Questões de Concurso
Para assistente administrativo
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A Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I. Perfil demográfico da região.
II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III. Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
É correto o que se afirma em:
O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:
I. A gestão associada de serviços públicos.
II. O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.
III. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
É correto o que se afirma em:
Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:
I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.
II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.
III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.
É correto o que se afirma em:
Em relação à articulação intermunicipal na gestão da saúde pública e seus impactos no desenvolvimento regional, analise as afirmativas:
I. A formação de consórcios de saúde representa uma inovação em gestão pública, permitindo ganhos de escala e otimização de recursos.
II. O modelo do CISNORDESTE/SC contempla diferentes portes de municípios, desde grandes centros industriais até pequenas cidades.
III. A integração regional via consórcio possibilita a criação de uma rede hierarquizada de serviços de saúde.
IV. O desenvolvimento econômico diversificado da região influencia diretamente as demandas de saúde.
É correto o que se afirma em:
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