Questões de Concurso
Para controlador interno
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Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas do enunciado acima.
I. “Será” está no modo subjuntivo.
II. “Recebia” está no pretérito perfeito do modo indicativo.
III. “Seria” está no futuro do pretérito do modo indicativo.
Das assertivas, está(ão) CORRETA(S):
Acerca do tema contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
II. Os contratos administrativos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.
III. Os contratos administrativos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
IV. Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
É CORRETO o que se afirma em:
Nos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados.
Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em:
Para fins das normas de auditoria, a deficiência de controle interno existe quando o controle é planejado, implementado ou operado de tal forma que não consegue prevenir, ou detectar e corrigir, tempestivamente, distorções nas demonstrações contábeis. Portanto, se o auditor identificar uma ou mais deficiências de controle interno, ele deve determinar, com base no trabalho de auditoria executado, se elas constituem, individualmente ou em conjunto, deficiência significativa. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.
I. Deficiência significativa de controle interno é a deficiência ou a combinação de deficiências que, no julgamento profissional do auditor, é de importância suficiente para merecer a atenção dos responsáveis pela governança.
II. A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende somente se a distorção realmente de fato ocorreu, tornando-se, assim, uma evidência suficiente de auditoria.
III. A deficiência de controle interno, por si só, pode não ser suficientemente importante para se constituir em deficiência significativa. Entretanto, a combinação de deficiências pode aumentar os riscos de distorção a ponto de dar origem a uma deficiência significativa.
A responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis está descrita na NBC TA 300. Segundo essa norma, o planejamento da auditoria envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria, auxiliando o auditor a organizar adequadamente seu trabalho para que seja realizado de forma eficaz e eficiente. Sobre o tema, avalie as afirmações abaixo e marque a opção CORRETA.
I. O auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.
II. Ao definir a estratégia global, o auditor deve identificar as características do trabalho para definir o seu alcance e os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria.
III. A natureza e a extensão das atividades de planejamento variam conforme o porte e a complexidade da entidade, independente da experiência anterior dos membros-chave da equipe de trabalho com a entidade.
I. Caso a evidência a ser obtida dependa da utilização de um especialista, o auditor deve avaliar sua competência, habilidades e objetividade.
II. Entre as informações de fontes independentes da entidade que o auditor pode usar como evidência de auditoria podem estar as confirmações de terceiros.
III. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade da evidência de auditoria.
Os vereadores da Câmara Municipal Delta, no momento de análise, discussão e aprovação da proposta orçamentária municipal, propõem emendas individuais e de bancadas remanejando créditos consignados nos elementos de despesa do PLOA.
Tal prerrogativa constitucional é permitida em todos os elementos citados abaixo, EXCETO:
“A LRF é um código de conduta para os administradores públicos que passam a obedecer normas e limites para administrar as finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Objetiva Equilíbrio e Transparência. Está focada no equilíbrio fiscal intertemporal; Apregoa o ajuste fiscal estável e contínuo - não se trata de ajuste fiscal de curto prazo; e Introduz conceitos de responsabilidade e transparência.” (Fonte: I SECOFEM ON LINE AGOSTO 2020).
Baseado no texto acima, as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:
As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.
Diante disso:
I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.
II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.
III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.
IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:
A Câmara Municipal Delta, Poder Legislativo Municipal, integrante do orçamento fiscal do Município Delta, adquiriu veículos oficiais para uso em serviço dos parlamentares. Abaixo são feitas afirmativas sobre o tratamento contábil realizado pelo controle interno da Câmara, à luz da Contabilidade Aplicada ao Setor Público – CASP e do Plano de Contas Aplicado no setor Público - PCASP:
I. Registra-se o contrato de aquisição dos veículos nas classes do PCASP típicas de controle e nas informações contábeis patrimoniais.
II. Contabilizam-se nas informações orçamentárias e típicas de controle, respectivamente, o empenho e o comprometimento dos recursos disponíveis.
III. No ato da liquidação com a devida incorporação patrimonial dos veículos oficiais, os registros acontecem nas informações contábeis, patrimoniais e orçamentárias.
IV. Por ser do Poder Legislativo, o sistema de controle interno está desobrigado de contabilizar nas classes típicas de controle.
Marque a alternativa CORRETA:
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público - CASP apoia-se nas normas internacionais e nacionais de contabilidade voltadas para os sistemas de controle interno, externo e transparência nas informações aos usuários das contas públicas. Constituem pressupostos contidos nesse instrumento de planejamento contábil, adotado por todos os entes da federação brasileira, a disponibilidade de acesso às informações relevantes para a tomada de decisão, o registro e o acompanhamento do patrimônio, a melhoria no processo de prestação de contas e a gestão de custos e de recursos públicos.
Considerando esses fundamentos norteadores da gestão contábil, avalie as afirmações a seguir:
I. A abrangência da CASP atinge todos órgãos e entidades de natureza pública e privada dos entes governamentais.
II. Os contadores e gestores contábeis do setor público e privado usufruem da qualidade e da tempestividade da evidenciação patrimonial no setor público.
III. As informações contábeis típicas de controle fundamentam-se nos atos potenciais da gestão pública, administração financeira e nos condicionantes dos riscos fiscais, dentre outros controles.
IV. A administração financeira harmonizada com a sistematização e a padronização da CASP tem pouca aderência à transparência, ao controle e à responsabilização fiscal.
A partir dessas informações, é CORRETO afirmar: