Questões de Concurso Para fiscal de serviço público

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Q2066709 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que 
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Q2066708 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Relativamente à conclusão das obras e ao “habite-se”, a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece:
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Q2066707 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizados e prestados pelo Poder Público municipal. De acordo com a referida Lei,
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Q2066706 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que
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Q2066705 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que
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Respostas
36: E
37: C
38: A
39: D
40: B