Questões de Concurso para Procurador Municipal

Q3572730

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por determinado período, devendo ser renovados após findo esse prazo. De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta que indique o prazo de validade deste instrumento.

A

06 (seis) meses.

B

12 (doze) meses.

C

18 (dezoito) meses.

D

24 (vinte quatro) meses.

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Q3572729

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572729 Direito Processual do Trabalho

Sobre a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o indecente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na consolidação das leis do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

B

Em qualquer fase de primeiro grau, caberá agravo de instrumento quando houver o acolhimento do incidente.

C

Na fase de cognição, caberá recurso ordinário de imediato.

D

Quando proferida pelo relator em incidente originariamente no tribunal, caberá Recurso de Revista.

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Q3572728

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572728 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União.
( ) Constituem contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, independentemente de ser fixado na lei orçamentária anual.
( ) Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – V.

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Q3572727

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572727 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que julgar o mandado de segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

O mandado de segurança está sujeito a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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Q3572726

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572726 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece condições gerais referente ao IPTU, imposto de competência municipal. Sobre as regras básicas do IPTU previstas no CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Um dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos é a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

Q3572725

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572725 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário para a instância superior:

A

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

B

proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

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Q3572724

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572724 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a observância de normas especificas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que possibilitam essa exclusão.

A

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3572723

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572723 Legislação Federal

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. Registros das despesas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3566169

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566169 Legislação Federal

Assinale a assertiva que discorre corretamente acerca do regime jurídico aplicável aos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967:

A

dentre as condutas tipificadas em lei está a de impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

B

dentre as condutas tipificadas em lei está a de deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

C

os crimes de responsabilidade são punidos com a pena de reclusão de quatro a dezesseis anos.

D

a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública é medida excepcionalmente determinada pelo juiz, se aferida a relevância da cominação diante das circunstâncias do crime e culpabilidade do agente.

E

o processo penal dos crimes de responsabilidade deve ser suspenso, pelo Juiz, se for instaurado processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara pelo mesmo fato também definido como infração políticoadministrativa, sendo vinculativo, ao Juiz, o pronunciamento da Câmara quanto às conclusões de autoria e materialidade.

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Q3566168

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566168 Direito Penal

Acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar:

A

importar ou exportar mercadoria proibida configura o crime de descaminho.

B

a fraude de concorrência pública através da conduta de meramente procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem configura ilícito cível e administrativo, apenas.

C

solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função configura o crime de corrupção ativa.

D

a pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, aumentada de um sexto, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

E

a pena atribuída ao crime de corrupção ativa é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

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Q3566167

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566167 Direito Penal

Considerando a disciplina da Parte Geral do Código Penal, avalie as seguintes assertivas, assinalando, em sequência, a opção CORRETA sobre referida avaliação: I - “Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime dolosamente pretendido pelo agente”.
II - “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço à metade”.
III - “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude da conduta”.

A

é correto o que se afirma em I, apenas.

B

é correto o que se afirma em II, apenas.

C

nenhuma das assertivas está correta.

D

é correto o que se afirma em II e III, apenas.

E

é correto o que se afirma em I e III, apenas.

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Q3566166

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566166 Legislação Federal

Acerca da disciplina da ação civil pública contida na Lei Federal n.º 7.347/1985, está CORRETO o que se afirma em:

A

estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

B

Estão dentre os sujeitos e bens jurídicos tutelados por ação civil pública a ordem econômica, o patrimônio público e social, o FGTS e fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C

estão dentre os que têm legitimidade para propor a ação civil pública o Ministério Público, os Municípios, as Câmaras de Vereadores e as associações que já estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção aos bens jurídicos tutelados em ações civis públicas.

D

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não se comportando em seu procedimento a pretensão relativa ao não fazer.

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Q3566165

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566165 Direito Urbanístico

Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades:
I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.
II - “o Município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento”.
III - “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, direito esse que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3566164

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566164 Legislação Federal

Acerca do regime das ações populares, é CORRETO afirmar:

A

não tem a moralidade administrativa como bem jurídico objeto de sua tutela expressamente citado na Constituição Federal.

B

se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos em lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

C

caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público oficiará o agente público responsável pelos atos executivos para que os promova nos 30 (trinta) dias seguintes, sendo vedada ao Ministério Público a promoção direta da execução.

D

da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação ou da que julgar a ação procedente caberá apelação voluntária com efeito suspensivo, sem sujeição a reexame necessário.

E

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, caso em que poderá ser intentada outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q3566163

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566163 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar:

A

é também legítimo para a sua propositura qualquer cidadão detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

a sentença proferida em mandado de segurança coletivo terá eficácia erga omnes quanto ao direito difuso que buscou tutelar.

E

o mandado de segurança coletivo se caracteriza, quanto ao seu polo ativo, pela presença de mais do que um sujeito a postular pela segurança.

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Q3566162

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566162 Direito Constitucional

Tício é morador do Município Alfa e vislumbra ato do Poder Público Municipal lesivo ao meio ambiente, consistente na emissão de ato permissivo à atividade industrial danosa ao subsolo e aos recursos hídricos locais, ainda que se trate de região distante e sem impacto direto na vizinhança e bairro em que domiciliado Tício. É CORRETO afirmar que a hipótese se harmoniza à legitimidade de Tício para deduzir a sua pretensão através de:

A

ação de nunciação de obra nova.

B

ação civil pública.

C

mandado de segurança coletivo.

D

ação popular.

E

mandado de segurança.

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Q3566161

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566161 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Visando à desconstituição da decisão judicial de mérito, transitada em julgado, é cabível, de acordo com o Código de Processo Civil:

A

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a ofensa, pela decisão atacada, da coisa julgada.

B

querela nullitatis insanabilis, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a verificação de que a decisão atacada foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

C

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento o erro da decisão atacada sobre ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E

ação rescisória, tendo como uma de suas hipóteses de cabimento a obtenção, pelo autor, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão atacada, de prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso ao tempo daquela, capaz, por sisó, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

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Q3566160

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566160 Direito Penal

Acerca da conduta de agente público que deixa de responsabilizar, por indulgência, o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, é CORRETO dizer:

A

que foi cometido o crime de corrupção passiva.

B

que não foi cometido ilícito tipificado no Código Penal como crime.

C

que foi cometido o crime de prevaricação.

D

que foi cometido o crime de condescendência criminosa.

E

que foi cometido o crime de advocacia administrativa.

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Q3566159

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566159 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença judicial é publicada no dia 25 de setembro, uma segunda-feira, mesma data em que intimada a advocacia pública do Município Alfa, parte na ação. Sobre a referida sentença, Tício, procurador do Município, opõe embargos de declaração, protocolando-os em 20 de outubro. Sobre tal hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

os embargos de declaração são intempestivos, sem que a Fazenda Pública goze de prerrogativa distinta para o prazo de oposição de embargos de declaração.

B

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza do triplo do prazo processual para as suas manifestações, superado no caso.

C

os embargos de declaração são intempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, superado no caso.

D

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais.

E

os embargos de declaração são tempestivos, pois a Fazenda Pública goza de prazo em quádruplo para a interposição de recursos.

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Q3566158

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o regime jurídico dos recursos instituído pelo Código de Processo Civil, a decisão monocrática do relator no âmbito dos Tribunais desafia o seguinte recurso pretendendo a sua reforma meritória:

A

agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

B

recurso extraordinário, se houver descumprimento de norma constitucional.

C

agravo de instrumento para o respectivo órgão colegiado.

D

recurso ordinário para a instância superior.

E

embargos de declaração.

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