Questões de Concurso para Técnico Legislativo

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189405 Direito Administrativo

Relativamente aos prazos dos recursos administrativos, representação e pedido de reconsideração, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
I. dois dias
II. cinco dias
III. dez dias
( ) Representação e pedido de reconsideração em se tratando de licitações efetuadas na modalidade carta convite
( ) Recurso nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento
( ) Representação em intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico
( ) Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso
( ) Impugnação de recurso interposto Assinale a alternativa que completa corretamente as assertivas anteriores:

A

I – I – II –III – III

B

I – II – II – III – II

C

II – II – I – III – II

D

I – I – I – II – III

E

III – II – I – I – II

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Q1189117

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189117 Direito Previdenciário

O direito ao recebimento de pensão, é extinguido nos seguintes casos: I. Para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido
II. Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado
III. Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos
IV. Para os dependentes em geral pela cessação da invalidez e pelo falecimento Assinale a alternativa:

A

se correta a I e IV

B

se correta a II

C

se correta a II e IV

D

se correta a III

E

se correta a I, II, III e IV

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Q1189115

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189115 Redação Oficial

Considere as seguintes afirmações acerca do documento Memorando, conforme dispõe o Manual de Redação da Presidência da República:
I. Modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão
II. Trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna
III. Pode ser empregado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público
IV. Sua característica principal é a agilidade
V. Permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada
Assinale a alternativa:

A

se correta a I

B

se correta a I e II

C

se correta a I, II e III

D

se correta a I, II, III e IV

E

se correta a I, II, III, IV e V

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Q1189094

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189094 Redação Oficial

Os sinais de pontuação, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, ligados à estrutura sintática, têm as seguintes finalidades:
I. Assinalar as pausas e as inflexões da voz (a entoação) na leitura
II. Separar palavras, expressões e orações que, segundo o autor, devem merecer destaque
III. Esclarecer o sentido da frase, eliminando ambigUidades
Assinale a alternativa:

A

se correta a I

B

se correta a II

C

se correta a III

D

se correta a I e III

E

se correta a I, II e III

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Q1189093

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS

Q1189093 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar n. 241/05, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os termos às respectivas definições: I. Benefícios
II. Segurado
III. Dependente
IV. Beneficiário
V. Empregador
( ) compreende tanto o segurado quanto o dependente
( ) compreendem as aposentadorias e as pensões, que se constituem nos direitos primordiais do segurado à previdência municipal
( ) é a pessoa economicamente dependente do segurado, que esteja habilitada no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado e em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal
( ) são os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara de Vereadores
( ) é a pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal, inativa ou pensionista, em condições de usufruir dos benefícios da previdência municipal Assinale a alternativa:

A

I – II – III – IV – V

B

IV – I – III – V – II

C

V – I – IV – II – III

D

V – IV – III – II – I

E

I – V – II – IV – III

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Q681353

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681353 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere corretamente à anulação do ato administrativo.

A

Consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade efetuada pelo próprio Poder que o editou ou determinada pelo Poder Judiciário.

B

É ato que suprime ato administrativo anterior, por razões de mérito.

C

Seu fundamento reside no descumprimento posterior, por parte do interessado, de exigências legais, relativas à situação objeto do ato.

D

É ato que extingue ato administrativo anterior, por razão de conveniência e oportunidade de atendimento do interesse público.

E

Consiste na supressão de ato administrativo, por razões derivadas da vontade daquele que se sente prejudicado pelo ato.

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Q681352

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681352 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica vedação ao Município, conforme disposto na Constituição Federal.

A

Subvencionar cultos religiosos.

B

Combater distinções entre munícipes.

C

Dar fé a documentos públicos.

D

Regulamentar assuntos de interesse local.

E

Colaborar com a União em questões ambientais.

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Q681351

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681351 Direito Financeiro

Com relação ao que deve estar compreendido na Lei Orçamentária Anual, considere as afirmativas a seguir. I. O orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. II. O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III. O orçamento de orientação na elaboração do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional. IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q681350

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681350 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contribui corretamente para o conceito de ato administrativo.

A

Da edição de atos administrativos decorrem efeitos de ordem administrativa, excluindo-se efeitos de ordem jurídica e legislativa.

B

Excluem-se efeitos de ordem administrativa quanto à edição de atos administrativos, persistindo somente efeitos de ordem jurídica.

C

A edição de ato administrativo cabe aos membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando exercem atividades administrativas.

D

O ato administrativo impõe direitos e reconhece obrigações quando aprova leis e regulamentos que devem observar os princípios constitucionais.

E

O ato administrativo deve estar necessariamente vinculado ao fato administrativo que pretende regulamentar ou disciplinar.

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Q681349

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681349 Direito Constitucional

Encontram-se, na Constituição Federal, arrolados entre os Direitos Fundamentais Sociais,

A

a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a liberdade de comércio.

B

a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia.

C

a previdência social, a liberdade de comércio, a assistência aos desamparados.

D

a alimentação, o trabalho, a moradia, a propriedade, a previdência social.

E

os direitos individuais, a educação, a saúde, a alimentação.

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Q681348

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681348 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente fundamento da República Federativa do Brasil.

A

A equidade de valores.

B

A supremacia do legislador.

C

O pluralismo político.

D

O caráter municipalista da federação.

E

A supremacia do interesse individual.

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Q681347

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681347 Regimento Interno

Assinale a alternativa que indica corretamente a destinação da Ordem do Dia da seção legislativa.

A

Encaminhamento e despacho de proposições e pareceres e apreciação dos requerimentos com pedido de urgência.

B

Leitura e despacho das matérias e correspondências recebidas pelo Presidente ou pela Mesa Executiva de interesse do Plenário.

C

Pronunciamento das comissões permanentes e temporárias e dos representantes do Legislativo perante os órgãos criados por leis especiais.

D

Uso da palavra por vereador pelo prazo de cinco minutos, por uma única vez, para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade.

E

Leitura da Bíblia, do Talmude ou do Alcorão, feita por Vereador, servidor ou qualquer pessoa presente à sessão, a convite do Presidente.

Q681346

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681346 Regimento Interno

Compete privativamente à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, além de outras atribuições consignadas no seu Regimento Interno, propor matérias sobre

A

a fixação da remuneração dos servidores do poder executivo municipal.

B

a criação, a transformação ou a extinção de cargos, empregos e funções do poder executivo municipal.

C

a fixação da remuneração dos membros do poder judiciário municipal.

D

a organização, o funcionamento, a polícia, a regulamentação dos serviços de sua Secretaria.

E

o funcionamento, a regulamentação e a transformação de cargos dos servidores do poder judiciário federal.

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Q681345

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681345 Regimento Interno

Compete às comissões permanentes da Câmara Municipal de Londrina

I. promover estudos, debates ou encontros de interesse da comunidade.

II.realizar audiências secretas com entidades da sociedade civil.

III. receber reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

IV. estudar as proposições submetidas a seu exame, dando-lhes parecer ou oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas II e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

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Q681344

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681344 Regimento Interno

Com relação à competência privativa da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.
I. Processar e julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito por infrações político-administrativas, observados o processo e o rito previstos na legislação federal em vigor. II. Proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. III. Ratificar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa. IV. Encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal, aos diretores de autarquias, às empresas de economia mista e às fundações.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q681343

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681343 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com relação ao afastamento do servidor, sem prejuízo do efetivo exercício e da respectiva remuneração, considere as afirmativas a seguir.
I.Inquérito ou processo que lhe é movido, por motivo de interesse do Ministério Público. II. Participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos de comprovado interesse do Município. III. Estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação na área de atuação do servidor. IV. Participação em festas e eventos de caráter religioso que sejam de interesse do Município ou tenham este como entidade patrocinadora.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

B

Somente as afirmativas II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

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Q681342

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681342 Regimento Interno

Em relação às condições para que cessem as funções de membro da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Londrina, considere as afirmativas a seguir.

I. Investigação de seus atos pela comissão de ética da Câmara Municipal.

II. Renúncia do mandato.

III. Destituição do mandato.

IV. Perda ou extinção do mandato do vereador.

Assinale a alternativa correta

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e III são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q681341

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681341 Direito Administrativo

Os servidores nomeados em virtude de concurso público são estáveis após

A

um ano de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

quatro anos de efetivo exercício.

E

cinco anos de efetivo exercício.

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Q681340

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681340 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
I. os orçamentos mensais. II. as diretrizes orçamentárias. III. os orçamentos anuais. IV. o plano plurianual. Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q681339

Ano: 2010 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2010 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q681339 Direito Administrativo

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

cinco anos.

D

dez anos.

E

quinze anos.

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