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I.O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
Dessa forma,
II.A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs
/NBCTSPEC.pdf Acesso em 30 de janeiro de 2024.
Assim, para garantir estes ajustes ao orçamento durante sua execução, tem-se o dispositivo legal denominado:
(__)Terceirização.
(__)Contrato de serviço.
(__)Privatização.
(__)Energia elétrica.
(__)Transporte coletivo.
I.Os restos a pagar processados correspondem a empenhos que ainda precisam passar pelo estágio da liquidação.
II.A inscrição dos restos a pagar será realizada no fim do exercício, após verificação e cancelamento dos empenhos que não devem ser inscritos.
III.O controle das despesas inscritas em restos a pagar acontece em contas de natureza de informação orçamentária, ocorrendo a continuidade dos estágios dos restos a pagar no exercício em curso.
IV.Ainda, de acordo com os princípios de controle das finanças públicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscrição em restos a pagar fica limitada ao montante das disponibilidades financeiras existentes no exercício.
Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas:
Fonte:https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs
/NBCTSP07.pdf Acesso em 30 de janeiro de 2024.
I.É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
II.É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
III.É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar, mesmo mediante com a indicação dos recursos correspondentes.
IV.É vedada a transposição ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Esta(ão) INCORRETA(S) as afirmativas:
O trecho acima refere-se à:
"Em nível celular, as proteínas realizam milhares de reações químicas que tornam a vida possível. Eles dão forma e força ao nosso corpo, mas também permitem a comunicação entre as células. Graças a elas temos nossos sentidos. E nosso sistema nervoso depende deles para transmitir sinais e armazenar nossa memória. Nossos anticorpos são proteínas, e são elas que permitem à célula produzir as moléculas que necessita, incluindo gorduras, carboidratos, vitaminas, hormônios e os próprios genes. Portanto, o envelhecimento tem muito a ver com a perda da capacidade do nosso corpo de regular a produção e destruição de proteínas nas células."
(Fonte: BBC News Brasil (Adaptado). Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/articles/cw500pn57pwo> Acesso em: 29 de janeiro de 2024).
De acordo com o texto acima, é CORRETO afirmar que:
"Em novembro do ano passado, Ferreira Nunes, que é filha de Virgulino Ferreira da Silva com Maria Bonita Expedita, de 92 anos, entrou com um processo contra Tiago Pavinatto, motivado pelo mais recente livro dele. Pavinatto lançou em 2023 Da Silva: A Grande Fake News da Esquerda, que trata a história de Lampião como uma 'grande mentira engendrada pelo comunismo brasileiro', de acordo com a descrição da editora Almedina. A filha do casal mais famoso do cangaço pede uma indenização de R$ 245 mil e que as próximas edições do livro tenham um texto informativo 'para que os leitores tenham conhecimento de que a versão articulada pelo autor e vendida como realidade não encontra amparo nas pesquisas históricas até hoje realizadas', explica o advogado de Expedita."
(Fonte: BBC News Brasil (Adaptado). Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/articles/c51zl04r99qo> Acesso em: 29 de janeiro de 2024).
Com base no texto, é CORRETO afirmar que Expedita busca indenização porque:
"Em tempos sombrios como estes atuais, talvez a melhor solução seja uma boa dose de fantasia. Claro que panelaços, manifestações sociais, resistência ao endurecimento tosco e pesquisa científica são elementos essenciais para enfrentar e confrontar uma realidade pouco agradável a estômagos sensíveis. Mas um bom conto de fadas que mostra o mundo menos duro, subverte a história e funciona como um band-aid na alma, também pode funcionar. E não se trata de escapismo ou alienação − é necessidade, é sobrevivência. E, claro, diversão. Todos esses ingredientes estão em dois filmes ainda em cartaz: Era Uma Vez em... Hollywood, de Quentin Tarantino, e Yesterday, de Danny Boyle."
(Fonte: Jornal da USP (Adaptado). Disponível em: <https://jornal.usp.br/cultura/para-tempos-sombriosa-solucao-e-a-fantasia/> Acesso em: 29 de janeiro de 2024.).
De acordo com o texto acima, é CORRETO afirmar que: