Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q329984

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329984 Direito Administrativo

Em conformidade com o estabelecido pela Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011,a qual institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC,é CORRETO afirmar:

A

O RDC não se aplica às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

B

As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que devem ser definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

Na hipótese de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração deverá ser objeto de proposta pelo proponente, o qual vinculará o licitante.

D

As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, não admitida a forma eletrônica.

E

Nas licitações disciplinadas pelo RDC, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio

Q329983

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329983 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, explicitada na lei 10.520/02, pode-se afirmar corretamente que:

A

encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

B

no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

C

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

D

o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a 3 (três) dias úteis.

E

é vedada aos Municípios a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação

Q329982

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329982 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q329981

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329981 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores

B

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

C

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q329980

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

A

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

B

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

D

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

E

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

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Q329979

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

E

O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

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Q329978

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto no Plano Diretor de Jundiaí,a urbanização do território municipal se organiza em torno de determinados elementos,dentre eles,os denominados integradores.Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta somente elementos integradores:

A

A habitação e a rede viária estrutural.

B

Os equipamentos sociais e a rede hídrica estrutural.

C

Os espaços de comércio, de serviço e de indústria.

D

Os espaços verdes e a rede estrutural de transporte público coletivo.

E

As unidades escolares, as de saúde e as de segurança pública.

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Q329977

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329977 Português

Texto associado

No que diz respeito ao narrador do texto, julgue as afirmativas que seguem como corretas (C) ou incorretas (I): (___) Padece por ser muito sozinho e por ter perdido os entes próximos.(___) Reconhece que não é mais a mesma pessoa que foi outrora.(__) Afirma que a sua vida de agora é mais frugal e completa que aquela da juventude.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA,de cima para baixo.

A

C,C,C

B

I,C,C

C

I,I,C

D

I,I,I

E

I,C,I

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Q329976

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329976 Português

Texto associado

“Vivo só,com um criado.Se só me faltassem os outros” Os termos grifados nos excertos acima são classificados, morfológica e respectivamente como:

A

adjetivo e adjetivo.

B

advérbio e advérbio.

C

advérbio e adjetivo.

D

adjetivo e advérbio.

E

substantivo e adjetivo.

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Q329975

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329975 Português

Texto associado

“uma vez que eles não alcançavam reconstituir-me os tempos idos, pegasse da pena e contasse alguns.” No excerto transcrito acima, observa-se nas orações, respectivamente, uma relação de:

A

consequência e causa

B

causa e consequência.

C

finalidade e explicação.

D

explicação e causa.

E

consequência e explicação.

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Q329974

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329974 Português

Texto associado

“todos os antigos foram estudar a geologia dos campos santos.”

O termo grifado no excerto acima significa:

A

Cemitérios.

B

Terras pertencentes à igreja.

C

Terras tombadas pelo governo como patrimônio Histórico.

D

Campos destinados ao estudo de civilizações antigas.

E

Terras dizimadas por guerras.

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Q329973

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329973 Português

Texto associado

Sobre o primeiro parágrafo do excerto do livro, podemos afirmar que o narrador .

A

não irá contar as suas reminiscências, pois elas o angustiam deveras.

B

juntamente com os seus empregados, construíram a casa em que moram.

C

envergonha-se de narrar o motivo pelo qual o fez construir a casa em que mora.

D

explicitará com bom grado o porquê construiu a sua atual residência.

E

explicará as razões pelas quais exigiu que a casa em que vive fosse construída da maneira como ele a imaginou.

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Q1229779

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1229779 Direito Civil

A emancipação ___________ que a mãe e o pai realizam de forma ____________ em relação ao filho, segundo concebido pela Teoria geral do Direito Civil, pode ser classificada como Ato _______ em sentido __________.
As lacunas do trecho acima ficam correta e respectivamente preenchidas por:

A

voluntária – conjunta – jurídico – estrito

B

involuntária – individual – inexpressivo – lato

C

antecipada – induzida – jurídico – estrito

D

prévia – espontânea – ilegítimo – lato

E

requerida – imposta – legal – jurídico

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Q1195002

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS

Q1195002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente a Educação, segundo ao artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, respeitando os princípios da obrigatoriedade e gratuidade, o Município ministrará preferencialmente:
I. O Ensino Fundamental. II. O Ensino Pré-escolar. III. O Ensino Técnico. IV. O Ensino Superior.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q1192991

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1192991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estipula que a administração pública direta e indireta, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, obedecerá aos seguintes princípios:

A

Do formalismo e da efetividade.

B

Da causalidade e da finalidade.

C

Da motivação e da realidade.

D

Da licitação e da responsabilidade.

E

Do informalismo e da praticidade.

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Q1192926

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1192926 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder a próxima questão, considere a Lei Complementar nº 001, de 15.04.2005, e suas alterações posteriores até a Lei Complementar nº 026, de 01.07.2010, que representa o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Palmeira das Missões.
O artigo 232 do referido regime define que “À servidora adotante será concedida licença a partir da concessão do termo de guarda ou da adoção, proporcional à idade do adotado”, cujas idades e períodos de tempo são:
I. De zero a dois anos, 120 (cento e vinte) dias.
II. De mais de dois até quatro anos, 90 (noventa) dias.
III. De mais de quatro até seis anos, 80 (oitenta) dias.
IV. De mais de seis anos, desde que menor, 60 (sessenta) dias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1192924

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS

Q1192924 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O artigo 18 da Lei Orgânica Municipal estabelece que “É vedado à nomeação para Cargos em Comissão, de cônjuges ou companheiros e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o 2º (segundo grau) na forma estabelecida na Lei Civil.”
Segundo aquelas disposições, dentre os parentes vedados à nomeação para Cargos em Comissão, NÃO estão:

A

O sogro e a sogra.

B

O cunhado e a cunhada.

C

O genro e a nora.

D

O tio e a tia.

E

O enteado e a enteada.

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Q366188

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366188 Direito Penal

Considerando o regramento constante do Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à seguinte definição: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A

Crime de apropriação indébita.

B

Crime de apropriação indébita qualificada.

C

Crime de concussão.

D

Crime de prevaricação.

E

Crime de peculato.

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Q366187

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366187 Direito do Consumidor

Nos termos indicados no código do consumidor, a prescrição para o consumidor buscar indenização por fato ou vício do produto ocorre em:

A

dois anos, a contar da ocorrência do dano.

B

três anos, a contar da verificação do dano e do conhecimento de sua autoria.

C

cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

D

noventa dias, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, a partir desta data a pretensão indenizatória seguirá os prazos previstos no Código Civil.

E

em dez anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.

Q366186

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366186 Direito Tributário

Indique, dentre as alternativas que seguem, aquela que não representa motivo de suspensão do crédito tributário:

A

Isenção.

B

Moratória.

C

Depósito do seu montante integral.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Parcelamento.

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