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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987110
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades
de economia mista e empresas públicas.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987109
Direito Administrativo
O Município de Itapevi é integrante de um consórcio
público na área da saúde. E, verificando a necessidade
de contar com mais recursos humanos nessa área, o
Município pretende contratar esse mesmo Consórcio
para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde
na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa
pretendida contratação
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987108
Direito Administrativo
A respeito dos institutos da delegação e da avocação de
competência, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987107
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987106
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987105
Direito Constitucional
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é
correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987104
Direito Constitucional
Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula
que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987103
Direitos Humanos
No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa
de direitos tem como primeira consequência reconhecer
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987102
Direito Constitucional
Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal garante o direito à propriedade e assegura sua função social, princípios repetidos na Ordem Econômica e Financeira. Dessa forma, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |
Q987101
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065907
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065906
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. II. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare. III. Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065905
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. II. Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá decidir imediatamente a alegação de incompetência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Não deve haver cooperação entre os sujeitos do processo civil para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva. II. Após manifestação da parte contrária, o juiz deverá decidir imediatamente a alegação de incompetência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065904
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065903
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária. II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada. III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios para a modernização da respectiva administração tributária. II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada. III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065902
Contabilidade Geral
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065901
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça. II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça. II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065900
Contabilidade Geral
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente. III. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente. III. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065899
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. III. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. III. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |
Q2065898
Contabilidade Geral
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
Marque a alternativa CORRETA:
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