendário

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Q992942 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:

I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.

II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.

III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.

Está correto o que se afirma em 

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Q992941 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de
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Q992940 Legislação Federal
A Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com esta Lei, as normas gerais por ela estabelecidas dizem respeito a várias matérias, dentre as quais se encontra a 
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Q992939 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código,
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Q992938 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência
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Q992937 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para 
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Q992936 Direito Tributário
Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo
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Q992934 Direito Administrativo
A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo
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Q992932 Direito Administrativo
A responsabilidade extracontratual prevista constitucionalmente para a Administração pública
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Q992926 Direito Constitucional
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal acerca das normas relativas aos orçamentos,
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Q992925 Direito Tributário

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,

I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal.

II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais.

III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial.

IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados.

V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

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Q992922 Direito Constitucional
Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
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Q992921 Direito Constitucional
Adam Baker, brasileiro naturalizado, de 27 anos, residente há 8 anos no Brasil, decidiu ingressar na política a fim de contribuir com o seu trabalho para a melhoria da situação social do povo brasileiro. Considerados apenas os dados fornecidos, à luz das pertinentes condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal, Adam poderá concorrer ao seguinte cargo eletivo:
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Q992920 Direito Constitucional
Depois de um longo período de desemprego, José da Silva foi contratado pela empresa Lar Doce Lar Ltda. para trabalhar como vendedor em uma loja de materiais de construção. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, José da Silva fará jus
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Q992919 Direito Constitucional
Nos termos do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
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Q992918 Noções de Informática
Um assistente usa um computador onde todos os softwares e seu webmail estão na configuração padrão. Ao receber uma mensagem de e-mail com um arquivo anexado, baixou o arquivo no seu computador, de forma que ele não foi executado nem pelo assistente, nem por qualquer mecanismo automático de execução. Se esse arquivo contiver um vírus, 
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Q992917 Noções de Informática
Após uma intensa busca na Internet utilizando o Google Chrome, um assistente finalmente encontrou em um site um conteúdo importante que buscava. Porém, fechou acidentalmente a guia (ou aba) onde o site estava aberto. Como não queria fazer toda a busca novamente, para abrir a última guia que foi fechada utilizou, no computador da linha PC que estava usando, a combinação de teclas 
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Q992916 Noções de Informática
O Google Documentos da plataforma G Suite permite criar e editar documentos de texto diretamente no navegador sem o uso de software dedicado, sendo possível
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Q992915 Noções de Informática
Foi especificada a aquisição de um microcomputador com uma porta USB-C. Essa porta apresenta como uma de suas características
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Q992914 Noções de Informática
Um assistente elaborou uma planilha no Microsoft Excel 2013, em sua configuração padrão para a língua portuguesa, que será usada também por outros colegas. Uma das células que deve ser preenchida por todos não pode receber um valor fora do limite de 0 a 100. Para que ninguém consiga inserir um valor fora dessa faixa, o recurso que deve ser usado nessa célula da planilha para configurar a faixa e mensagens de erro, é o
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Respostas
701: C
702: A
703: E
704: C
705: A
706: E
707: D
708: B
709: E
710: C
711: E
712: A
713: D
714: C
715: E
716: C
717: A
718: B
719: D
720: E