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Q3998823

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998823 Direito Financeiro

O que caracteriza uma alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Mudança nas diretrizes do PPA.

B

Atualização do calendário fiscal.

C

Alteração nas metas fiscais estabelecidas na LDO.

D

Modificação na programação de receitas e despesas.

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Q3998822

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998822 Administração Financeira e Orçamentária

Coloque V para as afirmativas Verdadeiras, F para as afirmativas Falsas e marque a opção correta.
( ) A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) é um documento obrigatório na elaboração do orçamento anual do governo federal no Brasil.
( ) A principal função do Plano Plurianual (PPA) no contexto do orçamento governamental é estabelecer as prioridades e metas da administração pública para um período de quatro anos.
( ) A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é competência exclusiva do Poder Judiciário.
( ) A Lei Orçamentaria Anual (LOA) deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A LDO orienta a elaboração da LOA e garante a compatibilidade desta com o PPA.

A

V,F,V,F,F

B

V,V,V,V,F

C

F,V,F,V,V

D

V,V,F,V,V

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Q3998821

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998821 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à execução orçamentária e financeira, qual das seguintes afirmações é correta?

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual são permitidas, mesmo que aumentem a despesa total prevista, sem necessidade de indicação de recursos compensatórios.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

O Congresso Nacional pode, sem restrições, autorizar a abertura de créditos suplementares ao orçamento sem a necessidade de recursos adicionais.

D

A Constituição estabelece que, caso haja insuficiência de receita, é permitido ao Executivo Federal descumprir as metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3998820

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Contador |

Q3998820 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, qual das alternativas abaixo está INCORRETA?

A

A lei orçamentária anual compreenderá as receitas e despesas de todas as unidades da federação.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência apenas durante o exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se houver disposição legal em contrário.

D

A Constituição proíbe a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3987726

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987726 Contabilidade Pública

No contexto do patrimônio público, o que caracteriza um bem público imobilizado?

A

Um bem adquirido para a revenda ou para consumo imediato.

B

Um bem destinado ao uso contínuo e cuja vida útil seja superior a um exercício financeiro.

C

Um recurso financeiro alocado para projetos temporários.

D

Um bem cuja natureza é exclusivamente administrativa.

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Q3987725

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987725 Contabilidade Pública

Qual dos seguintes elementos não faz parte dos subsistemas contábeis do setor público, conforme o MCASP?

A

Subsistema de Contabilidade Orçamentária

B

Subsistema de Contabilidade Patrimonial

C

Subsistema de Contabilidade de Custos

D

Subsistema de Contabilidade de Planejamento

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Q3987724

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987724 Contabilidade Pública

Como os municípios devem contabilizar os recursos recebidos do Fundeb e quais são as implicações dessa contabilização para o balanço patrimonial municipal?

A

Como receita orçamentária e despesa corrente, com impacto imediato no resultado fiscal.

B

Como receita de capital e despesa de investimento, sem impacto no resultado fiscal.

C

Como receita de transferência e despesa de manutenção, afetando o balanço patrimonial e a demonstração de resultado.

D

Como receita extraordinária e despesa de pessoal, com efeito somente no balanço patrimonial.

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Q3987723

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987723 Contabilidade Pública

Como a aplicação dos recursos do FUNDEB deve ser evidenciada nas demonstrações contábeis e quais são as sanções para o não cumprimento das normas de aplicação desses recursos?

A

Devem ser evidenciados como receitas e despesas orçamentárias, com sanções apenas administrativas para o não cumprimento.

B

Devem ser evidenciados como receitas e despesas de capital, com sanções fiscais e legais rigorosas para o não cumprimento.

C

Devem ser evidenciados como receitas e despesas correntes, com sanções administrativas e financeiras.

D

Devem ser evidenciados apenas na demonstração de resultado, com sanções apenas administrativas.

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Q3987722

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987722 Contabilidade Pública

Como deve ser feita a contabilização dos investimentos em infraestrutura escolar, e quais são os critérios para a depreciação desses ativos no balanço patrimonial dos municípios?

A

Devem ser registrados como despesa corrente e depreciados anualmente.

B

Devem ser registrados como despesa de capital e depreciados de acordo com a vida útil estimada dos ativos.

C

Devem ser registrados como receita de capital e não depreciados.

D

Devem ser registrados como receita orçamentária e depreciados trimestralmente.

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Q3987721

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987721 Administração Financeira e Orçamentária

Princípio orçamentário que determina que o orçamento deve abranger todos os recursos e despesas da administração pública, garantindo transparência e controle. Estamos falando do princípio da?

A

Princípio da Anualidade

B

Princípio da Universalidade

C

Princípio da Exclusividade

D

Princípio da Transparência

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Q3987720

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987720 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização da execução orçamentária, visando assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, é feita por qual entidade?

A

A Controladoria Geral da União

B

O Poder Executivo

C

O Poder Legislativo

D

O Tribunal de Contas

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Q3987719

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987719 Administração Financeira e Orçamentária

Como a nova Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) influencia a gestão e a contabilização dos recursos destinados à educação nos municípios, e quais são as implicações para a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais?

A

A LRF não afeta a gestão e a contabilização dos recursos para a educação, mas exige mudanças nas peças orçamentárias.

B

A LRF estabelece limites de gastos e exige maior transparência, influenciando diretamente a elaboração das peças orçamentárias e relatórios fiscais.

C

A LRF apenas impacta a contabilidade dos recursos não vinculados, sem implicações para a educação.

D

A LRF altera a forma de contabilização dos recursos, mas não afeta a elaboração dos relatórios fiscais.

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Q3987718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987718 Direito Financeiro

Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Metas fiscais e prioridades do governo.

B

Receita estimada e despesa fixada.

C

Estratégias de financiamento e planos de investimento.

D

Diretrizes para o planejamento estratégico.

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Q3987717

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987717 Administração Financeira e Orçamentária

O que caracteriza a "programação financeira" no contexto da administração pública?

A

A alocação de recursos para projetos de investimento a longo prazo.

B

A previsão e controle da arrecadação e da execução das despesas durante o exercício financeiro.

C

A definição de prioridades e metas de curto prazo para os programas de governo.

D

O planejamento de transferências intergovernamentais e convênios.

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Q3987716

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987716 Administração Financeira e Orçamentária

Marque a alternativa que apresenta a diferença fundamental entre "créditos adicionais" e "votação do orçamento" no processo orçamentário.

A

Créditos adicionais são destinados apenas a despesas imprevistas, enquanto a votação do orçamento define a alocação inicial de recursos.

B

Créditos adicionais envolvem a alteração da LDO, e a votação do orçamento define as diretrizes fiscais.

C

Créditos adicionais são necessários para a criação de novas receitas, enquanto a votação do orçamento trata da execução das receitas existentes.

D

Créditos adicionais são aprovados pelo Executivo, e a votação do orçamento é exclusivamente do Legislativo.

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Q3987715

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987715 Direito Financeiro

O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo Legislativo?

A

O orçamento anterior é automaticamente renovado.

B

O Executivo deve suspender todas as despesas.

C

O Governo deve elaborar um novo orçamento de emergência.

D

O Executivo deve propor um novo PPA.

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Q3987714

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987714 Contabilidade Pública

Explique a diferença entre a contabilização dos recursos destinados ao pagamento de profissionais da educação e os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme a legislação brasileira.

A

Recursos para pagamento de profissionais são registrados como receita de transferência e despesas de pessoal, enquanto recursos para manutenção são registrados como receita de capital e despesa corrente.

B

Recursos para pagamento de profissionais são registrados como despesa corrente e despesas com manutenção como despesa de capital.

C

Recursos para pagamento de profissionais são registrados como despesa de pessoal e recursos para manutenção e desenvolvimento como despesa corrente.

D

Recursos para pagamento de profissionais são contabilizados como receita orçamentária e despesas com manutenção como receita de capital.

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Q3987713

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987713 Administração Financeira e Orçamentária

O principal objetivo do ciclo orçamentário no contexto da administração pública, é?

A

Garantir a execução financeira das metas estabelecidas.

B

Assegurar que as receitas e despesas sejam compatíveis com a política fiscal.

C

Estabelecer um cronograma para a elaboração, aprovação e execução do orçamento.

D

Controlar a execução de contratos e convênios com entidades privadas.

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Q3987712

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987712 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

A

Estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público.

B

Definir as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual.

C

Estabelecer a política de financiamento de longo prazo.

D

Prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro.

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Q3987711

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987711 Direito Financeiro

Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios seguintes além de:

A

I - Demonstração de que a renúncia foi aprovada no Congresso, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de impostos, taxas e contribuições.

B

I - Demonstração de que a renúncia foi inserida na LOA; II – inserir as medidas para arrecadar o que foi perdido na Renúncia de Receita através dos impostos, taxas, tributo ou contribuição.

C

I - Demonstração de que, havendo a renúncia, o valor não afetará o resultado da receita inserida na lei orçamentária; II - estar acompanhada da criação de impostos, tributo ou contribuição que compensará a perda da receita.

D

I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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