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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478156
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.
Assinale a sequência correta.
( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478153
Segurança e Saúde no Trabalho
A Segurança e Saúde do Trabalho (SST) no Brasil é regida por normas e legislações, em especial as Normas
Regulamentadoras publicadas na Portaria MTb n.º 3214/1978, do Ministério do Trabalho e suas alterações/
atualizações. A respeito da NR 1- Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento das normas, orientações e ordens de serviço acerca da segurança e saúde do trabalho impostas pela organização.
( ) A organização deve implementar, por estabelecimento, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, constituído por no mínimo, dois documentos: o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação.
( ) A implantação de medidas de prevenção deverá ser acompanhada de informação aos trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados e respectivas limitações.
Assinale a sequência correta.
( ) As Normas Regulamentadoras são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
( ) Não constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento das normas, orientações e ordens de serviço acerca da segurança e saúde do trabalho impostas pela organização.
( ) A organização deve implementar, por estabelecimento, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, constituído por no mínimo, dois documentos: o inventário de riscos ocupacionais e o plano de ação.
( ) A implantação de medidas de prevenção deverá ser acompanhada de informação aos trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados e respectivas limitações.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478152
Engenharia Civil
Considerando o Quadro de Duração-Recursos contendo a programação de quatro atividades/serviços de
obras, para uma jornada de trabalho de 8h/dia, analise as afirmativas.
I. Para a equipe da execução de fôrmas, se a duração adotada for alterada para 10 dias, e com jornada de trabalho de 8h/dia, a quantidade de recursos necessária será de 5 carpinteiros e 5 ajudantes.
II. Se alterar a programação da quantidade de recursos das atividades de armação, reduzindo para 2 armadores e 2 ajudantes, para a jornada de 8h/dia, a duração da atividade passa a ser de 25 dias.
III. Se a quantidade de concreto fosse de 80 m³, para manter a mesma programação com a duração de 5 dias e jornada de 8h/dia, os recursos necessários para a execução da atividade seriam de 8 pedreiros e 16 serventes.
IV. Alterando a quantidade de escavação para 300m³, e mantendo a programação da duração em 10 dias e jornada de 8h/dia, a quantidade de recursos necessária será de 8 serventes.
Está correto o que se afirma em
I. Para a equipe da execução de fôrmas, se a duração adotada for alterada para 10 dias, e com jornada de trabalho de 8h/dia, a quantidade de recursos necessária será de 5 carpinteiros e 5 ajudantes.
II. Se alterar a programação da quantidade de recursos das atividades de armação, reduzindo para 2 armadores e 2 ajudantes, para a jornada de 8h/dia, a duração da atividade passa a ser de 25 dias.
III. Se a quantidade de concreto fosse de 80 m³, para manter a mesma programação com a duração de 5 dias e jornada de 8h/dia, os recursos necessários para a execução da atividade seriam de 8 pedreiros e 16 serventes.
IV. Alterando a quantidade de escavação para 300m³, e mantendo a programação da duração em 10 dias e jornada de 8h/dia, a quantidade de recursos necessária será de 8 serventes.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478151
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. No que se refere especificamente às obras e serviços de engenharia, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
( ) O julgamento das propostas não pode ser realizado pelo critério de maior desconto.
( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.
( ) Na contratação integrada são vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Assinale a sequência correta.
( ) É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
( ) O julgamento das propostas não pode ser realizado pelo critério de maior desconto.
( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.
( ) Na contratação integrada são vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478150
Engenharia Civil
Com relação às técnicas utilizadas no planejamento e produção para empresas de construção, analise as
afirmativas.
I. O Diagrama de Gantt e uma ferramenta de gráfico de barras horizontais que permite visualizar as etapas da obra, o percentual de execução, o tempo dispendido em cada etapa e o tempo total.
II. Uma desvantagem do Gráfico de Gantt é não mostrar com clareza a interdependência das atividades.
III. A técnica da Linha de Balanço não apresenta limitações, englobando qualquer tipo de empreendimento.
IV. O PERT (Program Evaluation Review and Technique) e o CPM (Critical Path Method) são técnicas de rede de gerenciamento de projetos voltadas para a duração, fluxo e sequência de tarefas.
Está correto o que se afirma em
I. O Diagrama de Gantt e uma ferramenta de gráfico de barras horizontais que permite visualizar as etapas da obra, o percentual de execução, o tempo dispendido em cada etapa e o tempo total.
II. Uma desvantagem do Gráfico de Gantt é não mostrar com clareza a interdependência das atividades.
III. A técnica da Linha de Balanço não apresenta limitações, englobando qualquer tipo de empreendimento.
IV. O PERT (Program Evaluation Review and Technique) e o CPM (Critical Path Method) são técnicas de rede de gerenciamento de projetos voltadas para a duração, fluxo e sequência de tarefas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478148
Economia
Suponha que a demanda agregada de uma economia aberta seja dada por: Y = 1000 - 10P + 0.2M, onde Y é
o produto interno bruto real, P é o nível de preços e M é a renda mundial. Sabendo que a economia se
encontra em equilíbrio macroeconômico e a oferta agregada é igual a 800, qual o nível de preços que resulta
em um produto interno bruto quando a renda mundial é igual a 400?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478144
Administração de Recursos Materiais
A empresa ABC Ltda., responsável por produzir três tipos de produtos (A, B e C), é formada por três
departamentos de produção (corte, dobramento e polimento) e dois departamentos de serviços (almoxarifado
e administração). A produção do produto A e B passa pelos três departamentos de produção; já o produto C
é realizado apenas nos departamentos de corte e dobramento. Em certo período, foram produzidas 5.000
unidades do produto A; 10.000 unidades do produto B e 15.000 unidades do produto C. Os custos diretos
foram os seguintes (em R$):
Por sua vez, os custos indiretos de produção são alocados inicialmente aos departamentos (conforme critério adotado a seguir) e, depois, destes aos produtos.
Os custos do departamento da administração são os primeiros a serem distribuídos aos demais e utilizam como base (direcionador) a quantidade de funcionários.
O segundo a ser distribuído é o departamento do almoxarifado, que é rateado e distribui seus custos à base (direcionador) da quantidade de requisições.
A distribuição dos custos dos departamentos de produção aos produtos é feita em razão da quantidade produzida. Considerando as informações anteriores e sabendo que a empresa ABC Ltda. adota o método de custeio ABC (Activity-Based Costing) para alocar seus custos, qual o custo total dos produtos A, B e C?
Por sua vez, os custos indiretos de produção são alocados inicialmente aos departamentos (conforme critério adotado a seguir) e, depois, destes aos produtos.
Os custos do departamento da administração são os primeiros a serem distribuídos aos demais e utilizam como base (direcionador) a quantidade de funcionários.
O segundo a ser distribuído é o departamento do almoxarifado, que é rateado e distribui seus custos à base (direcionador) da quantidade de requisições.
A distribuição dos custos dos departamentos de produção aos produtos é feita em razão da quantidade produzida. Considerando as informações anteriores e sabendo que a empresa ABC Ltda. adota o método de custeio ABC (Activity-Based Costing) para alocar seus custos, qual o custo total dos produtos A, B e C?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478143
Contabilidade Pública
Suponha que um órgão de controle tenha realizado uma auditoria operacional em um programa de saúde
pública, com o objetivo de avaliar a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos
destinados ao programa. Com base nesses critérios, o órgão de controle coletou e analisou as seguintes
evidências do programa de saúde pública:
• Recebeu um orçamento de R$ 100 milhões para o ano de 2023, dos quais R$ 90 milhões foram executados, sendo R$ 80 milhões em despesas de custeio e R$ 10 milhões em despesas de investimento.
• Atendeu a 500 mil pessoas no ano de 2023, das quais 300 mil receberam serviços de prevenção e promoção da saúde, 150 mil receberam serviços de atenção básica e 50 mil receberam serviços de média e alta complexidade.
• Realizou um milhão de procedimentos no ano de 2023, dos quais 600 mil foram consultas, 300 mil foram exames e 100 mil foram cirurgias.
• Reduziu em 10% a taxa de mortalidade infantil e em 15% a taxa de internações por doenças evitáveis no ano de 2023, em relação ao ano anterior.
• Obteve um índice de satisfação dos usuários de 85% no ano de 2023, segundo pesquisa de opinião realizada pelo órgão de controle.
• Foram registradas reclamações dos usuários relativas à falta de determinadas vacinas para atendimento do público adulto e infantil.
A partir dessas evidências, é correto afirmar que o relatório de auditoria elaborado pelo órgão de controle tenha concluído a respeito do programa de saúde pública:
• Recebeu um orçamento de R$ 100 milhões para o ano de 2023, dos quais R$ 90 milhões foram executados, sendo R$ 80 milhões em despesas de custeio e R$ 10 milhões em despesas de investimento.
• Atendeu a 500 mil pessoas no ano de 2023, das quais 300 mil receberam serviços de prevenção e promoção da saúde, 150 mil receberam serviços de atenção básica e 50 mil receberam serviços de média e alta complexidade.
• Realizou um milhão de procedimentos no ano de 2023, dos quais 600 mil foram consultas, 300 mil foram exames e 100 mil foram cirurgias.
• Reduziu em 10% a taxa de mortalidade infantil e em 15% a taxa de internações por doenças evitáveis no ano de 2023, em relação ao ano anterior.
• Obteve um índice de satisfação dos usuários de 85% no ano de 2023, segundo pesquisa de opinião realizada pelo órgão de controle.
• Foram registradas reclamações dos usuários relativas à falta de determinadas vacinas para atendimento do público adulto e infantil.
A partir dessas evidências, é correto afirmar que o relatório de auditoria elaborado pelo órgão de controle tenha concluído a respeito do programa de saúde pública:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478141
Administração Geral
Em uma empresa que fabrica eletrodomésticos, a equipe de produção enfrenta desafios para aumentar a
eficiência e a produtividade. O tempo médio de montagem de um produto é de 12 minutos e a meta da
empresa é reduzir esse tempo para 10 minutos. Diante desse cenário, a equipe de gestão decide implementar
princípios da Administração Científica para otimizar o processo produtivo. Qual alternativa representa a
principal ação que a empresa deve tomar, de acordo com a Administração Científica, para alcançar a meta
de reduzir o tempo de montagem?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
Q2478140
Administração Geral
Qual abordagem teórica da administração reconhece que não existe uma única melhor forma de administrar
e que as práticas de gestão devem ser adaptadas de acordo com as circunstâncias específicas de cada
situação?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477376
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Considere a seguinte situação hipotética:
Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/MT. Recebeu uma reclamação formal subscrita pelo advogado constituído por uma empresa contribuinte do Município quanto à falta de resposta a um requerimento de compensação tributária que aguarda análise da servidora.
Conforme documentação anexada na reclamação, o procedimento administrativo instaurado pela empresa foi distribuído à servidora e aguarda análise há mais de 8 (oito) meses, enquanto o prazo de análise regularmente adotado nesses casos é de 2 (dois) meses.
Diante da reclamação, Josefino recomendou ao órgão responsável a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a conduta da servidora por suposta inobservância a dever funcional previsto em lei.
De acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997 aplicáveis ao regime disciplinar dos servidores públicos do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477375
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, analise as afirmativas acerca de frequência e horário
dos servidores.
I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.
II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.
III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.
IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.
Estão corretas as afirmativas
I. Os ocupantes de cargo de provimento efetivo devem cumprir jornada semanal de 40 (quarenta) horas e não estão sujeitos a trabalho em horário extraordinário, por falta de previsão legal.
II. O registro de ponto para apuração de frequência não é obrigatório, mas poderá ser instituído, a critério da autoridade municipal, por meio de regulamento.
III. A Administração poderá modificar a jornada semanal legalmente fixada, observado o interesse do serviço, bem como estabelecer regras de compensação ou revezamento para os servidores que trabalham em regime de escala ou jornada diferenciada, por meio de Decreto, respeitadas as demais condições legais.
IV. A Administração municipal poderá adotar, a critério da gestão superior, o regime de dedicação não exclusiva, ao servidor comissionado, o qual poderá desempenhar outra atividade profissional particular ou pública, desde que haja compatibilidade de horários, podendo ser convocado sempre que necessário ao serviço público.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477374
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Analise a seguinte situação hipotética:
Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477373
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Conforme prescreve a Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, a promoção funcional do servidor é a passagem de uma
classe para outra imediatamente posterior da categoria funcional em que se encontra, e se dará
automaticamente a cada
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Terapeuta Ocupacional |
Q2477372
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Leia o seguinte texto:
A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.
A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.
(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
A Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, também conhecida como “Reforma Administrativa”, promoveu intensa mudança no Título III (Da Organização do Estado), sobretudo, em seu capítulo VII (Da Administração Pública) (...).
Sua apresentação diz o seguinte: “modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências” (BRASIL, 1998).
Desta ampla reforma administrativa e seguindo o escopo do corte de despesas, resultou, entre outras coisas, a instituição do sistema remuneratório de subsídio, o qual não era previsto para nenhuma categoria de agente público, na redação original da Constituição de 1988.
A partir da mencionada emenda, passaram a coexistir dois sistemas remuneratórios: o tradicional, em que a remuneração compreende uma parte fixa e outra variável, constituída por vantagens de natureza diversa, e o novo, no qual a contraprestação corresponde ao subsídio, que deverá ser constituído por parcela única, excluindo a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis. O primeiro sistema é chamado de remuneração ou vencimento e, o segundo, de subsídio (DI PIETRO, 2006, p. 515). Dentro do sistema remuneratório de subsídio há, ainda, a diferenciação entre o obrigatório e o facultativo.
De forma que o § 4º, do art. 39, submete obrigatoriamente ao regime de subsídio, os membros de quaisquer dos poderes, os detentores de mandato eletivo, os ministros de estado, os secretários estaduais e municipais, bem como os membros do Ministério Público, os integrantes da Advocacia Geral da União, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, os defensores públicos, os Ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores públicos policiais. Enquanto o § 8º do mesmo artigo dispõe sobre o sistema remuneratório de subsídio facultativo, nestes termos: “a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º”.
(SILVA, Rute Mikaele Pacheco da. Os direitos sociais do servidor público em face do sistema remuneratório de subsídios. Disponível em: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2013, vol. 5, n. 9, jul.-dez. On-line. Acesso em: 15/01/2024.)
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT sobre o assunto tratado no texto, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Analista de Sistemas |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arqueólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Arquiteto |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Técnico de Controle Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Biólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Contador |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Educador Físico - Bacharelado |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
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Q2477371
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O parágrafo 1º do artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Cáceres/MT, ao dispor sobre a invalidação da causa da perda do cargo
de servidor público estável, prescreve:
“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
“Invalidada por sentença judicial a __________ do servidor estável, será ele _____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ____________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em _____________ com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
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Q2477370
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT aplicáveis ao servidor público
municipal em exercício de mandato eletivo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.
Assinale a sequência correta.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Prefeito Municipal, será obrigatoriamente afastado do seu cargo sem direito à remuneração e passará a perceber o subsídio do cargo eletivo.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo.
( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de concessão de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos |
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Q2477369
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, em sua redação reformada,
acerca da concessão de benefícios previdenciários aos servidores públicos municipais amparados pelo
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e seus dependentes, analise as afirmativas.
I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.
IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Estão corretas as afirmativas
I. O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social.
III. Os proventos de aposentadoria serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor na data do requerimento do benefício.
IV. A pensão por morte em favor dos dependentes do servidor municipal será calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
|
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Q2477368
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em vista do disposto na Lei Complementar Municipal nº 25/1997 acerca das normas aplicáveis à
acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Provas:
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Enfermeiro |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Agrônomo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Civil |
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UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Engenheiro Eletricista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Farmacêutico Bioquímico |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fisioterapeuta |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fonoaudiólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Nutricionista Generalista |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Ouvidor |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo Organizacional e do Trabalho |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Psicólogo |
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Veterinário |
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Q2477367
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da vinculação
constitucional de recursos orçamentários para a manutenção e desenvolvimento do ensino, é correto afirmar:
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