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Segundo a Lei nº 5.172/1966 − Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária pode utilizar a analogia e a equidade. Com base nisso, analisar a sentença.
O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1ª parte). O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2ª parte).
A sentença está:
No que se refere aos crimes que são praticados por particulares contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
( ) Alterar nota fiscal relativa à operação tributável.
( ) Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:
I. Vigilância sanitária.
II. Fiscalização de funcionamento.
III. Execução de obras.
Está CORRETO o que se afirma:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II - Abastecimento de água.
III - Sistema de esgotos sanitários.
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V - Escola primária ou posto de saúde a qualquer distância do imóvel considerado.
Assinale:
TEXTO PARA A QUESTÃO
Ao alterar a taxa de juros, a ação do banco central pode mudar as expectativas quanto à evolução da economia. Por exemplo, ao elevar a Selic para conter pressões inflacionárias, o banco central sinaliza um nível de atividade mais contido não apenas no presente, mas também para o futuro. Com isso, famílias e empresas passam a acreditar que a inflação, no futuro, estará mais baixa. Como resultado, os preços definidos hoje já tendem a aumentar menos pois os agentes sabem que as condições econômicas futuras não mais darão suporte a aumentos maiores de preços. Assim, choques de custos na economia tendem a se propagar de forma mais limitada na economia, reduzindo seus efeitos inflacionários. Essa propagação é chamada, na literatura econômica, de efeitos secundários ou de segunda ordem. É fundamental um elevado nível de credibilidade do banco central para que esse canal opere de forma adequada. No caso de baixa credibilidade, ocorre o oposto: choques tendem a se amplificar, gerando uma inflação maior.
1. ( ) A elevação da taxa de juros pode levar as famílias e empresas a esperar uma inflação mais alta no futuro, o que resulta em preços mais elevados no presente.
2. ( ) Choques de custos na economia podem ter efeitos amplificados quando o Banco Central possui baixa credibilidade.
3. ( ) O canal de credibilidade do Banco Central funciona de maneira eficaz quando as expectativas de inflação dos agentes são mantidas controladas e consistentes com a meta de inflação.
4. ( ) O Banco Central pode usar a elevação da Selic para conter choques de oferta, reduzindo a propagação de efeitos inflacionários.
Assinale:
TEXTO PARA A QUESTÃO
Ao alterar a taxa de juros, a ação do banco central pode mudar as expectativas quanto à evolução da economia. Por exemplo, ao elevar a Selic para conter pressões inflacionárias, o banco central sinaliza um nível de atividade mais contido não apenas no presente, mas também para o futuro. Com isso, famílias e empresas passam a acreditar que a inflação, no futuro, estará mais baixa. Como resultado, os preços definidos hoje já tendem a aumentar menos pois os agentes sabem que as condições econômicas futuras não mais darão suporte a aumentos maiores de preços. Assim, choques de custos na economia tendem a se propagar de forma mais limitada na economia, reduzindo seus efeitos inflacionários. Essa propagação é chamada, na literatura econômica, de efeitos secundários ou de segunda ordem. É fundamental um elevado nível de credibilidade do banco central para que esse canal opere de forma adequada. No caso de baixa credibilidade, ocorre o oposto: choques tendem a se amplificar, gerando uma inflação maior.
1. ( ) O ITBI é pago quando ocorre a compra de um imóvel, e o valor é calculado com base no preço de mercado do bem.
2. ( ) A alíquota do ITBI é a mesma para todos os municípios brasileiros, sendo definida pela União.
3. ( ) O ITBI é pago sempre que houver uma transferência de propriedade de imóvel, exceto no caso de doação ou falecimento do proprietário.
4. ( ) O ITBI é um imposto municipal, com base de cálculo que pode variar de acordo com o valor venal do imóvel e a cidade onde ele está localizado.
Assinale:
1. ( ) A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública é um tributo municipal destinado a financiar a instalação, manutenção e expansão da iluminação pública.
2. ( ) A cobrança da CIP é obrigatória em todos os municípios brasileiros, sem exceções.
3. ( ) A CIP pode ser incluída na fatura de energia elétrica dos contribuintes, conforme previsto na legislação.
4. ( ) A arrecadação da CIP é destinada exclusivamente ao custeio de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para outros fins.
5. ( ) A base de cálculo e o valor da CIP são uniformes em todo o território nacional, definidos pela União.
Assinale:
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