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Q3323780
Direito Previdenciário
Com base na Instrução Normativa SRF nº. 2110/2022,
avalie as seguintes afirmações sobre os segurados
facultativos da Previdência Social:
I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
É correto o que se afirma em:
I.São consideradas seguradas facultativas da Previdência Social as pessoas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
II.O segurado facultativo é responsável pelo recolhimento de sua contribuição.
III.Podem ser considerados segurados facultativos da Previdência Social pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que se inscrevam como contribuintes da Previdência Social e não exerçam atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País.
IV.Após a inscrição, o segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento quadrimestral da contribuição previdenciária, desde que o salário não ultrapasse o valor de um salário mínimo.
É correto o que se afirma em:
Q3323777
Direito Administrativo
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e
Serviços, formado por diversos municípios e pelo Estado,
enfrenta dificuldades na gestão financeira devido ao
descumprimento de obrigações orçamentárias por parte
de alguns entes consorciados. Na última reunião do
Conselho de Administração, foram discutidas medidas
para regularizar as pendências e garantir a
sustentabilidade financeira do consórcio. Considerando o
artigo 8º da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seus
desdobramentos na contabilidade pública, analise a
situação proposta e assinale a alternativa correta:
Q3323768
Português
Texto associado
Frio e calor mataram 142,7 mil pessoas em cidades brasileiras de 1997 a 2018
Elevações e quedas intensas de temperatura aumentam o risco de morte, em especial de pessoas desprotegidas, como as que vivem em situação de rua, ou das mais frágeis e sensíveis a alterações térmicas, caso das crianças pequenas e dos idosos. Temperaturas na casa dos 30 graus Celsius (ºC) já são suficientes para levar um trabalhador braçal à exaustão por calor, com suor intenso, respiração ofegante e pulso acelerado, além de tontura e confusão mental. Por volta dos 40ºC, mesmo quem está em casa, sentado no sofá, pode passar mal, apresentar os mesmos sintomas e precisar de internação se o ambiente não for climatizado. O aquecimento do corpo provoca a dilatação dos vasos sanguíneos e reduz a pressão arterial, obrigando o coração a funcionar mais para fazer o oxigênio chegar aos órgãos. O corpo também perde líquidos e sais minerais, o que complica o quadro. Já a exposição a temperaturas baixas por algumas horas costuma provocar alterações inversas, mas com efeitos semelhantes sobre a saúde. Os vasos sanguíneos se contraem e concentram o sangue nos órgãos internos. A pressão arterial e os batimentos cardíacos sobem e, se o corpo não se aquece e volta ao equilíbrio, o sistema cardiovascular pode entrar em colapso.
"O corpo humano funciona bem em uma faixa estreita de temperatura interna, em torno de 1 grau acima ou abaixo dos 36,5ºC. Fora dela , começa a haver problemas, mais graves em crianças, idosos e pessoas com doenças preexistentes", conta a meteorologista e médica Micheline Coelho. Com mestrado e doutorado na área de sua primeira graduação, ela se formou depois em medicina e trabalha como pesquisadora colaboradora do Laboratório de Patologia Ambiental e Experimental (Lapae) da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FM-USP) e na Universidade Monash, na Austrália. Em parceria com o patologista Paulo Saldiva, coordenador do Lapae, ela investiga a relação entre as condições atmosféricas e a saúde humana.
Saldiva e Coelho integram uma rede internacional de pesquisa que, na última década, começou a estimar o impacto dos dias mais quentes e mais frios na saúde das pessoas e na economia. Em um estudo recente, publicado na edição impressa de dezembro da revista Environmental Epidemiology, a dupla brasileira e pesquisadores de outros nove países calcularam a proporção de mortes que podem ser atribuídas aos extremos de frio e de calor em 13 nações da América Latina, além de três territórios ultramarinos franceses no continente, e o quanto representam em perdas financeiras.
As 69 localidades avaliadas estão situadas em países que vão do México ao Chile, incluindo o Brasil. Nelas, ao menos 408.136 pessoas morreram por causa do frio e 59.806 em decorrência do calor entre 1997 e 2019. Os óbitos pelas baixas temperaturas correspondem a 4,1% e os associados às altas a 0,6% dos 9,98 milhões de mortes notificadas nessas cidades no período. Combinadas, essas fatalidades geraram uma perda de cerca de US$ 2,4 bilhões por ano, calculada com base no valor estimado para um ano de vida e no número de anos que cada pessoa teria vivido se alcançasse a expectativa média de vida de sua população. As perdas relacionadas ao frio variaram de US$ 0,3 milhão ao ano, na Costa Rica, a US$ 472,2 milhões ao ano, na Argentina. Associado a menos óbitos, o calor gerou prejuízos anuais que foram de US$ 0,05 milhão, no Equador, a US$ 90,6 milhões no Brasil.
O Brasil, a propósito, contribuiu com um dos maiores números de localidades e a série histórica mais longa. Aqui, em 18 cidades onde vivem mais de 30 milhões de pessoas (12 delas capitais), houve 3,86 milhões de óbitos de 1997 a 2018. Nesses 22 anos, 113.528 mortes ocorreram em consequência do frio e 29.170 do calor, com perdas anuais que somaram US$ 352,5 milhões, no primeiro caso, e os já citados US$ 90,6 milhões, no segundo. "Um problema no Brasil é que, de modo geral, casas, escolas, hospitais e muitos locais de trabalho não estão preparados para enfrentar nem o frio intenso nem o calor elevado, que deve se tornar mais comum em muitas regiões do país como consequência das mudanças climáticas e das alterações no ambiente urbano", conta a médica e meteorologista.
As mortes são apenas o efeito mais extremo e evidente das variações de temperatura. O frio e o calor, porém, geram prejuízos econômicos e afetam a qualidade de vida. Em um trabalho anterior, publicado em 2023 na revista Science of the Total Environment, Saldiva, Coelho e colaboradores haviam computado em quase US$ 105 bilhões as perdas econômicas, em 510 cidades brasileiras, decorrentes do trabalho em condições térmicas inadequadas (muito quente ou frio) entre 2000 e 2019.
Em estudos como esses, as temperaturas associadas a óbitos são as que mais se afastam do valor considerado confortável para a população de cada cidade. Essa é a chamada temperatura de mortalidade mínima (TMM): a temperatura média ótima, calculada a partir dos valores medidos ao longo do dia, na qual se registra o menor número de óbitos. No trabalho da Environmental Epidemiology de dezembro, a TMM da maior parte das cidades brasileiras ficou por volta dos 23ºC − ela foi mais baixa (21ºC) em Curitiba (PR), e mais alta (em torno de 28ºC) em Palmas (TO) e São Luís (MA).
Dias com valores muito inferiores ou superiores à TMM são considerados de temperaturas extremas. Não são muitos. Eles são os 2,5% dos dias do ano em que os termômetros registraram as menores marcas, nos extremos de frio, e os 2,5% de temperaturas mais elevadas, nos de calor. Os pesquisadores observaram que, para a maior parte das cidades, o gráfico que representa o risco de morrer para cada temperatura tinha a forma da letra U. Isso indica que a probabilidade de óbito aumenta à medida que a temperatura cai ou aumenta em relação à TMM. Muitas vezes, o gráfico era em forma de U com o braço esquerdo levemente tombado, mostrando que o risco de morrer crescia mais rapidamente com o aumento do que com a queda da temperatura. Em Assunção, capital do Paraguai, por exemplo, onde a temperatura ideal era de cerca de 27ºC, uma elevação de 5 ou 6 graus fazia dobrar o risco de óbito, enquanto essa probabilidade aumentava 50% quando a temperatura ficava mais de 15 graus abaixo da TMM, embora uma proporção maior de pessoas morra de frio do que de calor.
O impacto da temperatura sobre a saúde varia de uma pessoa para outra − quem vive em regiões quentes geralmente está mais adaptado ao calor e vice-versa. Também depende do sexo, da idade e da existência de doenças crônicas, como asma ou hipotireoidismo, além do tempo disponível para se aclimatar à mudança. Ele é maior para crianças pequenas ou idosos, que enfrentam maior dificuldade em regular o calor corporal − com o avanço da idade, problemas de saúde e o uso de medicamentos se tornam mais frequentes e alteram o funcionamento do organismo, podendo agravar o efeito de temperaturas externas não ideais.
Retirado e adaptado de: SOARES, Giselle.; ZORZETTO, Ricardo. Frio e calor mataram 142,7 mil pessoas em cidades brasileiras de 1997 a 2018. Revista Pesquisa FAPESP. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/frio-e-calor-mataram-1427-mil-pessoa s-em-cidades-brasileiras-de-1997-a-2018/ Acesso em: 03 mar., 2025.
Analise o trecho a seguir, criado a partir do texto:
__ variações extremas de temperatura aumentam o risco de morte, especialmente entre pessoas vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas em situação de rua. O calor excessivo pode causar exaustão e sobrecarga cardiovascular, enquanto o frio intenso pode levar __ colapsos circulatórios. Um estudo internacional analisou os impactos dessas variações em 69 cidades da América Latina entre 1997 e 2019, concluindo que o frio causou mais mortes que o calor. No Brasil, __ perdas econômicas associadas __ essas fatalidades somaram US$ 352,5 milhões por ano devido ao frio e US$ 90,6 milhões pelo calor. A pesquisa destaca a importância de adaptação urbana __ mudanças climáticas.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
__ variações extremas de temperatura aumentam o risco de morte, especialmente entre pessoas vulneráveis, como idosos, crianças e pessoas em situação de rua. O calor excessivo pode causar exaustão e sobrecarga cardiovascular, enquanto o frio intenso pode levar __ colapsos circulatórios. Um estudo internacional analisou os impactos dessas variações em 69 cidades da América Latina entre 1997 e 2019, concluindo que o frio causou mais mortes que o calor. No Brasil, __ perdas econômicas associadas __ essas fatalidades somaram US$ 352,5 milhões por ano devido ao frio e US$ 90,6 milhões pelo calor. A pesquisa destaca a importância de adaptação urbana __ mudanças climáticas.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:
Q3323764
Português
Texto associado
Frio e calor mataram 142,7 mil pessoas em cidades brasileiras de 1997 a 2018
Elevações e quedas intensas de temperatura aumentam o risco de morte, em especial de pessoas desprotegidas, como as que vivem em situação de rua, ou das mais frágeis e sensíveis a alterações térmicas, caso das crianças pequenas e dos idosos. Temperaturas na casa dos 30 graus Celsius (ºC) já são suficientes para levar um trabalhador braçal à exaustão por calor, com suor intenso, respiração ofegante e pulso acelerado, além de tontura e confusão mental. Por volta dos 40ºC, mesmo quem está em casa, sentado no sofá, pode passar mal, apresentar os mesmos sintomas e precisar de internação se o ambiente não for climatizado. O aquecimento do corpo provoca a dilatação dos vasos sanguíneos e reduz a pressão arterial, obrigando o coração a funcionar mais para fazer o oxigênio chegar aos órgãos. O corpo também perde líquidos e sais minerais, o que complica o quadro. Já a exposição a temperaturas baixas por algumas horas costuma provocar alterações inversas, mas com efeitos semelhantes sobre a saúde. Os vasos sanguíneos se contraem e concentram o sangue nos órgãos internos. A pressão arterial e os batimentos cardíacos sobem e, se o corpo não se aquece e volta ao equilíbrio, o sistema cardiovascular pode entrar em colapso.
"O corpo humano funciona bem em uma faixa estreita de temperatura interna, em torno de 1 grau acima ou abaixo dos 36,5ºC. Fora dela , começa a haver problemas, mais graves em crianças, idosos e pessoas com doenças preexistentes", conta a meteorologista e médica Micheline Coelho. Com mestrado e doutorado na área de sua primeira graduação, ela se formou depois em medicina e trabalha como pesquisadora colaboradora do Laboratório de Patologia Ambiental e Experimental (Lapae) da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FM-USP) e na Universidade Monash, na Austrália. Em parceria com o patologista Paulo Saldiva, coordenador do Lapae, ela investiga a relação entre as condições atmosféricas e a saúde humana.
Saldiva e Coelho integram uma rede internacional de pesquisa que, na última década, começou a estimar o impacto dos dias mais quentes e mais frios na saúde das pessoas e na economia. Em um estudo recente, publicado na edição impressa de dezembro da revista Environmental Epidemiology, a dupla brasileira e pesquisadores de outros nove países calcularam a proporção de mortes que podem ser atribuídas aos extremos de frio e de calor em 13 nações da América Latina, além de três territórios ultramarinos franceses no continente, e o quanto representam em perdas financeiras.
As 69 localidades avaliadas estão situadas em países que vão do México ao Chile, incluindo o Brasil. Nelas, ao menos 408.136 pessoas morreram por causa do frio e 59.806 em decorrência do calor entre 1997 e 2019. Os óbitos pelas baixas temperaturas correspondem a 4,1% e os associados às altas a 0,6% dos 9,98 milhões de mortes notificadas nessas cidades no período. Combinadas, essas fatalidades geraram uma perda de cerca de US$ 2,4 bilhões por ano, calculada com base no valor estimado para um ano de vida e no número de anos que cada pessoa teria vivido se alcançasse a expectativa média de vida de sua população. As perdas relacionadas ao frio variaram de US$ 0,3 milhão ao ano, na Costa Rica, a US$ 472,2 milhões ao ano, na Argentina. Associado a menos óbitos, o calor gerou prejuízos anuais que foram de US$ 0,05 milhão, no Equador, a US$ 90,6 milhões no Brasil.
O Brasil, a propósito, contribuiu com um dos maiores números de localidades e a série histórica mais longa. Aqui, em 18 cidades onde vivem mais de 30 milhões de pessoas (12 delas capitais), houve 3,86 milhões de óbitos de 1997 a 2018. Nesses 22 anos, 113.528 mortes ocorreram em consequência do frio e 29.170 do calor, com perdas anuais que somaram US$ 352,5 milhões, no primeiro caso, e os já citados US$ 90,6 milhões, no segundo. "Um problema no Brasil é que, de modo geral, casas, escolas, hospitais e muitos locais de trabalho não estão preparados para enfrentar nem o frio intenso nem o calor elevado, que deve se tornar mais comum em muitas regiões do país como consequência das mudanças climáticas e das alterações no ambiente urbano", conta a médica e meteorologista.
As mortes são apenas o efeito mais extremo e evidente das variações de temperatura. O frio e o calor, porém, geram prejuízos econômicos e afetam a qualidade de vida. Em um trabalho anterior, publicado em 2023 na revista Science of the Total Environment, Saldiva, Coelho e colaboradores haviam computado em quase US$ 105 bilhões as perdas econômicas, em 510 cidades brasileiras, decorrentes do trabalho em condições térmicas inadequadas (muito quente ou frio) entre 2000 e 2019.
Em estudos como esses, as temperaturas associadas a óbitos são as que mais se afastam do valor considerado confortável para a população de cada cidade. Essa é a chamada temperatura de mortalidade mínima (TMM): a temperatura média ótima, calculada a partir dos valores medidos ao longo do dia, na qual se registra o menor número de óbitos. No trabalho da Environmental Epidemiology de dezembro, a TMM da maior parte das cidades brasileiras ficou por volta dos 23ºC − ela foi mais baixa (21ºC) em Curitiba (PR), e mais alta (em torno de 28ºC) em Palmas (TO) e São Luís (MA).
Dias com valores muito inferiores ou superiores à TMM são considerados de temperaturas extremas. Não são muitos. Eles são os 2,5% dos dias do ano em que os termômetros registraram as menores marcas, nos extremos de frio, e os 2,5% de temperaturas mais elevadas, nos de calor. Os pesquisadores observaram que, para a maior parte das cidades, o gráfico que representa o risco de morrer para cada temperatura tinha a forma da letra U. Isso indica que a probabilidade de óbito aumenta à medida que a temperatura cai ou aumenta em relação à TMM. Muitas vezes, o gráfico era em forma de U com o braço esquerdo levemente tombado, mostrando que o risco de morrer crescia mais rapidamente com o aumento do que com a queda da temperatura. Em Assunção, capital do Paraguai, por exemplo, onde a temperatura ideal era de cerca de 27ºC, uma elevação de 5 ou 6 graus fazia dobrar o risco de óbito, enquanto essa probabilidade aumentava 50% quando a temperatura ficava mais de 15 graus abaixo da TMM, embora uma proporção maior de pessoas morra de frio do que de calor.
O impacto da temperatura sobre a saúde varia de uma pessoa para outra − quem vive em regiões quentes geralmente está mais adaptado ao calor e vice-versa. Também depende do sexo, da idade e da existência de doenças crônicas, como asma ou hipotireoidismo, além do tempo disponível para se aclimatar à mudança. Ele é maior para crianças pequenas ou idosos, que enfrentam maior dificuldade em regular o calor corporal − com o avanço da idade, problemas de saúde e o uso de medicamentos se tornam mais frequentes e alteram o funcionamento do organismo, podendo agravar o efeito de temperaturas externas não ideais.
Retirado e adaptado de: SOARES, Giselle.; ZORZETTO, Ricardo. Frio e calor mataram 142,7 mil pessoas em cidades brasileiras de 1997 a 2018. Revista Pesquisa FAPESP. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/frio-e-calor-mataram-1427-mil-pessoa s-em-cidades-brasileiras-de-1997-a-2018/ Acesso em: 03 mar., 2025.
Assinale a alternativa que corretamente apresenta, entre
parênteses, a classificação da relação de sentido
construída na sentença (considere as expressões
destacadas em negrito):
Q3323763
Português
Texto associado
Frio e calor mataram 142,7 mil pessoas em cidades brasileiras de 1997 a 2018
Elevações e quedas intensas de temperatura aumentam o risco de morte, em especial de pessoas desprotegidas, como as que vivem em situação de rua, ou das mais frágeis e sensíveis a alterações térmicas, caso das crianças pequenas e dos idosos. Temperaturas na casa dos 30 graus Celsius (ºC) já são suficientes para levar um trabalhador braçal à exaustão por calor, com suor intenso, respiração ofegante e pulso acelerado, além de tontura e confusão mental. Por volta dos 40ºC, mesmo quem está em casa, sentado no sofá, pode passar mal, apresentar os mesmos sintomas e precisar de internação se o ambiente não for climatizado. O aquecimento do corpo provoca a dilatação dos vasos sanguíneos e reduz a pressão arterial, obrigando o coração a funcionar mais para fazer o oxigênio chegar aos órgãos. O corpo também perde líquidos e sais minerais, o que complica o quadro. Já a exposição a temperaturas baixas por algumas horas costuma provocar alterações inversas, mas com efeitos semelhantes sobre a saúde. Os vasos sanguíneos se contraem e concentram o sangue nos órgãos internos. A pressão arterial e os batimentos cardíacos sobem e, se o corpo não se aquece e volta ao equilíbrio, o sistema cardiovascular pode entrar em colapso.
"O corpo humano funciona bem em uma faixa estreita de temperatura interna, em torno de 1 grau acima ou abaixo dos 36,5ºC. Fora dela , começa a haver problemas, mais graves em crianças, idosos e pessoas com doenças preexistentes", conta a meteorologista e médica Micheline Coelho. Com mestrado e doutorado na área de sua primeira graduação, ela se formou depois em medicina e trabalha como pesquisadora colaboradora do Laboratório de Patologia Ambiental e Experimental (Lapae) da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FM-USP) e na Universidade Monash, na Austrália. Em parceria com o patologista Paulo Saldiva, coordenador do Lapae, ela investiga a relação entre as condições atmosféricas e a saúde humana.
Saldiva e Coelho integram uma rede internacional de pesquisa que, na última década, começou a estimar o impacto dos dias mais quentes e mais frios na saúde das pessoas e na economia. Em um estudo recente, publicado na edição impressa de dezembro da revista Environmental Epidemiology, a dupla brasileira e pesquisadores de outros nove países calcularam a proporção de mortes que podem ser atribuídas aos extremos de frio e de calor em 13 nações da América Latina, além de três territórios ultramarinos franceses no continente, e o quanto representam em perdas financeiras.
As 69 localidades avaliadas estão situadas em países que vão do México ao Chile, incluindo o Brasil. Nelas, ao menos 408.136 pessoas morreram por causa do frio e 59.806 em decorrência do calor entre 1997 e 2019. Os óbitos pelas baixas temperaturas correspondem a 4,1% e os associados às altas a 0,6% dos 9,98 milhões de mortes notificadas nessas cidades no período. Combinadas, essas fatalidades geraram uma perda de cerca de US$ 2,4 bilhões por ano, calculada com base no valor estimado para um ano de vida e no número de anos que cada pessoa teria vivido se alcançasse a expectativa média de vida de sua população. As perdas relacionadas ao frio variaram de US$ 0,3 milhão ao ano, na Costa Rica, a US$ 472,2 milhões ao ano, na Argentina. Associado a menos óbitos, o calor gerou prejuízos anuais que foram de US$ 0,05 milhão, no Equador, a US$ 90,6 milhões no Brasil.
O Brasil, a propósito, contribuiu com um dos maiores números de localidades e a série histórica mais longa. Aqui, em 18 cidades onde vivem mais de 30 milhões de pessoas (12 delas capitais), houve 3,86 milhões de óbitos de 1997 a 2018. Nesses 22 anos, 113.528 mortes ocorreram em consequência do frio e 29.170 do calor, com perdas anuais que somaram US$ 352,5 milhões, no primeiro caso, e os já citados US$ 90,6 milhões, no segundo. "Um problema no Brasil é que, de modo geral, casas, escolas, hospitais e muitos locais de trabalho não estão preparados para enfrentar nem o frio intenso nem o calor elevado, que deve se tornar mais comum em muitas regiões do país como consequência das mudanças climáticas e das alterações no ambiente urbano", conta a médica e meteorologista.
As mortes são apenas o efeito mais extremo e evidente das variações de temperatura. O frio e o calor, porém, geram prejuízos econômicos e afetam a qualidade de vida. Em um trabalho anterior, publicado em 2023 na revista Science of the Total Environment, Saldiva, Coelho e colaboradores haviam computado em quase US$ 105 bilhões as perdas econômicas, em 510 cidades brasileiras, decorrentes do trabalho em condições térmicas inadequadas (muito quente ou frio) entre 2000 e 2019.
Em estudos como esses, as temperaturas associadas a óbitos são as que mais se afastam do valor considerado confortável para a população de cada cidade. Essa é a chamada temperatura de mortalidade mínima (TMM): a temperatura média ótima, calculada a partir dos valores medidos ao longo do dia, na qual se registra o menor número de óbitos. No trabalho da Environmental Epidemiology de dezembro, a TMM da maior parte das cidades brasileiras ficou por volta dos 23ºC − ela foi mais baixa (21ºC) em Curitiba (PR), e mais alta (em torno de 28ºC) em Palmas (TO) e São Luís (MA).
Dias com valores muito inferiores ou superiores à TMM são considerados de temperaturas extremas. Não são muitos. Eles são os 2,5% dos dias do ano em que os termômetros registraram as menores marcas, nos extremos de frio, e os 2,5% de temperaturas mais elevadas, nos de calor. Os pesquisadores observaram que, para a maior parte das cidades, o gráfico que representa o risco de morrer para cada temperatura tinha a forma da letra U. Isso indica que a probabilidade de óbito aumenta à medida que a temperatura cai ou aumenta em relação à TMM. Muitas vezes, o gráfico era em forma de U com o braço esquerdo levemente tombado, mostrando que o risco de morrer crescia mais rapidamente com o aumento do que com a queda da temperatura. Em Assunção, capital do Paraguai, por exemplo, onde a temperatura ideal era de cerca de 27ºC, uma elevação de 5 ou 6 graus fazia dobrar o risco de óbito, enquanto essa probabilidade aumentava 50% quando a temperatura ficava mais de 15 graus abaixo da TMM, embora uma proporção maior de pessoas morra de frio do que de calor.
O impacto da temperatura sobre a saúde varia de uma pessoa para outra − quem vive em regiões quentes geralmente está mais adaptado ao calor e vice-versa. Também depende do sexo, da idade e da existência de doenças crônicas, como asma ou hipotireoidismo, além do tempo disponível para se aclimatar à mudança. Ele é maior para crianças pequenas ou idosos, que enfrentam maior dificuldade em regular o calor corporal − com o avanço da idade, problemas de saúde e o uso de medicamentos se tornam mais frequentes e alteram o funcionamento do organismo, podendo agravar o efeito de temperaturas externas não ideais.
Retirado e adaptado de: SOARES, Giselle.; ZORZETTO, Ricardo. Frio e calor mataram 142,7 mil pessoas em cidades brasileiras de 1997 a 2018. Revista Pesquisa FAPESP. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/frio-e-calor-mataram-1427-mil-pessoa s-em-cidades-brasileiras-de-1997-a-2018/ Acesso em: 03 mar., 2025.
As alternativas que seguem foram formadas a partir de
uma mesma sentença, retirada do texto e que teve sua
pontuação alterada em cada situação. Analise-as e
assinale a alternativa cuja pontuação, mesmo com as
alterações realizadas, mantém-se coerente com a
sentença no texto:
Q3300563
Contabilidade Pública
Um dos critérios de reconhecimento de um ativo intangível é quando “For provável que os benefícios
econômicos futuros ou potencial de serviços esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da
entidade (CPC O4 – R1; MCASP, 2024)”. Representa(m) o reconhecimento inicial de um ativo intangível na
forma de aquisição separada:
Q3300562
Direito Financeiro
A Prefeitura Municipal de Marabá realizou a contratação de serviços de limpeza e, após todos os trâmites
de licitação, necessitou registrar contabilmente o reconhecimento da variação patrimonial que, nesse caso,
ocorreu concomitante com a liquidação orçamentária. O correto registro contábil dessa variação patrimonial,
considerando apenas a natureza de informação patrimonial, é
Q3300561
Contabilidade Geral
A empresa Contabilidade Honesta Ltda. está desenvolvendo uma proposta detalhada de prestação de
serviços profissionais para um cliente potencial. O contador responsável precisa determinar, por escrito, o
valor dos serviços oferecidos, seguindo rigorosamente as normas éticas e profissionais, previstas no Código
de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01). Nesse sentido, deve considerar a(s) seguinte(s)
situação(ões):
I. a complexidade e a relevância do serviço a ser executado.
II. a duração mínima do contrato de prestação de serviços contábeis.
III. a frequência com que o cliente recorre aos serviços contábeis (eventual, habitual ou permanente).
IV. a relação pessoal do contador com o cliente e o histórico de interações profissionais anteriores.
O enunciado é corretamente completado com o(s) item(ns)
I. a complexidade e a relevância do serviço a ser executado.
II. a duração mínima do contrato de prestação de serviços contábeis.
III. a frequência com que o cliente recorre aos serviços contábeis (eventual, habitual ou permanente).
IV. a relação pessoal do contador com o cliente e o histórico de interações profissionais anteriores.
O enunciado é corretamente completado com o(s) item(ns)
Q3300560
Direito Financeiro
A Administração Pública Federal está realizando o fechamento contábil do exercício financeiro de 2023
e identificou várias despesas que precisam ser inscritas como restos a pagar não processados.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 e as condições estabelecidas para a inscrição desse tipo
de despesa, representa uma situação em que a administração pública deve inscrever como restos a pagar
não processados, um(a)
Q3300559
Direito Administrativo
Durante um processo licitatório, na modalidade pregão, na forma eletrônica, promovido pela Universidade
do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa, a empresa Tambaqui na Brasa Ltda. foi convocada, dentro do prazo
de validade de sua proposta, mas não apresentou a documentação exigida no edital. De acordo com o
Decreto nº 10.024/2019, analise as seguintes afirmações:
I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.
II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.
III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais.
IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. ficará impedida de licitar e de contratar com a União pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.
II. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até cinco anos, garantido o direito à ampla defesa.
III. As sanções aplicadas à empresa Tambaqui na Brasa Ltda. são exclusivas do âmbito administrativo e não impedem a participação da empresa em licitações estaduais e municipais.
IV. A empresa Tambaqui na Brasa Ltda. poderá recorrer das sanções aplicadas, apresentando defesa junto à autoridade competente, que decidirá pela manutenção ou revogação das penalidades impostas.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Q3300558
Direito Tributário
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições
constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Q3300557
Direito Financeiro
A Administração Pública Federal adota um ciclo de gestão orçamentário composto por seis etapas
distintas para garantir a alocação eficiente dos recursos públicos. Considere as seguintes afirmativas sobre
essas etapas:
I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. A etapa de planejamento inclui a elaboração do orçamento, cuja responsabilidade, no governo federal, é da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SOF/MP.
II. A etapa de avaliação é realizada pela Controladoria Geral da União e visa assegurar a probidade do gestor e a eficiência da gestão pública.
III. A etapa de programação é quando os órgãos definem suas ações com base nos objetivos dos programas de governo, sendo de responsabilidade de cada ministério.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Q3300556
Direito Financeiro
Em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Governo Federal identificou a
necessidade de anular uma descentralização interna de créditos. Esse tipo de revisão financeira faz parte
da gestão orçamentária realizada pela administração pública brasileira. Considerando os critérios
estabelecidos pela legislação, é correto afirmar que a descentralização interna de créditos poderá ser
anulada quando
Q3300555
Direito Financeiro
A Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará identificou que necessita revisar suas despesas com pessoal
para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101/2000, que é de 60% da receita corrente líquida. Porém, esse percentual deve desconsiderar, dentre
outras, a despesa de
Q3300554
Direito Financeiro
Suponha que a prefeitura de uma grande cidade do Estado do Pará esteja enfrentando dificuldades para
cumprir as metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme Lei
Complementar nº 101/2000. Ao final do segundo bimestre, verificou-se que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento dessas metas. Com base nessa Lei, uma das medidas que deve ser tomada
pelos Poderes Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público é
Q3300553
Direito Financeiro
A Prefeitura da cidade de Marabá/PA, ao revisar suas finanças, identificou, no final do ano de 2024, as
seguintes situações:
1. Uma empresa de consultoria prestou serviços à prefeitura em 2023, mas a nota fiscal foi apresentada apenas em 2024;
2. A Secretaria de Saúde do município empenhou recursos no ano de 2023 para compra de equipamentos médicos. No entanto, a inscrição desse empenho como restos a pagar foi cancelado no final desse mesmo ano. Em 2024, o fornecedor entregou os equipamentos e recebeu os valores correspondentes.
Considerando as situações descritas, a alternativa que indica despesas de exercícios anteriores é:
1. Uma empresa de consultoria prestou serviços à prefeitura em 2023, mas a nota fiscal foi apresentada apenas em 2024;
2. A Secretaria de Saúde do município empenhou recursos no ano de 2023 para compra de equipamentos médicos. No entanto, a inscrição desse empenho como restos a pagar foi cancelado no final desse mesmo ano. Em 2024, o fornecedor entregou os equipamentos e recebeu os valores correspondentes.
Considerando as situações descritas, a alternativa que indica despesas de exercícios anteriores é:
Q3300552
Direito Financeiro
A Prefeitura Municipal de Marabá está avançando na elaboração de seu Projeto de Lei Orçamentária
Anual (PLOA), garantindo alinhamento com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). Durante esse processo, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, é necessário prever
a reserva de contingência. Nesse contexto, uma das finalidades da reserva de contingência é:
Q3300551
Direito Financeiro
O Governo do Estado do Pará identificou a necessidade de realizar despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual - LOA. Para sanar essa necessidade, a Administração
Pública do Estado do Pará pretende abrir créditos adicionais. Nesse caso, deve atentar para o que está
previsto na Lei nº 4.320/1964 sobre esse tema. Considerando as classificações dos créditos adicionais e as
fontes de recursos disponíveis, um dos critérios da referida lei é atendido quando o(s)
Q3300550
Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), que trata de procedimentos contábeis
referentes à receita orçamentária, dispõe que as restituições de receitas orçamentárias devem seguir
procedimentos específicos. Considerando as regras de registros contábeis aplicáveis a devoluções de
saldos de convênios, contratos e congêneres, pode-se afirmar que
Q3300549
Direito Tributário
No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a
determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência,
pois, por meio desse procedimento, é possível
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