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Q1294460
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294460 Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio de erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta: ( ) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilício, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para que seja realizado investigação.
Alternativas
Q1294459
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294459 Direito Constitucional
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com o Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo II – Da Seguridade Social – Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1294458
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294458 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise os itens:

i - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

ii - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. 

iii - É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, desde que comprove a origem dos bens levados consigo.

iv - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.

Alternativas
Q1294457
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294457 Direito Constitucional
Dentre os princípios constitucionais fundamentais, expressos no art. 1º da CF, temos: 03 – A soberania. 07 – Cidadania. 11 – A dignidade da pessoa humana. 18 – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 23 – O pluralismo político.
A soma exata dos itens corretos é:
Alternativas
Q1294455
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294455 Direito Administrativo
Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens:
i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem atributo de imperatividade, pois nada é imposto ao particular sem seu consentimento. Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.
Alternativas
Q1294454
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294454 Direito Administrativo
Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade:
Alternativas
Q1294453
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294453 Direito Administrativo
Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:
Alternativas
Q1294452
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294452 Direito Administrativo
Segundo o livro Direito Administrativo Esquematizado (Sptizcovsky:2018), para a viabilização de contratações, o Texto Constitucional exige, como regra, a abertura de concurso público em que devem incidir regras idênticas sobre todos os eventuais interessados, resultando na possiblidade de contratação somente daqueles que tenham obtido os melhores resultados. Nesse sentido, qualquer atitude tomada pelo administrador, durante o desenvolvimento do concurso, que vise o favorecimento gratuito de pessoas determinadas deve ser imediatamente fulminada por agressão ao princípio da:
Alternativas
Q1294451
Auditoria Auditoria , Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294451 Auditoria
Na condução de uma auditoria de demonstrações financeiras, os objetivos gerais do auditor são: I- Obter segurança razoável sobre as demonstrações financeiras que podem ser afetadas por fraude ou erros. II- Expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. III- Elaborar o relatório sobre as demonstrações financeiras e comunicar o resultado da auditoria, de acordo com os achados do auditor. Diante do exposto, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q1294450
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294450 Direito Administrativo
As modalidades de Licitação que foram criadas pela Lei nº 8666, de 1993, são cinco. A sexta modalidade foi criada pela Lei nº 10.520/2002, e é denominada de:
Alternativas
Q1294449
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Prova: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294449 Contabilidade Pública
Despesa Pública é o conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Sobre a realização de investimentos, podemos afirmar que trata-se de:
Alternativas
Q1294448
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Restos a Pagar , Dívida Pública: Flutuante e Consolidada ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294448 Contabilidade Pública
Os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria fazem parte da:
Alternativas
Q1294447
Direito Financeiro A Receita Pública , A receita derivada ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294447 Direito Financeiro
Conforme o art. 9º da Lei nº 4.320, chamada de Lei do Orçamento, o tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, que destina o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas pelas entidades públicas. Dentre as alternativas, marque a opção que não é considerada tributo.
Alternativas
Q1294446
Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Patrimônio Público ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Contador | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294446 Contabilidade Pública
O patrimônio público é estruturado em três grupos, sendo eles chamados de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Para ser classificado como Ativo Circulante, deve satisfazer os critérios de: I- estar disponível para realização imediata. II- corresponder a valores exigíveis até o término do exercício seguinte. III- ter a expectativa de realização até o término do exercício seguinte. IV- corresponder a valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for a fiel depositária, independentemente do prazo de exigibilidade.
Diante do apresentado acima, pode-se afirmar que estão corretos:
Alternativas
Q1294441
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294441 Direito Administrativo
Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia
Alternativas
Q1294430
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Estrutura da Despesa Pública: Classificações e Programações Qualitativa e Quantitativa ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |
Q1294430 Administração Financeira e Orçamentária
Toda ação de governo é estruturada no orçamento em programas, assim, os Municípios estabelecem, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações do órgão federal responsável pelas normas padronizadoras da contabilidade do setor público nacional. Nessa Classificação por Estrutura Programática, há as Ações, que se classificam em três tipos, dentre as quais, a das “despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços”. Essas despesas se classificam como:
Alternativas
Q1294429
Contabilidade Pública Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas) ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |
Q1294429 Contabilidade Pública

Na nova contabilidade aplicada ao setor público, institucionalizaram-se as Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas na definição daquelas transações que promovem alterações nos elementos do patrimônio da entidade do setor público e que afetam o resultado do exercício. Assinale, nas situações a seguir, com a letra “A” quando se tratar de uma Variação Patrimonial Aumentativa e “D” quando for uma Variação Patrimonial Diminutiva.


( ) Geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros.

( ) Quando deixar de existir o correspondente valor do ativo, por transferência de sua propriedade para terceiro.

( ) Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo.

( ) Recebimento efetivo de doações e subvenções.

( ) Surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1294428
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Balanço Patrimonial - BP ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |
Q1294428 Contabilidade Pública
Levando em consideração as regras da Lei nº 4.320/1964, especialmente o contido em seu Anexo 14, considere uma situação em que o Ativo Compensado é igual a R$ 10.000,00; Ativo Real é igual a R$ 28.000,00; o Ativo Permanente é igual a R$ 20.000,00; o Ativo Financeiro, que é igual ao Ativo Real Líquido, corresponde à metade do Passivo Permanente. Nessa situação, é correto afirmar que o:
Alternativas
Q1294427
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Balanço Financeiro - BF ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |
Q1294427 Contabilidade Pública

Considere os ingressos financeiros descritos na tabela abaixo:

Imagem associada para resolução da questão


Qual o total de ingressos que não constituem receita orçamentária, ou seja, o montante de ingressos extraorçamentários? 

Alternativas
Q1294426
Contabilidade Pública Demonstrativos Fiscais , Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: CIGA-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - CIGA-SC - Controlador Interno |
Q1294426 Contabilidade Pública
Determinada entidade publicou Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre de 2017, em cujo Anexo 7 constam os valores informados na tabela abaixo a respeito dos Restos a Pagar Não Processados: Imagem associada para resolução da questão
De acordo com as informações, pode-se concluir que:
Alternativas
Respostas
8701: A
8702: C
8703: B
8704: D
8705: C
8706: B
8707: A
8708: A
8709: D
8710: B
8711: C
8712: A
8713: D
8714: B
8715: D
8716: D
8717: C
8718: E
8719: C
8720: B
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