A escrituração contábil do setor público obedece ao método das partidas dobradas e exige o domínio dos lançamentos típicos que caracterizam as operações governamentais. Com base nos lançamentos contábeis típicos do setor público previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:

Uma empresa loteadora urbanizou um terreno de 12.000 m², dividindo-o em 24 lotes de 500 m² cada, vendidos por R$ 200.000,00 cada. Três desses lotes foram transferidos ao Município por transação sem contraprestação, com valor simbólico de R$ 2.000,00 cada, para construção de uma Unidade Básica de Saúde. Nesse caso, os lotes deverão ser reconhecidos, no Balanço Patrimonial do Município, como: 

Um Município pretende contratar a execução de obra pública mediante pagamento por preço certo de unidades determinadas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos, o regime de execução aplicável e a empreitada por:

Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.

De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.

Considere que um Município firmou contrato administrativo, precedido de regular procedimento licitatório, visando à aquisição de veículo oficial destinado ao apoio das atividades administrativas, pelo valor de R$ 140.000, com pagamento previsto em parcela única.

De acordo com as normas de execução orçamentária e financeira da despesa pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de empenho aplicável à despesa com essa aquisição.

Com base na NBC TSP 12 Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), são exemplos de fluxo de caixa proveniente de atividades de financiamento os:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A dívida flutuante compreende, entre outros, os serviços da dívida a pagar e os débitos de tesouraria.

( ) O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei do Orçamento e dos créditos iniciais.

( ) A contabilidade manterá registros analíticos dos bens móveis e imóveis

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Os atos e fatos contábeis, no âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASp), são registrados por meio de lançamentos em contas estruturadas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASp), observando-se a lógica patrimonial, orçamentária e de controle. De acordo com essa estrutura e com a classificação prevista no PCASP, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE as classes de contas nas quais devem ser registradas, respectivamente, a execução dos riscos fiscais e a execução do orçamento.

Considere que, no terceiro quadrimestre de 2025, um determinado Município apresentou, em seu Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), as seguintes informações:

• Dívida Consolidada (DC): R$ 200.000.000.

• Restos a Pagar Não Processados: R$ 40.000.000.

• Disponibilidade de Caixa: R$ 80.000.000.

• Demais Haveres Financeiros: R$ 20.000.000.

Com base nesses dados, e em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), a Dívida Consolidada Líquida corresponde a: 

De acordo com o Código Tributário do Município de Pinto Bandeira (RS), analise as afirmações a seguir:

I. Decorridos 3 (três) meses do vencimento da obrigação tributária sem o respectivo pagamento, o respectivo valor, acrescido dos encargos legais, será inscrito em dívida ativa.

II. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto aos atos posteriores e, independentemente de intimação, também a das demais pessoas envolvidas nas infrações apuradas.

III. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado em lei complementar, limitado a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sem prejuízo dos acréscimos legais.

Está(ão) CORRETA(S): 

Durante a elaboração das peças de planejamento e orçamento de determinado ente federativo, a equipe técnica discutiu a compatibilidade entre programas governamentais, metas fiscais, previsão de receitas e autorização para a execução das despesas públicas do exercício seguinte. Considerando as disposições constitucionais e legais relativas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

Ao final do exercício financeiro, o contador de determinado ente público elaborou as demonstrações contábeis exigidas pela legislação aplicável, incluindo os balanços patrimonial, orçamentário e financeiro. Durante a análise das demonstrações, verificou-se a existência de superávit financeiro, déficit orçamentário e variações relevantes nas disponibilidades de caixa. Considerando as características e as finalidades dessas demonstrações contábeis, assinale a alternativa INCORRETA. 

 Determinada entidade pública identificou a necessidade de revisão de estimativas relacionadas à vida útil de ativos imobilizados, bem como a correção de erro material referente à mensuração de obrigação reconhecida em exercícios anteriores. Durante os trabalhos, discutiu-se ainda a aplicação prospectiva e retrospectiva dos respectivos ajustes contábeis. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), assinale a alternativa INCORRETA. 

Durante uma auditoria operacional realizada em entidade da Administração Pública, a equipe responsável elaborou um programa de auditoria, aplicou testes de observância e procedimentos substantivos, registrou evidências em papéis de trabalho e identificou achados relacionados a fragilidades de controle interno e ao desempenho administrativo. Considerando as normas e os procedimentos aplicáveis à auditoria governamental, assinale a alternativa INCORRETA. 

Ao final do exercício financeiro, o contador de determinado ente público realizou procedimentos de encerramento contábil envolvendo apropriações por competência, ajustes patrimoniais, inscrição de restos a pagar e apuração do resultado patrimonial do período. Considerando as operações típicas de encerramento do exercício na contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta. 

Determinada entidade federativa realizou operação de crédito para financiamento de obras de infraestrutura, com prazo de amortização superior a cinco exercícios financeiros. No mesmo período, efetuou renegociação de parcela relevante de sua dívida consolidada e registrou crescimento expressivo das despesas correntes obrigatórias. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 acerca da dívida pública e do endividamento, assinale a alternativa correta.

 Um município pretende contratar diretamente uma empresa especializada para a realização de treinamento técnico altamente específico destinado aos servidores da área de tecnologia da informação. Durante a instrução processual, verificou-se que o curso possui metodologia exclusiva desenvolvida pela empresa, notória especialização comprovada e inviabilidade de competição devidamente justificada. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

Ao final do exercício, determinada companhia apresentou os seguintes saldos contábeis: 

• Ativo Circulante: R$ 920.000; • Estoques: R$ 260.000; • Passivo Circulante: R$ 575.000.

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que corresponde ao índice de liquidez seca da entidade. 

Determinada entidade pública realizou uma avaliação de desempenho de programa governamental, comparando os custos incorridos na prestação de serviços públicos com os custos incorridos e os resultados produzidos pela atuação governamental, utilizando metodologia voltada à apuração do resultado econômico das ações governamentais. No que tange à Demonstração do Resultado Econômico (DREcon), assinale a alternativa correta.