Questões de Concurso
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( ) As disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente aos detentores de função pública strictu sensu, ou seja, a agentes políticos, empregados públicos e servidores públicos.
( ) Apenas os atos praticados na modalidade dolosa estão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) As sanções aplicadas pela Lei nº 8.429/1992 são próprias do sistema sancionador penal, quais sejam, a detenção e a reclusão.
A sequência está correta em:
Com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018), julgue se é verdadeiro ou falso para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa que demonstre a sequência correta.
( ) Os terrenos não são objeto de depreciação mensal, salvo em relação a melhoramentos e construções.
( ) A imunidade, a isenção ou a não incidência que beneficia a pessoa jurídica não aproveita aos que dela percebam rendimentos sob qualquer título e forma.
( ) Os ganhos de capital e as demais receitas não-operacionais das entidades não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda.
IMPORTANTE! Para responder à questão, utilize as informações a seguir, relativas a dados contábeis e financeiros da Cia. Saci-Pererê em 31/12/2022:

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( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como créditos adicionais ordinários os destinados a despesas para as quais a Lei Orçamentária Anual não tenha reservado dotação orçamentária específica.
( ) O superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e é fonte de recursos válida para abertura de créditos adicionais.
A sequência está correta em: