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Q3752175
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 consolidou o regime
jurídico dos servidores públicos dentro da lógica dos
direitos fundamentais e dos princípios da Administração
Pública. O servidor público é o agente que exerce função
pública de natureza permanente, subordinado ao regime
estatutário ou celetista, e sua atuação deve obedecer
aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O tratamento
constitucional visa equilibrar o interesse público e os
direitos individuais do servidor, assegurando concurso
público, remuneração legal, responsabilização e direito à
greve. Com base nessas disposições, analise as
afirmativas a seguir:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
I. O ingresso em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
II. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionais expressas e com compatibilidade de horários.
IV. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito de greve, conforme regulamentação legal específica.
Com base nos seus conhecimentos é CORRETO afirmar que:
Q3752174
Direito Administrativo
Considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do
Estado, especialmente quanto às hipóteses de ação e
omissão do Poder Público, analise as assertivas a seguir
e assinale "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__) Em regra, atos comissivos de agentes públicos que causem dano geram responsabilidade objetiva do Estado, bastando dano e nexo com a atuação administrativa.
(__) Nas omissões genéricas (dever geral de agir), prevalece a responsabilidade subjetiva, exigindo comprovação de culpa administrativa (falha do serviço).
(__) Em hipóteses de omissão específica (dever jurídico determinado de proteção), a doutrina admite tratamento mais gravoso ao Estado, podendo-se reconhecer responsabilidade objetiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q3752173
Direito Administrativo
A organização administrativa brasileira combina
centralização e descentralização para viabilizar o
desempenho de funções estatais. Considerando os
conceitos doutrinários de Administração direta e indireta
e as características típicas das entidades que as
compõem, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752172
Direito Administrativo
No Estado X, a fiscalização ambiental interditou
imediatamente um galpão contendo substâncias
inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período,
o órgão encaminhou informações solicitadas pelo
Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas
a contratos de descarte de resíduos. Considerando os
poderes administrativos e as formas de controle, assinale
a alternativa CORRETA.
Q3752171
Direito Administrativo
O ato administrativo possui elementos e atributos
próprios do regime jurídico de direito público. Analise as
afirmativas:
I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.
II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.
III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.
IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.
I. Competência é elemento vinculado; em regra, não pode ser afastada pela vontade do agente.
II. Finalidade corresponde ao interesse público definido no ordenamento e não se confunde com conveniência pessoal da autoridade.
III. Forma é o revestimento exterior do ato; sua inobservância, quando essencial, macula a validade do ato.
IV. Presunção de legitimidade e imperatividade são atributos que distinguem os atos administrativos, permitindo-lhes produzir efeitos e impor obrigações independentemente da anuência do particular.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA.
Q3752170
Português
As orações coordenadas se caracterizam por
apresentarem independência sintática, mesmo quando
relacionadas semanticamente dentro do período
composto.
Analise a coluna I, que apresenta tipos de orações
coordenadas, e associe à coluna II, que apresenta suas
respectivas características e/ou exemplos.
COLUNA I (1) Oração Coordenada Aditiva (2) Oração Coordenada Adversativa (3) Oração Coordenada Conclusiva (4) Oração Coordenada Assindética
COLUNA II (A) Indica conclusão da ideia anterior, geralmente marcada por "portanto", "logo", "assim", "por conseguinte", entre outros.
(B) Apresenta relação de oposição entre as ideias, sendo expressa por "mas", "contudo", "porém", "entretanto", etc.
(C) Não apresenta conjunção explícita na ligação entre as orações, sendo a relação sugerida por pontuação, como vírgula.
(D) Indica soma ou continuidade da ideia, comumente introduzida por "e", "mas também", "nem", entre outros.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA:
COLUNA I (1) Oração Coordenada Aditiva (2) Oração Coordenada Adversativa (3) Oração Coordenada Conclusiva (4) Oração Coordenada Assindética
COLUNA II (A) Indica conclusão da ideia anterior, geralmente marcada por "portanto", "logo", "assim", "por conseguinte", entre outros.
(B) Apresenta relação de oposição entre as ideias, sendo expressa por "mas", "contudo", "porém", "entretanto", etc.
(C) Não apresenta conjunção explícita na ligação entre as orações, sendo a relação sugerida por pontuação, como vírgula.
(D) Indica soma ou continuidade da ideia, comumente introduzida por "e", "mas também", "nem", entre outros.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA:
Q3752169
Português
Considerando as classificações das orações
subordinadas substantivas, analise o período abaixo:
"É necessário que todos participem da reunião."
Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE a oração subordinada acima.
"É necessário que todos participem da reunião."
Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE a oração subordinada acima.
Q3752168
Português
As regras de emprego da crase exigem análise sintática
e semântica, considerando a presença simultânea da
preposição "a" e do artigo feminino "a(s)" ou elementos
equivalentes. Observe as afirmativas abaixo:
I. "Chegaremos à uma hora em ponto." − O uso da crase está correto, pois indica horário exato.
II. "O palestrante referiu-se à isso com clareza." − O uso da crase está correto, pois o verbo "referir-se" exige preposição.
III. "Fomos à praia no domingo, mas voltamos a pé." − Apenas o primeiro "à" está correto, pois indica destino; na expressão "a pé" não ocorre crase.
IV. "Ele age à moda de Machado de Assis ao escrever." − O uso da crase está correto, pois a locução "à moda de" pode estar explícita ou subentendida.
Assinale a alternativa que indica quais afirmativas são VERDADEIRAS:
I. "Chegaremos à uma hora em ponto." − O uso da crase está correto, pois indica horário exato.
II. "O palestrante referiu-se à isso com clareza." − O uso da crase está correto, pois o verbo "referir-se" exige preposição.
III. "Fomos à praia no domingo, mas voltamos a pé." − Apenas o primeiro "à" está correto, pois indica destino; na expressão "a pé" não ocorre crase.
IV. "Ele age à moda de Machado de Assis ao escrever." − O uso da crase está correto, pois a locução "à moda de" pode estar explícita ou subentendida.
Assinale a alternativa que indica quais afirmativas são VERDADEIRAS:
Q3752167
Português
Os tipos textuais organizam-se conforme finalidades
comunicativas específicas e apresentam estruturas
próprias que permitem ao leitor reconhecer a intenção do
autor. Considerando as características dos tipos textuais,
é possível identificar, em cada um deles, elementos
formais que os distinguem. Com base nisso, assinale a
alternativa que corresponde corretamente à relação
entre tipo textual e sua característica predominante:
Q3748967
Legislação Federal
O exercício da representação comercial exige uma conduta
fundamentada na boa‑fé, na lealdade e no respeito
às normas que regem a profissão. O Código de Ética e
Disciplina dos Representantes Comerciais define deveres
essenciais para orientar a conduta do profissional.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente um dever ético do representante comercial, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Q3748966
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CONFERE nº 1.130/2019, o
responsável técnico (RT) é uma figura essencial para
garantir a regularidade e a supervisão técnica das empresas
registradas nos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
Considerando essa informação, assinale a opção que descreve corretamente a função e as responsabilidades do responsável técnico, conforme a Resolução CONFERE nº 1.130/2019.
Q3748965
Direito Empresarial (Comercial)
Uma empresa Ltda., com sede em São Paulo/SP, atua na
mediação de negócios mercantis por conta de terceiros,
sem vínculo empregatício com os representados. Ao
solicitar registro junto ao CORE‑SP, o setor jurídico
avaliou qual seria o critério legal determinante para a
obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional,
conforme a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o critério que determina a obrigatoriedade de registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, de acordo com a Lei nº 6.839/1980.
Q3748964
Direito Empresarial (Comercial)
Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP,
celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos
hospitalares para atuar na intermediação de vendas no
estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato,
o setor jurídico destacou a necessidade de observar as
cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que
regula a atividade de representação comercial autônoma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
Q3748963
Contabilidade Geral
Uma empresa S.A. adquiriu um novo torno mecânico
para ampliar sua capacidade produtiva. Após a entrega, o
equipamento passou pela fase de montagem e calibração,
sendo colocado em operação apenas semanas depois.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o momento em que deve ser iniciada a depreciação do ativo, conforme o CPC 27 – Ativo Imobilizado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o momento em que deve ser iniciada a depreciação do ativo, conforme o CPC 27 – Ativo Imobilizado.
Q3748962
Contabilidade Geral
Uma empresa S.A. encerrou o exercício de X1 com lucro
líquido positivo e elaborou sua demonstração dos fluxos
de caixa (DFC) pelo método indireto, conforme o CPC
03. Nesse procedimento, o lucro líquido é ajustado para
evidenciar apenas os fluxos efetivos de caixa das atividades
operacionais.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que descreve corretamente a finalidade dos ajustes realizados no método indireto da DFC, de acordo com o CPC 03.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que descreve corretamente a finalidade dos ajustes realizados no método indireto da DFC, de acordo com o CPC 03.
Q3748961
Contabilidade de Custos
Uma empresa Ltda. realizou a avaliação de seus estoques
conforme o CPC 16 (R1) e precisou determinar quais
elementos compõem o custo de aquisição das mercadorias.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente os itens que integram o custo de aquisição de estoques, de acordo com o CPC 16 (R1).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente os itens que integram o custo de aquisição de estoques, de acordo com o CPC 16 (R1).
Q3748960
Contabilidade Geral
Uma empresa Ltda. realizou treinamento com sua equipe
sobre os fundamentos conceituais da contabilidade,
conforme o CPC 00 (R2) – estrutura conceitual para
relatório financeiro. Durante a atividade, surgiu a dúvida
a respeito de qual é o objeto de estudo da contabilidade
segundo essa norma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o objeto da contabilidade de acordo com o CPC 00 (R2).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente o objeto da contabilidade de acordo com o CPC 00 (R2).
Q3748959
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de
Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio
do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias,
que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance
das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica
propôs a limitação de empenho e movimentação financeira,
nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.
Q3748958
Contabilidade Pública
A Contadoria‑Geral do estado de São Paulo elaborou as
demonstrações contábeis referentes ao exercício de X4,
conforme as normas do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP). Durante uma análise, o contador
responsável foi questionado a respeito do conteúdo
informativo e do objetivo da demonstração das variações
patrimoniais (DVP).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que descreve corretamente o objetivo e as informações evidenciadas pela DVP, segundo o MCASP.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que descreve corretamente o objetivo e as informações evidenciadas pela DVP, segundo o MCASP.
Q3748957
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964
fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento
público. Um desses princípios determina que as despesas
sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando
transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.
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