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Q3399312 Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei 14.230/2021.

De acordo com a referida lei, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3399311 Direito Financeiro
Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000: 
Alternativas
Q3399310 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), é correto afirmar:
Alternativas
Q3399309 Direito Administrativo
Referente à Lei nº. 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que suas disposições são aplicáveis:
Alternativas
Q3399308 Auditoria Governamental
Sobre os conceitos básicos de auditoria governamental especificados na Instrução Normativa nº. 00008/2021, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3398845 Direito Administrativo
O controle jurisdicional da Administração Pública é caracterizado pela:

I. Possibilidade de revisão de atos administrativos pelo Poder Judiciário para assegurar a legalidade e a legitimidade.
II. Fiscalização realizada exclusivamente por entidades de classe profissional.
III. Supervisão das atividades administrativas pelo próprio governo, sem interferência de outros poderes.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3398844 Direito Constitucional
Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?
Alternativas
Q3398843 Direito Constitucional
O controle parlamentar é uma das formas de fiscalização da Administração Pública. Como ele é exercido?
Alternativas
Q3398842 Administração Pública
Em uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que as ações do poder público estejam em conformidade com os princípios legais e éticos. Com base nessa explicação, qual das seguintes alternativas representa um tipo de controle exercido sobre a Administração Pública? 
Alternativas
Q3398841 Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir, acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

I. A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
II. É permitida a prisão por dívida decorrente de inadimplemento de obrigação contratual.
III. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398840 Controle Externo
O controle externo da Administração Pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, tem como objetivo principal:
Alternativas
Q3398839 Direito Administrativo
Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina? 
Alternativas
Q3398838 Direito Administrativo
Quais são as características dos bens públicos que os diferenciam dos bens privados?

I. Imprescritibilidade.
II. Penhorabilidade.
III. Inalienabilidade relativa.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398837 Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos:

I. A estabilidade é garantida após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
II. Os servidores públicos têm direito à livre associação sindical.
III. É dever do servidor público recusar-se a atualizar seus conhecimentos técnicos e científicos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398836 Contabilidade Pública
Analise as seguintes assertivas relacionadas ao Balanço Patrimonial na Contabilidade Pública:

I. O Ativo compreende os bens, direitos e valores a receber pela entidade.
II. O Passivo representa as obrigações financeiras e exigibilidades da entidade.
III. A Situação Líquida corresponde à diferença entre o total de Ativo e o total de Passivo, podendo indicar a situação deficitária da entidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398835 Contabilidade Geral
Considerando os Princípios Contábeis Fundamentais aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade, qual princípio assegura que as variações patrimoniais sejam registradas no momento de sua ocorrência, independentemente do pagamento ou recebimento?
Alternativas
Q3398834 Direito Tributário
Analise as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional:

I. Impostos são tributos cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
II. As taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
III. Contribuições de melhoria são tributos cobrados para custear obras públicas das quais o contribuinte não se beneficie diretamente.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3398833 Contabilidade Pública
Qual é a função dos Livros de Escrituração na Contabilidade Pública?
Alternativas
Q3398832 Direito Financeiro
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qual é um dos principais objetivos em relação à gestão fiscal?
Alternativas
Q3398831 Direito Administrativo
O que caracteriza a administração indireta de um município?
Alternativas
Respostas
3101: A
3102: D
3103: C
3104: B
3105: A
3106: D
3107: A
3108: B
3109: A
3110: B
3111: B
3112: A
3113: A
3114: A
3115: D
3116: A
3117: C
3118: D
3119: B
3120: A