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De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:
I. Seu sítio eletrônico.
II. Meio de comunicação de grande circulação.
III. Edital afixado no estabelecimento.
Quais estão corretos?
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público:
I. Utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções em benefício próprio ou de terceiros.
II. Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
III. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Quais estão corretas?