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Q4067930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067930 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçamentária nem demonstrativo da disponibilidade de recursos compatível com a execução da despesa prevista. Considerando as normas aplicáveis à gestão orçamentária e às licitações públicas, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de indicação de recursos orçamentários pode ser suprida após a homologação da licitação, sem impacto na regularidade do procedimento.

B

A realização da licitação independe da previsão de recursos orçamentários, desde que exista interesse público devidamente motivado.

C

A contratação administrativa exige compatibilidade com a previsão e disponibilidade orçamentária, devendo haver indicação dos recursos que suportarão a despesa.

D

A indicação de recursos orçamentários é exigida apenas para despesas de capital, não se aplicando às contratações de serviços continuados.

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Q4067929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067929 Contabilidade Pública

Ao encerrar o exercício, uma entidade pública avaliou demanda judicial cuja perda foi considerada provável, sendo estimado que a liquidação integral da obrigação ocorrerá após o término do exercício seguinte. Considerando os critérios de classificação das provisões no passivo, assinale a alternativa correta.

A

Todas as provisões devem ser classificadas no passivo circulante, em razão da incerteza quanto ao valor envolvido.

B

A provisão cuja liquidação integral ocorrerá após o término do exercício seguinte deve ser classificada no passivo não circulante.

C

Provisões judiciais não podem ser classificadas no passivo não circulante, independentemente do prazo esperado de liquidação.

D

A classificação entre circulante e não circulante independe da expectativa de prazo para liquidação da obrigação.

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Q4067928

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067928 Contabilidade Pública

Determinada entidade pública celebrou um contrato para a aquisição de equipamento tecnológico de alta complexidade. O bem foi entregue e colocado em operação antes do encerramento do exercício, passando a gerar potencial de serviços à Administração Pública, embora o pagamento ao fornecedor permanecesse pendente. Considerando os critérios contábeis aplicáveis ao reconhecimento de ativos no setor público, assinale a alternativa correta

A

O reconhecimento do ativo depende do efetivo pagamento ao fornecedor e da execução financeira da despesa.

B

O equipamento somente poderá ser reconhecido como ativo após sua incorporação formal ao patrimônio, mediante inventário anual.

C

O ativo deve ser reconhecido quando a entidade obtiver controle do recurso e houver expectativa de geração de potencial de serviços ou benefícios econômicos futuros.

D

A existência de obrigação contratual pendente impede o reconhecimento simultâneo do ativo e do passivo correspondente.

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Q4067927

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067927 Contabilidade Pública

Ao final do exercício, uma entidade pública respondeu a uma ação judicial relacionada a obrigações contratuais. Com base em parecer jurídico e nas evidências disponíveis, a administração concluiu que a perda era provável e que existia estimativa confiável do valor envolvido. Considerando os critérios contábeis aplicáveis ao reconhecimento de passivos, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento do passivo depende do trânsito em julgado da decisão judicial.

B

A obrigação deve ser reconhecida contabilmente no passivo, em razão da probabilidade de saída de recursos e da possibilidade de mensuração confiável.

C

A obrigação deve ser registrada exclusivamente em contas de controle até que ocorra o efetivo pagamento.

D

A constituição do passivo depende da existência de autorização orçamentária específica no exercício correspondente.

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Q4067926

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067926 Contabilidade Geral

Durante a revisão contábil de encerramento do exercício, uma companhia identificou que determinada despesa operacional havia sido contabilizada em duplicidade no mês anterior, impactando indevidamente o resultado do período. Após análise documental, verificou-se que o erro decorreu exclusivamente de lançamento contábil equivocado, sem relação com mudança de estimativa ou critério contábil. Considerando as normas aplicáveis aos erros de escrituração e suas retificações, assinale a alternativa correta.

A

A correção do erro deve ocorrer mediante lançamento de ajuste contábil apropriado, preservando a rastreabilidade dos registros originalmente efetuados.

B

O erro identificado deve permanecer sem correção até o exercício seguinte, em observância ao princípio da competência.

C

A retificação exige obrigatoriamente o cancelamento integral da escrituração anteriormente realizada, com reprocessamento dos livros contábeis.

D

A correção do lançamento efetuado em duplicidade deve ser reconhecida prospectivamente, sem necessidade de ajuste dos registros anteriormente realizados.

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Q4067925

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067925 Contabilidade Geral

Uma sociedade de economia mista apresentou, ao final do exercício, aumento de reservas patrimoniais, absorção de prejuízos acumulados e ajustes decorrentes de mudança de política contábil reconhecida retrospectivamente. Considerando a finalidade e as características da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), a DMPL

A

evidencia exclusivamente as alterações decorrentes do resultado patrimonial apurado no exercício, não abrangendo os ajustes de exercícios anteriores.

B

destina-se à demonstração das variações ocorridas nas disponibilidades financeiras da entidade ao longo do exercício.

C

evidencia as mutações ocorridas nas contas integrantes do patrimônio líquido, incluindo ajustes reconhecidos diretamente nessa estrutura patrimonial.

D

substitui integralmente a Demonstração das Variações Patrimoniais nas entidades do setor público que adotam regime de competência.

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Q4067924

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067924 Contabilidade Pública

Ao final do exercício, o contador de determinado ente público elaborou as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao setor público, observando os procedimentos previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs TSP). Considerando as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial sob aspectos qualitativos e quantitativos.

B

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio público, resultantes ou independentes da execução orçamentária.

C

O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

D

A Demonstração dos Fluxos de Caixa evidencia exclusivamente as movimentações decorrentes da execução orçamentária, desconsiderando ingressos e dispêndios extraorçamentários.

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Q4067923

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067923 Contabilidade Pública

Determinada entidade pública realizou levantamento patrimonial para classificação de bens, direitos e obrigações, visando à adequação às normas de contabilidade aplicadas ao setor público. Considerando a composição e as divisões do patrimônio público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser objeto de reconhecimento contábil, desde que atendidos os critérios de mensuração e evidenciação aplicáveis.

B

O patrimônio público compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes às entidades do setor público.

C

Os bens dominicais caracterizam-se por sua afetação direta ao uso coletivo ou à prestação imediata de serviços públicos.

D

As obrigações assumidas pela entidade pública integram o passivo patrimonial quando presentes os requisitos para reconhecimento contábil.

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Q4067922

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067922 Contabilidade Pública

Uma autarquia estadual adquiriu determinado equipamento por R$ 480.000,00, estimando vida útil econômica de dez anos e valor residual de R$ 30.000,00. Após quatro anos de utilização, o laudo técnico revisou a vida útil remanescente para mais três anos, sem alteração do valor residual previamente estimado. À luz das normas contábeis aplicáveis ao setor público, assinale a alternativa correta.

A

A revisão da vida útil caracteriza correção de erro contábil, exigindo reapresentação retrospectiva das demonstrações anteriores.

B

A alteração da vida útil deve produzir efeitos prospectivos, mediante revisão das quotas de depreciação futuras.

C

A revisão da vida útil obriga o reconhecimento imediato, como perda, do valor contábil ainda não depreciado do ativo.

D

A depreciação deve permanecer calculada com base na estimativa originalmente definida, em observância à uniformidade dos critérios originalmente adotados.

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Q4067921

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador |

Q4067921 Auditoria Governamental

Durante uma auditoria realizada em determinado órgão público, a equipe técnica identificou que diversos contratos administrativos vinham sendo prorrogados sucessivamente sem a devida justificativa formal, além da ausência de comprovação da vantagem econômica das prorrogações. Apesar disso, não foram constatados indícios de dano efetivo ao erário. Considerando os princípios e os procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, assinale a alternativa correta.

A

A inexistência de dano ao erário impede o registro de achados de auditoria relacionados a falhas de controle interno ou de conformidade.

B

A ausência de justificativa formal e de comprovação da vantajosidade caracteriza impropriedade administrativa passível de apontamento em auditoria, ainda que não haja dano material comprovado.

C

A auditoria governamental deve limitar-se à verificação de prejuízo financeiro efetivo, não abrangendo aspectos de legalidade, eficiência ou controles administrativos.

D

A constatação de falha formal em processos administrativos exige, automaticamente, imputação de débito.

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Q4067390

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067390 Contabilidade Pública

Ao efetuar registros contábeis em uma entidade pública, é necessário distinguir receitas próprias de ingressos decorrentes de intermediação, financiamento ou arrecadação em nome de terceiros. Considerando a NBC TSP 02/2016 — Receita de Transação com Contraprestação, é INCORRETO afirmar que:

A

a receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber.

B

a norma trata de receitas decorrentes de prestação de serviços, venda de bens, juros, royalties e dividendos.

C

fluxos de financiamento, como empréstimos, atendem à definição de receita quando aumentam o caixa da entidade.

D

valores arrecadados em nome de terceiros não constituem receita própria da entidade agente.

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Q4067389

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067389 Direito Financeiro

Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas de controle interno e os órgãos de contas. Relacione as situações ao respectivo enquadramento constitucional.
1. Competência municipal.
2. Controle externo.
3. Controle interno.
4. Participação do contribuinte.
( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.
( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.
( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência correta é:

A

4 – 2 – 1 – 3.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

4 – 3 – 1 – 2.

D

1 – 2 – 4 – 3.

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Q4067388

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067388 Legislação Federal

Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços iniciados no exterior e situações em que a denominação contratual não corresponde exatamente à natureza da atividade. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 — ISS, é correto afirmar que:

A

a incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço no contrato firmado entre as partes.

B

o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

C

os serviços sujeitos ao ISS passam ao campo do ICMS sempre que envolverem fornecimento de mercadorias.

D

as exportações de serviços sofrem incidência do ISS quando o pagamento for feito por residente no exterior.

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Q4067387

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067387 Direito Tributário

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

A

manter sistemas fiscais próprios e independentes para cada ente, preservando a autonomia administrativa na recepção de informações.

B

restringir o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias, evitando uso conjunto para fiscalização.

C

padronizar obrigações acessórias e sistemas, com possibilidade de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos.

D

substituir o cumprimento de obrigações principais pela entrega centralizada de declarações fiscais simplificadas.

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Q4067386

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067386 Direito Tributário

Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que essa entidade deve:

A

aplicar integralmente, no País, os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

B

manter escrituração de receitas e despesas em livros com formalidades capazes de assegurar exatidão.

C

deixar de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.

D

comprovar que seus serviços alcançam atividades econômicas acessórias, ainda que sem relação direta com seus objetivos estatutários.

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Q4067385

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067385 Direito Administrativo

Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067384

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067384 Direito Tributário

Na análise de convênio entre entes federativos para atividades relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência de determinadas atribuições operacionais a outro ente público. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a competência tributária:

A

pode ser delegada quando a arrecadação for destinada, total ou parcialmente, a outro ente público.

B

transfere-se ao ente que exercer a fiscalização, quando houver convênio administrativo vigente.

C

permanece indelegável, ainda que funções de arrecadação, fiscalização ou execução administrativa sejam atribuídas a outro ente.

D

passa ao ente que efetivamente arrecada o tributo, quando o titular constitucional não exercer a competência.

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Q4067383

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067383 Contabilidade Pública

Na classificação das receitas públicas, a identificação da categoria econômica depende da origem dos recursos e da destinação a despesas correntes ou de capital. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

as receitas tributárias, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços integram o grupo das receitas correntes.

B

as operações de crédito, a alienação de bens e a amortização de empréstimos integram o grupo das receitas de capital.

C

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado podem ser classificados conforme a despesa que se destinam a atender.

D

o superávit do orçamento corrente constitui item de receita orçamentária quando apurado no balanceamento das receitas e despesas correntes.

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Q4067382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067382 Direito Financeiro

Em uma análise fiscal, identificou-se sociedade controlada por ente da Federação que recebe recursos financeiros do controlador para pagamento de despesas de pessoal e custeio em geral. Pela Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, essa entidade enquadra-se como:

A

empresa controlada independente.

B

administração direta descentralizada.

C

empresa estatal dependente.

D

fundo público vinculado.

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Q4065751

Q4065751 Direito Constitucional

Ao examinar as atribuições do Poder Legislativo municipal, é preciso distinguir as matérias decididas com participação do Prefeito daquelas exercidas pela Câmara Municipal em caráter exclusivo. Com base na Lei Orgânica do Município, a competência exclusiva da Câmara Municipal está corretamente indicada em:

A

criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, por ato da Mesa Diretora.

B

aprovação do Plano Diretor e dos demais planos e programas de governo, sem participação do Poder Executivo.

C

tomada e julgamento das contas do Prefeito, com deliberação sobre o parecer do Tribunal de Contas.

D

concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, com sanção posterior do Chefe do Executivo.

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