Questões de Concurso
Para analista do ministério público
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A cidadania não comporta conflitos ou confrontos como meio de garantia de direitos, como também não aceita críticas ao consenso social obtido.
Para o exercício da plenitude da autonomia, as leis não são apenas dispensáveis, são também impeditivas, na medida em que representam uma forma de controle e interferência na autonomia do cidadão.
A unidade de medida família referenciada não alcança as famílias de beneficiários do BPC, de benefícios financeiros na forma de bolsa familiar, de auxílio financeiro voltado às ações de erradicação do trabalho infantil e de bolsa para a juventude, pois esses beneficiários recebem recursos em caráter permanente.
A cidadania é um processo de construção permanente de direitos e depende da capacidade dos indivíduos de atuarem sobre o espaço público para instituir direitos que se referem a interesses particulares ou específicos.
O cidadão tem autonomia e plena capacidade de intervir nos negócios da sociedade e do Estado sem qualquer tipo de mediação institucional.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.
Quando, no exercício da atividade fiscalizadora de uma fundação de direito privado, o Ministério Público verificar que os atos dos dirigentes desta não atendem a finalidades específicas a que a fundação se destina, deverá, por decisão administrativa, promover a destituição do seu órgão dirigente, extinguindo a instituição e determinando que o seu patrimônio seja integrado a outra fundação já existente.
Tendo as informações do texto acima como referência inicial, julgue o item subsequente.
Em áreas costeiras, o bombeamento descontrolado de poços de aqüíferos que descarregam suas águas no mar pode ocasionar o fenômeno da intrusão salina, ou seja, a invasão da água marinha salina para o interior do aqüífero, o que pode provocar a degradação dessa reserva hídrica terrestre.
Tendo as informações do texto acima como referência inicial, julgue o item subsequente.
O fenômeno das plumas contaminantes ocorre quando grandes quantidades de líquidos contaminantes, como compostos orgânicos halogenados ou alguns hidrocarbonetos, devido a sua baixa solubilidade, ficam concentrados em uma determinada região do aqüífero subterrâneo, gerando pequenos volumes de aqüíferos contaminados.
Tendo as informações do texto acima como referência inicial, julgue o item subsequente.
A exploração de aqüíferos de forma descontrolada pode ocasionar o fenômeno da subsidência em terrenos sedimentares bem como o colapso de vazios em terrenos cársticos (rocha calcária).
Tendo as informações do texto acima como referência inicial, julgue o item subsequente.
A superexploração de aqüíferos, com retiradas de água superiores à sua reposição, pode ocorrer durante certo tempo sem ocasionar problemas, desde que isso seja feito de forma estudada e planejada.
O alongamento do ciclo econômico — definido como o tempo necessário à transformação dos insumos adquiridos em produtos ou serviços — contribui para reduzir, de forma significativa, as necessidades de capital de giro da empresa.
No custeamento baseado em atividades — custeio ABC —, a atribuição de custos indiretos aos produtos se faz de acordo com a utilização de recursos efetivamente consumidos na execução das atividades e, portanto, exclui qualquer critério de rateio.
Quanto mais uma empresa se financie mediante o uso de dívidas e ações preferenciais, maior será a alavancagem financeira dessa empresa e, portanto, maiores serão o retorno e o risco esperados.
Os civilmente incapazes podem ser partes em processo judicial. No entanto, se absolutamente incapazes, só podem participar da relação processual, como autores ou réus, mediante seu representante legal, que pratica os atos da vida civil em nome deles, substituindo-os. Já os relativamente incapazes manifestam pessoalmente a vontade e são simplesmente acompanhados pelo representante legal.
Em caso de desistência da ação popular ou na hipótese de inexistência de interesse por parte de outros legitimados no prosseguimento da ação, o Ministério Público poderá requerer a sua integração à lide, como litisconsorte facultativo do autor. E, nessa condição, poderá promover e regular andamento do processo, que, por exigência legal, só será extinto com julgamento do mérito.
Se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que se trata de litisconsórcio necessário passivo, determinará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes, no prazo estabelecido, formando-se o litisconsórcio ulterior. A sanção para a parte que não providenciar a citação determinada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de capacidade processual.
O chamamento ao processo permite ao réu a inclusão, no pólo passivo, de todos os que, juntamente com ele, têm uma obrigação perante o autor da demanda principal — seja como fiador, seja como coobrigado solidário da dívida objeto da demanda —, para obter título executivo contra o devedor principal ou contra outros devedores solidários.