Questões de Concurso para Procurador

Q535263

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535263 Direito Constitucional

No HC 82424-2 – “Caso Ellwanger" -, o Supremo Tribunal Federal julgou pedido de habeas corpus em favor de editor de obras que veiculavam ideias supostamente anti-semitas. Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A ordem de habeas corpus foi deferida com fundamento, entre outros, no fato de que os livros publicados não poderiam instigar ou incitar a prática do racismo, dada a baixa repercussão de livros dessa natureza na sociedade brasileira.

II - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual a liberdade de expressão prevaleceu em virtude da inconsistência científica do conceito biológico de raça.

III - A ordem de habeas corpus foi deferida após a aplicação da regra da proporcionalidade, na qual o valor essencial da liberdade de expressão para a participação na vida democrática prevaleceu sobre a tipificação penal do racismo.

IV - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, de que o direito à liberdade de expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam em ilicitude penal.

V - A ordem de habeas corpus foi indeferida com fundamento, entre outros, na prova científica de que há diferenças biológicas que caracterizam judeus, negros e índios; e que, por isso, tais raças devem ser protegidas contra o discurso odioso, sendo o racismo crime imprescritível.

A

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição IV está correta.

E

Apenas as proposições IV e V estão corretas.

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Q535262

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535262 Direito Constitucional

Quanto à dignidade da pessoa humana, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - É a ideia que informa a segunda formulação do imperativo categórico kantiano, segundo a qual cada indivíduo deve ser sempre tratado como um fim em si mesmo, e não apenas como um meio, exceto para a produção de consequências que promovam o bem-estar e atendam ao interesse da maioria.

II - Ante o choque das atrocidades cometidas contra a humanidade durante a Segunda Guerra Mundial, passou a figurar em documentos internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

III - A Constituição brasileira de 1988 foi inovadora, ao ser a primeira, no âmbito mundial, a incorporá-la em seu texto normativo.

IV - No paradigmático caso Morsang-sur-Orge, o Conselho de Estado francês, com fundamento na dimensão objetiva da dignidade humana (“o respeito à dignidade humana é um dos componentes da ordem pública"), manteve ato administrativo que interditou a atividade conhecida como lancer de nain (lançamento de anão), apesar de recurso do próprio arremessado e da casa noturna que o empregava.

V - Expressa um conjunto de valores civilizatórios, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com força vinculante para todos os órgãos do Poder Público, apesar das violações cotidianas ao seu conteúdo.

A

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.

C

Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Apenas as proposições I, II e V estão corretas.

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Q535261

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535261 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Os Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos:

A

são incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma infraconstitucional, mas supralegal.

B

aplicam-se a todos os Estados, inclusive os que não consentiram expressamente em sua adoção, em virtude da força cogente do princípio da dignidade da pessoa humana.

C

podem admitir a formulação de reservas.

D

com fundamento no princípio da boa-fé, sempre admitem que os Estados-partes invoquem disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento do tratado.

E

são incorporados automaticamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, no momento de sua assinatura pelo Presidente da República, com status de norma material e formalmente constitucional.

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Q535260

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535260 Direito Constitucional

Com relação à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto à prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

De conformidade ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do depositário infiel, mas somente para o depositário judicial.

B

Em desacordo ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do devedor de alimentos e no caso do depositário infiel, mas apenas em alienação fiduciária.

C

De conformidade ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do devedor de alimentos.

D

De conformidade ao disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do depositário infiel, em qualquer modalidade de depósito.

E

Em desacordo com o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é ilícita no caso do devedor de alimentos e ilícita no caso do depositário infiel, em qualquer modalidade.

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Q535259

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535259 Direito Constitucional

“O marco filosófico do novo direito constitucional é o pós-positivismo. O debate acerca de sua caracterização situa-se na confluência das duas grandes correntes do pensamento que oferecem paradigmas opostos para o Direito: o jusnaturalismo e o positivismo. Opostos, mas, por vezes, singularmente complementares. A quadra atual é assinalada pela superação (...) dos modelos puros por um conjunto difuso e abrangente de idéias, agrupadas sob o rótulo genérico de pós-positivismo." (BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 247)

Acerca do paradigma pós-positivista no Direito Constitucional, leia as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo reconhecimento da normatividade dos princípios e de sua diferença qualitativa em relação às regras.

II - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pela tese da rígida separação entre direito, moral e política, expressa na obra O Império do Direito, de Ronald Dworkin.

III - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pela reabilitação da razão prática e da argumentação jurídica, manifesta, por exemplo, na obra de Robert Alexy.

IV - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo desenvolvimento de uma teoria procedimentalista dos direitos fundamentais, elaborada por autores como Ronald Dworkin e H. L. Hart.

V - Caracteriza-se, entre outros aspectos, pela concepção da interpretação-aplicação do direito como um fenômeno volitivo e não cognoscitivo, pela retomada dos valores na interpretação e pela ilimitada discricionariedade judicial nos casos difíceis, como sustenta o realismo jurídico alemão.

A

Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.

B

Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas

C

Apenas as alternativas I e V estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q535258

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535258 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ADPF 33, ajuizada pelo Governador do Estado do Pará, alegando lesão, entre outros, ao princípio federativo, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para declarar a ilegitimidade do ato impugnado: o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), que vinculava o quadro de salários da autarquia ao salário mínimo.

B

Na ADPF 45, no que tange à legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental, o rel. Min. Celso de Mello, considerando o caráter programático dos direitos econômicos, sociais e culturais e a cláusula da reserva do possível, entendeu que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não possui viabilidade instrumental para a concretização dos direitos constitucionais de segunda geração.

C

Na ADPF 54 - “caso da anencefalia” - o rel. Min. Marco Aurélio concedeu, em 02.08.2004, a liminar requerida para, além de determinar o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, reconhecer o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação de antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos; mas o Tribunal, em sessão de 20.10.2004, negou referendo à liminar concedida.

D

Na ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou pela total procedência da ação para o efeito de declarar a Lei federal nº 5.250/1967 (“Lei de Imprensa”) como não recepcionada pela Constituição de 1988, entendendo que na ponderação entre os direitos fundamentais que dão conteúdo à liberdade de imprensa e o bloco dos direitos fundamentais à imagem, honra, intimidade e vida privada, deve ser dada precedência aos primeiros; cabendo a incidência a posteriori do segundo bloco para o efeito de assegurar o direito de resposta e assentar responsabilidades penal, civil e administrativa.

E

Na ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal, após conhecê-la, à unanimidade, como ação direta de inconstitucionalidade para julgá-la em conjunto à ADI 4277, reconheceu assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, estendendo-lhe, em consequência, o mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gêneros distintos.

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Q535257

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535257 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito fundamental”

B

Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa.

C

A legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal.

D

São três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E

Os atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de natureza normativa, administrativa e judicial.

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Q535256

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535256 Direito Constitucional

Sobre o caso Marbury v. Madison (1803), assinale a alternativa CORRETA:

A

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu, pela primeira vez, uma decisão que condenou o então Presidente George Washington, com fundamento na Constituição de 1787.

B

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte criou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, assim como um Tribunal Constitucional, inspirado na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, para decidir sobre a validade de atos emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

C

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte criou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade difuso e concreto, assim como um Tribunal Constitucional, inspirado no pensamento de Hans Kelsen, para decidir sobre a validade de atos emanados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

D

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte assentou que a imunidade do Executivo não era um valor absoluto e que, nas circunstâncias, deveria ser ponderada com a necessidade de produção de prova em um processo penal em curso. Determinou, assim, que o Presidente John Adams entregasse ao Judiciário documentos que o incriminavam

E

Trata-se de um marco do constitucionalismo ocidental, porque a Suprema Corte, em que pese não ter decidido o mérito, afirmou, em seus dicta, o princípio da supremacia da Constituição, assim como a autoridade do Poder Judiciário para zelar por ela, inclusive invalidando os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo que a contrariem.

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Q535255

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535255 Direito Constitucional

Sobre o constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não obstante seu uso recente, as ideias centrais abrigadas em seu conteúdo remontam à Antiguidade Clássica, mais notadamente ao ambiente da polis grega, por volta do século V a.C.

B

A efetiva utilização do termo no vocabulário político e jurídico do mundo ocidental data de pouco mais de duzentos anos, associando-se aos processos revolucionários francês e soviético do século XVIII.

C

Constitucionalismo e democracia são termos que, apesar de sua proximidade e usual superposição, não se confundem. Para muitos autores, pode até haver tensão entre eles. Por exemplo, direitos fundamentais, frequentemente, apresentam-se como limites ao princípio majoritário no processo político democrático.

D

Traduz o ideal de limitação do poder e de supremacia da lei. (Estado de Direito, rule of law, Rechtsstaat).

E

O ideal constitucionalista pode estar presente sem a existência de uma Constituição escrita - como no exemplo da tradição político-jurídica do Reino Unido; por outro lado, em inúmeros outros exemplos, apesar da vigência formal e solene de Cartas escritas, o ideal não se concretiza - como nas ditaduras latino-americanas das últimas décadas do século XX, e no caso da Constituição de Weimar, durante o predomínio do Nacional Socialismo na Alemanha de 1933 a 1945.

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Q535254

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535254 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir a respeito das decisões em ações diretas de controle de constitucionalidade de normas e de seus efeitos. Assinale a alternativa CORRETA:

I - O efeito vinculante da declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade alcança os órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e da Administração Pública federal, estadual e municipal.

II - O Supremo Tribunal Federal poderá declarar inconstitucionalidade com suspensão dos efeitos por algum tempo a ser fixado na sentença (declaração de inconstitucionalidade com efeito futuro).

III - A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

IV - A medida cautelar será dotada de eficácia erga omnes, com efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

V - O Supremo Tribunal Federal poderá negar eficácia ex tunc à norma declarada inconstitucional por decisão da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão do Pleno com a presença de pelo menos oito ministros.

A

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas I, IV e V estão corretas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.

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Q535253

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535253 Direito Constitucional

Com relação aos cargos do Poder Executivo, é CORRETO afirmar:

A

Exige-se a desincompatibilização do cargo para que o Governador postule um novo mandato, em reeleição.

B

Nos crimes de responsabilidade, ainda que conexos com os do Presidente da República, os Ministros de Estado serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Em lugar da candidatura à reeleição do titular do cargo de Presidente da República, de Governador ou de Prefeito, admite-se a candidatura do cônjuge ou parente até o segundo grau, o qual, se eleito, não poderá postular a reeleição para o cargo.

D

No caso de vacância dos cargos de Presidente da República e de Vice-Presidente da República nos dois últimos anos de mandato, o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição direta, inaugurando-se novo mandato de quatro anos, com direito à reeleição.

E

Os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado.

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Q535252

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535252 Direito Constitucional

Quanto à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O defensor tem direito, no interesse do representado, a ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B

São assegurados o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

A exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário é inconstitucional.

D

Viola a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

E

A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional.

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Q535251

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535251 Direito Constitucional

Com relação à repartição constitucional de competências, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A União tem competência exclusiva para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em território nacional.

B

No âmbito da legislação concorrente, se não houver lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, adequando-a às suas particularidades.

C

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses

D

A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

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Q288883

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288883 Direito Eleitoral

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.

II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288882

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288882 Legislação Estadual

No caso de adoção realizada por servidor público, a legislação pertinente do Estado do Amazonas prevê licença maternidade:

A

de cento e vinte dias, independente da idade da criança.

B

de trinta dias, quando a criança for menor de um ano.

C

de sessenta dias, se a criança for maior de quatro anos.

D

de trinta dias, se a criança estiver com cinco anos.

E

de cento e vinte dias, quando a criança for maior de oito anos.

Q288881

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288881 Legislação Estadual

No concernente à aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação de regência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

A

Será concedida, em qualquer caso, com proventos integrais.

B

Não será precedida de licença para tratamento de saúde.

C

Será atestada por médico ocupante de cargo de Chefia.

D

Não abrange o portador de nefropatia grave.

E

Deverá ser verificada por junta médica oficial do Estado.

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Q288880

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288880 Legislação Estadual

A AMAZONPREV é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, tendo na sua estrutura administrativa:

A

o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal.

B

o Presidente eleito pelos servidores públicos.

C

os conselheiros nomeados pelo Governador do Estado.

D

os diretores indicados pelo Ministério Público.

E

O Conselho Fiscal indicado pela Assembleia Legislativa.

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Q288879

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288879 Legislação Estadual

O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:

A

por recursos originários do ICMS arrecadado pelo estado.

B

pelas transferências federais decorrentes de vinculações obrigatórias.

C

pelo repasse de recursos obtidos de tributos municipais.

D

pelos alugueis derivados de bens vinculados ao Fundo.

E

por verbas decorrentes de multas tributárias aplicadas.

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Q288878

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288878 Legislação Estadual

Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.

A

A aposentadoria por idade ocorrerá quando o segurado do sexo masculino completar sessenta anos de idade.

B

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida ao segurado, homem ou mulher, com trinta e cinco anos de contribuição.

C

A aposentadoria voluntária será devida quando o segurado homem ou mulher completar sessenta anos de idade.

D

O salário maternidade será pago pelo período de doze meses à genitora e, pelo período de quatro meses, ao genitor.

E

A pensão por ausência será concedida aos dependentes do segurado a partir do trânsito em julgado da sentença declaratória.

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Q288877

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288877 Direito Eleitoral

No que concerne à propaganda eleitoral, é correto afirmar que:

A

é liberada a qualquer tempo, mesmo antes da escolha pela Convenção.

B

pode ser realizada em Língua Portuguesa ou qualquer outro idioma.

C

é permitida para incitar a desobediência coletiva à lei de ordem pública.

D

pode ser realizada com algazarra e utilização de meios sonoros abusivos.

E

será realizada sob a responsabilidade dos partidos políticos e às suas expensas.

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