Questões Discursivas

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Q3811313 Direito Tributário
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.

(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.

(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.

(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
Alternativas
Q3811312 Direito Tributário
Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811311 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.
Alternativas
Q3811310 Direito Tributário
Em uma fiscalização de rotina, o Agente Fiscal Tributário de uma Prefeitura verificou três situações distintas envolvendo tributos municipais, conforme conduta a seguir.

I. A primeira envolvia o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), cujo valor foi apurado pelo Fisco com base em informações prestadas pelo contribuinte sobre a transação imobiliária.

II. A segunda dizia respeito ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo lançamento é realizado automaticamente pela Prefeitura, com base no cadastro imobiliário.

III. E a terceira tratava do Imposto sobre Serviços (ISS), cujo contribuinte havia recolhido o imposto por conta própria, sem análise prévia da autoridade administrativa.


Com base no Código Tributário Nacional (CTN), relacione cada situação à modalidade de lançamento correspondente e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
Alternativas
Q3811309 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre fato gerador.

I. O fato gerador da obrigação principal ocorre no momento em que se verificam as circunstâncias materiais definidas em lei como suficientes para sua ocorrência, ainda que o pagamento não tenha sido recebido.

II. A ausência de emissão de nota fiscal impede a caracterização do fato gerador, pois a obrigação acessória não se confunde com a principal.

III. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que imponha a prática de ato administrativo ou contábil, como a emissão de nota fiscal de serviço.

IV. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador.

V. A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes e a natureza do objeto contratado.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3811308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, Lei Municipal nº 016/1995, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.

(__) Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Pública Municipal poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Presidente da Câmara Municipal.

(__) Para jornada semanal de quarenta horas, nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal específica. 
Alternativas
Q3811307 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Preencha as lacunas do excerto a seguir, extraído da Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995 e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

"Art. 25. Salvo disposição legal em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de _________ horas semanais, à razão de ______ horas diárias, assegurado o intervalo para alimentação de, no mínimo, _______."
Alternativas
Q3811306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Tendo por norte a Lei Municipal de Jaguapitã - PR nº 016/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3811305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE o excerto a seguir, extraído do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR.

"Art. 70. O salário-família é devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade.

Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômicos do servidor, para efeito de percepção de salário-família:

I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até dezoito anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade;

Art. 73. Os dependentes mencionados no Inciso I, do parágrafo único, do artigo 70, perceberão salário-família até a idade de ____ anos, quando estiverem frequentando curso a nível universitário."
Alternativas
Q3811304 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
À luz da Lei Municipal nº 016/1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

(__) A ascensão funcional, mediante a promoção e o acesso, é assegurado ao servidor público municipal e será efetivada de acordo com o estabelecido no Quadro Único de Pessoal.

(__) Para efeito do estágio probatório, será contada a interinidade no mesmo cargo, ainda que tenha havido interrupção.
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Q3811303 Noções de Informática
No Windows 11 (PT-BR), qual atalho abre o menu de ferramentas avançadas do sistema (Aplicativos Instalados, Sistema, Gerenciador de Dispositivos, Gerenciador de Tarefas, Terminal e etc.)?
Alternativas
Q3811302 Noções de Informática
No Microsoft Excel (PT-BR), considerando a planilha da Figura 1, ao inserir =MÁXIMO(A1:C4) na célula C6, qual resultado será retornado?


Figura 1:


Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q3811301 Segurança da Informação
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE criptografia de dados em trânsito (HTTPS).
Alternativas
Q3811300 Noções de Informática
O que caracteriza um dispositivo de entrada em um computador?
Alternativas
Q3811299 Noções de Informática
Sobre hardware e software, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3811298 Matemática
Em um grupo de universitários, 48% deles já tiveram reprovações em disciplinas de exatas e 26% deles reprovações em disciplinas de humanas. Sabendo que ninguém que tenha reprovado em disciplinas de biomédicas foi reprovado em disciplinas de exatas ou de humanas e que 12% dos alunos tiveram reprovações em biomédicas, podemos afirmar que a diferença entre o percentual de alunos que não tiveram reprovações em nenhuma disciplina e o percentual de alunos reprovados tanto em disciplinas de exatas quanto em humanas:
Alternativas
Q3811297 Matemática Financeira
Augusto tomou R$ 5050,00 emprestados na condição de devolver o dinheiro 2 anos depois, com uma taxa de juros simples de 2% ao mês. Dessa forma, caso ele cumpra exatamente o que foi prometido, Augusto devolverá, de juros, um valor: 
Alternativas
Q3811296 Raciocínio Lógico
Em uma comunidade, há 126 pessoas. Com base apenas nessa informação, é possível afirmar que:
Alternativas
Q3811295 Raciocínio Lógico
Considere as afirmativas "algum banqueiro é rico" e "todo banqueiro possui mais de 35 anos". Assim, pode-se afirmar sempre que: 
Alternativas
Q3811294 Matemática
Um chocolate no formato de prisma de base quadrangular, cuja altura é de 20 cm e aresta de base 12 cm, será derretido no intuito de se criar cilindros menores, cuja altura será de 8 cm e diâmetro de base 4 cm. Dessa forma, o número de cilindros criados a partir da matéria prima provinda de 5 desses prismas de chocolate é
Obs: considere π = 3,14.
Alternativas
Respostas
81: A
82: B
83: A
84: D
85: D
86: D
87: A
88: D
89: B
90: A
91: D
92: D
93: C
94: A
95: B
96: B
97: D
98: C
99: D
100: D