Questões de Concurso
Para assistente financeiro
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I. A lei de responsabilidade fiscal estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.
II. A lei de responsabilidade fiscal vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.
III. Essa lei fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.
IV. A lei de responsabilidade fiscal revoga a Lei 4.320 / 64 que também apresenta normas sobre finanças públicas brasileiras.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Impostos, taxas e contribuições de melhoria são receitas correntes.
( ) Receita patrimonial, receita agropecuária e alienação de bens são receitas correntes.
( ) Despesas de custeio, transferências correntes e transferências de capital são despesas correntes.
( ) Apenas a dotação para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, caracterizam-se como Inversões Financeiras que são despesas de capital.
( ) Transferência de capital é uma despesa de capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Observe as colunas A e B

Enumere a coluna B, de modo que haja uma
relação correta entre os instrumentos de
planejamento governamental e suas corretas
definições. Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta desta correspondência entre a
coluna A e a coluna B de cima para baixo.
I. Em cada ano, deve ser será elaborado um orçamento-programa, que pormenorize a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que sirva de roteiro à execução coordenada do programa anual.
II. Na elaboração do orçamento-programa são considerados, apenas os recursos consignados no orçamento da União, desconsiderando-se os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.
III. Para ajustar o ritmo de execução do orçamentoprograma ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaboram, em conjunto, a programação financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.
IV. No orçamento-programa, toda atividade deve ajustar-se a ele e à programação governamental. Os compromissos financeiros só podem ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
Estão corretas as afirmativas:
I. A lei do orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo.
II. Todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
III. A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as operações de crédito autorizadas em lei.
IV. Deve integrar a lei do orçamento um sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo.
Estão corretas as afirmativas:
( ) Os créditos adicionais classificam se em suplementares, especiais e extraordinários.
( ) Os créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Os créditos extraordinários são os destinados às despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.
( ) Os créditos adicionais terão sempre vigência de dois exercícios financeiros, a partir do exercício em que forem abertos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Linguagem coloquial e impessoalidade. II. Clareza, concisão e coerência. III. Formalidade, objetividade e uniformidade. IV. Uso da norma padrão da língua portuguesa.
Assinale a alternativa que apresente apenas os atributos fundamentais da redação oficial.
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
