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Q1669790 Direito Administrativo

Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.


I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.

II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.

III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los


Assinale:

Alternativas
Q1669789 Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista seu principal escopo seja proteger e garantir o interesse da sociedade.

Carvalho Filho, define em: Administração Direta – Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Pública indireta é objeto de descentralização administrativa.

Dessa forma, suas atribuições só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. Todavia, não estão hierarquicamente subordinados ao ente central, o qual exerce apenas controle finalístico, teleológico.


Assinale a opção que pertence ao conjunto da Administração Direta.

Alternativas
Q1669788 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.


Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:

1. Decreto – fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).

2. Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.

3. Alvará – fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.

4. Instrução – fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.

5. Circular – fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.


Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.

A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.

Alternativas
Q1669787 Direito Administrativo

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.


As afirmativas são, respectivamente:

Alternativas
Q1669786 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.


Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.

Alternativas
Q1669785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q1669784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.


De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Q1669783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

Alternativas
Q1669782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.


Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município

Alternativas
Q1669776 Noções de Informática

Atualmente, são comuns a busca e a pesquisa em sites especializados, como o Google. Neste contexto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.


( ) Quando se fazem pesquisas no Google, é feita uma varredura na internet em busca de páginas que contenham todas as palavras-chave digitadas. Utilizando o operador “OR”, o usuário informa ao Google para procurar páginas que contenham uma palavra-chave ou outra. Exemplo: mangaratiba OR itacuruçá.

( ) Quando se colocam termos entre aspas duplas na barra de busca do Google, é feita a pesquisa por páginas que contenham a expressão exatamente como foi digitada. Esse comando é útil para buscar letras de música, textos etc. Exemplo: “edital do concurso de mangaratiba”.

( ) Quando se quer fazer uma pesquisa e excluir uma palavra-chave, deve-se utilizar o sinal de “asterisco” antes do termo que será excluído dos resultados da pesquisa. Exemplo: carnaval *salvador.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q1669775 Noções de Informática

Nas distribuições Linux, existem diversos comandos que facilitam a operação do sistema, para serem utilizados no modo prompt/linha de comando. Um se destina a listar todos os arquivos gravados em um diretório; enquanto o outro possibilita o acesso a um determinado diretório.


Esses comandos são, respectivamente,

Alternativas
Q1669774 Noções de Informática

A planilha abaixo foi criada no Calc da suíte Libre Office 7.0.0.3, versão em português, tendo sido realizados os procedimentos listados a seguir:


I. Duas expressões foram inseridas, $MANG.B10, em B13, e =MOD(B13;5) em B15.

II. Posteriormente, as células B13 e B15 foram selecionadas e, mediante os comandos Ctrl + C e Ctrl + V, essas expressões foram copiadas para D13 e D15.


Imagem associada para resolução da questão


Nessas condições, os valores mostrados nas células B13, B15, D13 e D15 são, respectivamente,

Alternativas
Q1669773 Noções de Informática

Na Faixa de Opções do MS Word 2019, há 3 (três) ícones que executam as funções:


I. aumentar o tamanho da fonte;

II. diminuir o recuo, ou seja, mover o parágrafo para mais perto da margem;

III. aplicar subscrito.


Assinale a opção que indica a relação correta entre essas funções e seus respectivos ícones.

Alternativas
Q1669772 Noções de Informática

Atualmente, na configuração dos microcomputadores e notebooks, tem crescido o emprego de um dispositivo de armazenamento de dados, que possui as características listadas a seguir.


I. São dispositivos eletrônicos, fabricados a partir de chips de memória flash; o mesmo tipo utilizado na fabricação de pendrives, não contendo componentes mecânicos como o disco rígido.

II. São utilizados no armazenamento de dados, apresentam maior velocidade e, em consequência, melhor desempenho.


A sigla pelo qual é conhecido, a tecnologia de conexão e as duas capacidades de armazenamento nominais usadas na comercialização desse dispositivo no Brasil são, respectivamente,

Alternativas
Q1669771 Português
Em relação à concordância verbal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1669770 Português
“Antigamente, era preciso berrar, de preferência de cima de um montinho...” (L. 1-2). O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo em que está o destacado acima, encontra-se na frase:
Alternativas
Q1669769 Português
“Antes do advento do like, a gente recebia raras recompensas.” (L. 27-28) A palavra destacada, na frase acima, pode ser substituída sem perda de sentido por
Alternativas
Q1669768 Português
Em uma frase, as palavras podem exercer as mais diversas funções sintáticas. Considerando a classificação sintática dos termos destacados, assinale a opção que indica aquele que se diferencia dos demais.
Alternativas
Q1669767 Português
“Se fosse um sermão, era preciso descolar uma montanha: Ainda assim, não se conseguia angariar muita gente” (L. 3-5). O conectivo destacado no período acima introduz, em relação ao que antes se afirmou, uma
Alternativas
Q1669766 Português

Analise o fragmento de texto a seguir.


“...tudo que o sol toca, a comida, o drink, o cachorro, o filho, o chão, o teto, tudo passou a ser visto como fonte indireta de dopamina” (L. 39-42)


Neste fragmento, as vírgulas utilizadas pelo autor têm a função de separar

Alternativas
Respostas
2821: E
2822: A
2823: B
2824: B
2825: A
2826: B
2827: E
2828: C
2829: D
2830: A
2831: C
2832: E
2833: D
2834: B
2835: A
2836: E
2837: D
2838: X
2839: B
2840: X