A Lei 14.133 de 01.04.21 se aplica: EXCETO:

Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a questão:
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos _________________________________do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que indica o percentual máximo das receitas correntes líquidas permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal:

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão, de acordo com o art. 169 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Sobre os princípios da Administração Pública enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

( ) A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.

( ) Exige que todos os atos praticados pela Administração sejam divulgados, com ressalvas.

( ) Exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

( ) O que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

( ) As realizações governamentais não são do funcionário ou da autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produz.

Marque a opção que contém a sequência CORRETA:

O balanço patrimonial de uma entidade pública em determinado período apresentava as seguintes informações, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

Com base somente nas informações apresentas, assinale a alternativa que indica o valor do superávit financeiro para o referido período. 

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação: 

As informações sobre o fluxo de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como as necessidades da entidade de utilização desses fluxos de caixa. As decisões econômicas que são tomadas pelos usuários exigem a avaliação da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como da época de sua ocorrência e do grau de certeza de sua geração. A demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados: 

A empresa Alfa S.A. realizou uma venda a prazo para a empresa Beta S.A. no valor de R$ 416.160,00 para recebimento em uma única parcela, após o prazo de dois anos. Observando o que dispõem as Normas Brasileiras de Contabilidade, foi registrado um ajuste a valor presente desta operação, considerando-se uma taxa de juros compostos de 2% a.a. O montante do ajuste a valor presente da operação, na data de seu registro inicial, é de: 

O sistema de custos possui diversas aplicações para a governança no setor público. Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), o sistema de custos tem diversos objetivos, incluindo:

I – mensurar e evidenciar os custos dos bens e serviços entregues à sociedade, bem como dos demais objetos de custos.

II – produzir informações que atendam aos diversos níveis gerenciais da entidade.

III – subsidiar estudos com vistas a promover a busca pela eficiência nos órgãos e entidades do setor público.

IV – apoiar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções e definições de tarifas e preços aderentes à realidade com base em custos incorridos e projetados.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual (PPA), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA). Entre suas diretrizes, estão as prioridades para a aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução. Nessa perspectiva, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo e a operacionalização das ações políticas necessárias no dia a dia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada: 

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II – os requisitos para a investidura;

III – as peculiaridades dos cargos;

IV – o julgamento pessoal do gestor público no âmbito de sua competência.

Quais das afirmativas acima estão CORRETAS?

De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são: 

A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e devem ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. De acordo com a Lei nº 6.404/76, como é denominada a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar um sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações? 

 A empresa Solado Ltda. compra e vende sapatos. Em determinado mês, a loja comprou 100 pares de sapato de um modelo para revenda por R$ 100,00 cada. O frete para a entrega, no montante de R$ 600,00, foi arcado pela empresa compradora. Além disso, a empresa gastou R$ 1.500,00 com a publicidade dos sapatos. Cada sapato foi colocado à venda por R$ 160,00. Considerando somente as informações apresentadas e, por isso, ignorando os tributos porventura incidentes, qual é o valor do custo unitário do sapato até então apurado pela empresa?

Considere que João e Maria decidiram abrir uma empresa de prestação de serviços de odontologia denominada Sorriso Feliz Ltda. Cada um contribuiu com R$ 50.000,00 para a constituição da sociedade. Com parte do numerário disponível na conta corrente no banco Moeda S.A., eles compraram equipamentos para o consultório no valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 40.000,00 à vista e o restante financiado em longo prazo. Adquiriram também móveis e utensílios no valor de R$ 30.000,00 à vista. Considerando somente as informações apresentadas, qual será o valor do Ativo?

Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA.

I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu.

II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas.

III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício.

IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução. 

As informações a seguir são referentes ao exercício financeiro de 2023 de determinado município.


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido município no exercício financeiro de 2023.