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Q55754
Direito Administrativo
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor,
Q55753
Direito Administrativo
Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,
Q55752
Direito Administrativo
Medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. Tal conceito refere-se à hipótese de
Q55751
Direito Administrativo
Configura hipótese de dispensa de licitação
Q55750
Direito Administrativo
As ditas "cláusulas exorbitantes" de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem
Q55749
Direito Administrativo
É conseqüência da auto-executoriedade dos atos administrativos a
Q55748
Direito Administrativo
É legalmente vedada, como regra, a delegação de competência em se tratando da prática de ato
Q55747
Direito Administrativo
Caso um ato praticado por agente público configure, ao mesmo tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda ato de improbidade administrativa, o agente poderá, em tese, sofrer
Q55746
Direito Administrativo
Exceções constitucionais à regra da imprescritibilidade dos imóveis públicos
Q55745
Direito Administrativo
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
Q55744
Direito Administrativo
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
Q55743
Direito Administrativo
No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal
Q55742
Direito Administrativo
Da aplicação da teoria dos motivos determinantes decorre a
Q55741
Direito Administrativo
Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo, praticado pelo Poder Executivo,
Q55740
Direito Constitucional
De acordo com o estatuto constitucional da magistratura,
Q55739
Direito Constitucional
No que tange aos direitos e garantias individuais, a Constituição Federal
Q55738
Direito Constitucional
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a doutrina e a jurisprudência entendem que a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Contudo, há casos em que a Constituição Federal vigente atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Q55737
Direito Constitucional
O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
Q55736
Direito Constitucional
O princípio da isonomia deflui, em termos conceituais, de um dos fundamentos constitucionalmente expressos da República Federativa do Brasil e que é a
Q55735
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado se manifesta, na Constituição brasileira, pela possibilidade de promulgação de emendas constitucionais. Todavia, há limites formais e materiais ao poder de reforma constitucional, sendo correto afirmar que
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