Questões de Concurso
Para procurador municipal
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443825
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado, analise as assertivas abaixo:
I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.
III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Quais estão corretas?
I. O Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
II. A CF conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (Art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os Estados e o Distrito Federal (Art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos Municípios envolvidos, mas ao Estado e aos Municípios do agrupamento urbano.
III. A lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, não é inconstitucional, por não atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443824
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 2º da Constituição Federal em relação aos poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o legislativo, o executivo e o judiciário, analise as assertivas abaixo:
I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
III. Não afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
Quais estão corretas?
I. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no Art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
III. Não afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443823
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, analise
as assertivas abaixo:
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, Art. 22, XI).
II. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no Art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no Art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (Art. 1º, IV, e Art. 170 da Constituição).
Quais estão corretas?
I. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, Art. 22, XI).
II. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no Art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no Art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores. São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (Art. 1º, IV, e Art. 170 da Constituição).
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443822
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação à dignidade da pessoa humana, analise as assertivas
abaixo:
I. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
II. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública condicionada.
III. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século 19, e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo".
Quais estão corretas?
I. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
II. Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública condicionada.
III. A "escravidão moderna" é mais sutil do que a do século 19, e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa "reduzir alguém a condição análoga à de escravo".
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443821
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação à dignidade da pessoa humana, analise as assertivas
abaixo:
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por discricionariedade do agente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
III. A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Quais estão corretas?
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por discricionariedade do agente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
III. A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443820
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no
Art. 1º da Constituição Federal em relação à cidadania, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei nº 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.
II. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, com exceção da emanada de autoridade judicial. Além disso, é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
III. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes.
Quais estão corretas?
I. A Lei nº 8.899/1994 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.
II. Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, com exceção da emanada de autoridade judicial. Além disso, é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.
III. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a definição de políticas públicas, importam em contrariedade ao princípio da independência e da harmonia entre os Poderes.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Professor Bilingue/Intérprete e Professor Instrutor de Libras |
Q2443810
Português
Texto associado
Estamos ligadas para sempre: Maria Claudete e eu
Por Claudia Tajes
(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/donna/colunistas/claudia-tajes/noticia/2024/02/estamos-ligadas-parasempre-maria-claudete-e-eu – texto adaptado especialmente para esta prova).
Considerando as divagações da autora sobre a identidade e a situação com Maria
Claudete, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das ideias apresentadas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401410
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que indica corretamente a
definição do termo dispute board na Administração
Pública.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401409
Direito Administrativo
O bem público:
1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.
2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.
3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).
4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. quando móvel, estará sujeito a usucapião.
2. quando de uso comum, será gravado com a cláusula de inalienabilidade.
3. quando imóvel, será considerado impenhorável (não pode ser oferecido como garantia para a satisfação de um crédito).
4. que consista em terras devolutas e arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, serão sempre indisponíveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401408
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401407
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca do direito à
saúde.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401406
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal de 1988.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401405
Direito do Trabalho
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são prerrogativas dos Sindicatos:
1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
2. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
3. manter serviços de assistência judiciária para os associados.
4. colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.
2. eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
3. manter serviços de assistência judiciária para os associados.
4. colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401404
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos
no processo do trabalho.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401403
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Juizados Especiais Criminais.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401402
Direito Urbanístico
De acordo com Política Nacional de Mobilidade
Urbana, são infraestruturas de mobilidade urbana:
1. estacionamentos.
2. instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
3. sinalização viária e de trânsito.
4. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. estacionamentos.
2. instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
3. sinalização viária e de trânsito.
4. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401401
Direito Ambiental
São objetivos da Política Nacional de Recursos
Hídricos:
1. eliminar e combater o aproveitamento de águas pluviais.
2. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
3. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
4. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. eliminar e combater o aproveitamento de águas pluviais.
2. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
3. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
4. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401400
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Civil.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401399
Direito Penal
É correto afirmar sobre os crimes de abuso de
autoridade:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Procurador do Munícipio |
Q2401398
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Civil.
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