De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta exemplos de passivos contingentes que devem ser informados nesse anexo:

Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até:

Conforme previsto na Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida da exposição de justificativa. Uma das fontes de recursos que podem ser utilizados para a abertura desses créditos é o superávit financeiro do exercício anterior, que pode ser apurado na seguinte demonstração contábil:

São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de 22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e entidades públicas:

Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Receita Prevista: R$ 100.000.000,00

- Receita Lançada: 90% da receita prevista

- Receita Arrecadada: 80% das receitas lançadas

Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Uma autarquia municipal apresentava, em 1º/01/2023, dotação inicial de R$ 350.000,00 referente ao pagamento da energia elétrica para todo o exercício. Em outubro de 2023, foi aberta nova dotação orçamentária, dessa vez para realizar a reforma da sede da entidade, no valor de R$ 50.000,00, resultante da anulação parcial da dotação para o pagamento da energia elétrica. Com base nessas informações e conforme disposto na Lei n.° 4.320/1964, a alteração na dotação orçamentária realizada pela autarquia corresponde a um crédito adicional:

Determinado município encerrou o exercício de 2023 com a seguinte execução orçamentária:

- Despesa Fixada: R$ 100.000.000,00

- Créditos adicionais abertos durante o exercício: R$ 10.000.000,00

- Despesas Empenhadas: 90% das despesas autorizadas - Despesas Liquidadas: 80% das despesas empenhadas

- Despesas Pagas: 95% das despesas liquidadas

Com base nessas informações é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta as entidades que poderão aplicar a NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres:

Com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é correto afirmar que os lançamentos contábeis a seguir se referem respectivamente:

D Receita Realizada

C Receita a Realizar

D Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional

C Crédito Tributário a Recebe

 É um importante instrumento de planejamento, pois estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada:

Sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a correta sequência.

( ) Para efeito de classificação da despesa orçamentária, considera-se material permanente aquele de duração superior a cinco anos.
( ) Na Lei de Orçamento, as receitas e despesas que estejam relacionadas poderão ser compensadas e demonstradas pelo seu valor líquido.
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 

Com base nos dados fornecidos, assinale a opção que indica o valor do Custo dos Produtos Vendidos no exercício de 2023, adotando como base o método de custeio por absorção.

Com base nas informações apresentadas, assinale a opção que indica o montante dos Custos de Conversão (ou custos de transformação) incorridos pela Cia. Plutão em 2023. 

Ao tratar dos princípios e regras de conduta a que os auditores estão submetidos, o Tribunal de Contas da União refere que “não devem, quando de seu conhecimento, fazer parte de qualquer atividade ilegal, ou se envolver em atos que resultem em descrédito para a profissão de auditor interno ou para a organização”. Trata-se de representação do princípio da: 

Em matéria de auditoria governamental, a entidade deve estabelecer um monitoramento projetado para garantir um adequado sistema de controle de qualidade. Nesse sentido, são exigências associadas ao monitoramento dos processos de auditoria:

I. Incluir consideração e avaliação não progressiva, sem a revisão de amostra de trabalho concluído, a partir de várias atividades realizadas.

II. Exigir que o processo de monitoramento seja atribuído a indivíduos com experiência e autoridade insuficientes e apropriadas para assumir essa responsabilidade.

III. Exigir que os envolvidos na revisão sejam independentes, isto é, que preferencialmente não tenham participado do trabalho de auditoria.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite da despesa total com pessoal, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabendo que a Receita Corrente Líquida totalizou, no respectivo período de apuração, R$ 100.000.000,00, assinale a alternativa que indica o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal.

Em relação ao orçamento e à classificação de receitas e despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Segundo a Norma de Contabilidade NBC TSP 34/2021, “é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão,  com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”. O trecho se refere à(ao):

Com base na Norma de Contabilidade NBC TSP 12/2018, que dispõe sobre a demonstração dos fluxos de caixa, analise as assertivas a seguir:

I. Os fluxos de caixa referentes a juros, dividendos ou distribuições similares recebidos e pagos devem ser apresentados de forma agregada, e cada um deles deve ser classificado de maneira consistente, de período a período, exclusivamente como atividades de investimento.

II. Quando recursos ou alocações orçamentárias são elaborados sob o regime de caixa, a demonstração dos fluxos de caixa pode auxiliar os usuários a compreenderem a relação entre as atividades ou os programas da entidade e a informação orçamentária do governo.

III. Equivalentes de caixa são aplicações financeiras de curto e médio prazo, de alta liquidez, que são prontamente conversíveis em valor conhecido de caixa e que estão sujeitas a alto risco de mudança de valor.

Quais estão corretas?

Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:

I. Multa.

II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.

Quais estão corretas?