Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca das competências legislativa e jurisdicional.

Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Caso o TCU profira decisão considerando regulares com ressalvas as contas de determinado gestor que tenha falecido pouco antes do proferimento de tal decisão, será inviável a adoção das medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Se for pedida a vista de determinado processo na fase de discussão, qualquer ministro ou ministro-substituto poderá antecipar seu voto.

Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.

Entre as competências do plenário do TCU está incluída a deliberação sobre propostas de fixação de entendimento sobre questão de direito de especial relevância para a administração pública.

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

As instruções normativas destinadas aos órgãos públicos dos Poderes Executivo e Judiciário expedidas pelo TCU no exercício de sua competência possuem caráter orientador, podendo ser modificadas por normas específicas, dado o princípio da autonomia dos poderes da União.

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.

É indelegável a competência do presidente do TCU para movimentar os créditos orçamentários necessários ao funcionamento do tribunal.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

Além de auditar os contratos e a execução de obras públicas, as entidades fiscalizadoras superiores devem ser responsáveis por desenvolver normas para a administração dessas obras.

Com relação aos aspectos institucionais do sistema de controle na administração pública, julgue o item que se segue.

Se a decisão final do TCU resultar na aplicação de multa a determinado gestor público, o valor correspondente a essa multa poderá ser cobrado independentemente de inscrição na dívida ativa ou de abertura de novo processo administrativo para a cobrança.

Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.

Não estão explicitamente declaradas duas premissas do argumento que embasa a seguinte afirmação: “A empresa Z não respeita seus funcionários porque não lhes paga em dia”.

Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.

Adotando-se o processo de inferência do tipo indutivo, usado em ciências experimentais, parte-se do particular para o geral, ou seja, a partir da observação de casos particulares, chega-se a uma conclusão que os transcende.

Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.

A seguinte situação é um exemplo de apelo popular: “Dentro do metrô, um rapaz começa a pedir ajuda aos demais passageiros para pagar sua passagem de volta para casa. Sua justificativa para essa atitude é o fato de ter sido assaltado e não ter um centavo”.

Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.

A pergunta complexa: “Você deixou de roubar dinheiro de seus pais?” se baseia na pressuposição de que o interlocutor a quem essa pergunta se dirige não rouba mais dinheiro de seus pais.

Julgue o item a seguir com base nas características do raciocínio analítico e na estrutura da argumentação.

A superstição segundo a qual passar debaixo de escada traz azar ilustra uma relação equivocada entre uma causa e um efeito.

Based on the text, judge the following items.

The expressions “scrutinised” (l.7), “undertaking” (l.15) and “comply with” (l.21) can be respectively replaced by probed, setting about and conform to without this harming the text’s coherence and meaning.

Based on the text, judge the following items.

In the excerpt “it takes place before an action is carried out” (l. 38 and 39), the pronoun “it” refers to “anticipatory tool” (l.38).

Judge the following items concerning the facts and ideas presented in the text.

The work of an environmental auditor is stopping procedures which do not conform to standards and regulations, an aim which he tries to reach by preparing reproachful reports based on facts and data.

Judge the following items concerning the facts and ideas presented in the text.

The difference between environmental auditing and environmental impact assessment is nowadays clear for those who work with auditing, be it in the financial field or in the environmental one.