Com base na Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue o item seguinte.

Parte dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência segurada do RGPS leva em consideração o grau de deficiência.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. 

Tanto o direito ao trabalho quanto o direito à educação para a pessoa com deficiência pressupõem articulação intersetorial de políticas públicas.  

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. 

Enquanto o serviço público de saúde tem o dever de assegurar às pessoas com deficiência a remoção de barreiras arquitetônicas e de comunicação conforme determinado pela legislação em vigor, os serviços privados podem adotar critérios próprios para a adaptação de seus espaços.  

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. 

À pessoa com deficiência internada ou em observação em unidade hospitalar é facultado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, podendo a instituição de saúde justificar verbalmente a negativa desse acompanhamento no caso de limitações de espaço ou de recursos.  

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. 

A pessoa com deficiência tem a liberdade de optar pela fruição de benefícios previstos em ações afirmativas destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades.  

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir. 

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexualidade, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, entre outros. 

Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.  

É assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas de urgência. 

Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.  

A identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de dispositivos de segurança para o monitoramento delas, cujos custos deverão ser ressarcidos pelo agressor, não podendo haver ônus de qualquer espécie para o patrimônio da mulher ou de seus dependentes. 

Julgue o item a seguir, relativo à intervenção do serviço social na área da saúde do trabalhador, ao sofrimento e a doenças mentais relacionadas ao trabalho, e aos exames médicos periódicos. 

Os exames periódicos oportunizam a identificação precoce de doença crônica não transmissível (DCNT) em homens, bem como possibilita o estabelecimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores. 

Julgue o item a seguir, relativo à intervenção do serviço social na área da saúde do trabalhador, ao sofrimento e a doenças mentais relacionadas ao trabalho, e aos exames médicos periódicos. 

O conceito de desgaste operário está correlacionado à formulação da compreensão de desgaste mental no trabalho e ao materialismo dialético. 

Julgue o item a seguir, relativo à intervenção do serviço social na área da saúde do trabalhador, ao sofrimento e a doenças mentais relacionadas ao trabalho, e aos exames médicos periódicos. 

O trabalhador uberizado, em decorrência de sua autonomia para gerir com flexibilidade a carga horária de trabalho e do amplo acesso a estratégias saudáveis para enfrentar os desafios psicossociais inerentes à atividade laboral, tem menor propensão a adoecimentos tais como depressão e burnout. 

Julgue o item a seguir, relativo à intervenção do serviço social na área da saúde do trabalhador, ao sofrimento e a doenças mentais relacionadas ao trabalho, e aos exames médicos periódicos. 

A atuação dos assistentes sociais nos espaços-relacionados à saúde do trabalhador requer o mapeamento de programas interligados à seguridade social. 

Julgue o item a seguir, relativo à intervenção do serviço social na área da saúde do trabalhador, ao sofrimento e a doenças mentais relacionadas ao trabalho, e aos exames médicos periódicos. 

No escopo de sua atuação na área saúde do trabalhador, o assistente social deve manter-se imune aos efeitos oriundos das contradições produzidas na ofensiva do capital sobre os trabalhadores. 

Julgue o item a seguir, relativo à intervenção do serviço social na área da saúde do trabalhador, ao sofrimento e a doenças mentais relacionadas ao trabalho, e aos exames médicos periódicos. 

A atuação do assistente social na área da saúde do trabalhador tem natureza unidimensional, embora se possa adotar a teoria social crítica para mediação da realidade, que vai além das categorias saúde e trabalho. 

Considerando a Política Nacional de Saúde Mental, julgue o item subsequente.  

A internação psiquiátrica compulsória está condicionada a determinação judicial, enquanto a internação involuntária se efetiva a pedido de terceiro, não sendo precedida de consentimento do usuário.

Considerando a Política Nacional de Saúde Mental, julgue o item subsequente.  

As diretrizes para o funcionamento da rede de atenção psicossocial incluem a diversificação das estratégias de cuidado e a promoção da autonomia a partir da implementação de atividades no território que estimulem a inclusão social. 

Julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.  

A Lei n.º 8.212/1991 define empregador doméstico como a família ou o indivíduo que admite a seu serviço exclusivo, com ou sem finalidade lucrativa, uma pessoa como empregada doméstica.  

Julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.  

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, a previdência social tem como finalidade assegurar aos seus beneficiários meios imprescindíveis de manutenção, sendo o desemprego involuntário e os encargos de família alguns dos motivos elencados em rol taxativo da citada lei.  

Julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.  

A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível o estabelecimento de contratos para formalizar a participação de serviços privados em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 

Julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.  

A Lei Orgânica da Saúde institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e prevê a oferta de ações e serviços de saúde voltados às populações indígenas em todo o território brasileiro, por meio da modalidade individual ou coletiva.