Julgue o item que se segue.

A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos. 

Julgue o item que se segue.

Os atos ilícitos no Direito Civil são caracterizados pela existência de um dano, requerendo que haja uma violação de direitos com consequências negativas, seja por ação ou omissão, voluntária ou não, incluindo tanto aspectos subjetivos quanto objetivos na sua configuração.

Julgue o item que se segue.

O Decreto-Lei nº 4.657/1942 prevê que, na ausência de lei específica, o juiz deve decidir o caso com base na analogia, costumes e princípios gerais de direito, demonstrando a flexibilidade do sistema jurídico brasileiro em face da omissão legislativa. 

Julgue o item que se segue.

O erro de cálculo em uma declaração de vontade vicia o negócio jurídico, tornando-o automaticamente nulo, conforme previsto no Código Civil.

Julgue o item que se segue.

A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida. 

Julgue o item que se segue.

A incapacidade relativa de uma das partes automaticamente invalida o negócio jurídico, impedindo a sua realização, mesmo que haja consentimento dos cointeressados capazes.

Julgue o item que se segue.

Todo fato natural, como o nascimento, é considerado um fato jurídico, independentemente de gerar ou não efeitos no âmbito do Direito, pois sua mera ocorrência é suficiente para produzir consequências jurídicas.

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Código Civil, bens de uso comum do povo, identificados como rios, mares, estradas, ruas e praças, são acessíveis por toda a população, garantindo livre uso e fruição por parte de todos os cidadãos.

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem promover a transparência de suas gestões fiscais, incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente. Essa medida visa a assegurar o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. 

Julgue o item que se segue.

Segundo o Art. 5º, é permitida a discriminação baseada em convicção política ou filosófica para a imposição de obrigações legais, permitindo ao Estado negar direitos fundamentais com base nessas convicções.

Julgue o item que se segue.

O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção aplicável em qualquer situação como forma de punição para crimes graves dentro do território nacional.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 assegura que os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados por servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, que vierem a falecer, serão automaticamente convertidos em pecúnia em favor de seus beneficiários da pensão.

Julgue o item que se segue.

A margem de liberdade dada ao administrador público na discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei, que estabelece os parâmetros para a sua atuação no interesse da coletividade.

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei nº 8.112/1990, o custeio total da aposentadoria dos servidores públicos federais é de responsabilidade dos próprios servidores, não havendo participação do Tesouro Nacional nesse processo.

Julgue o item que se segue.

O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de revogação do ato administrativo, é parte integrante do exercício do poder discricionário, permitindo ajustes conforme a conveniência e oportunidade.

Julgue o item que se segue.

O Art. 5º da Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, garantindo direitos fundamentais, como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, enfatizando a inviolabilidade desses direitos tanto para brasileiros quanto para estrangeiros residentes no país. 

Julgue o item que se segue.

A nova redação do Código Civil de 2002 trouxe uma definição revolucionária de bens públicos, eliminando completamente as bases estabelecidas pelo Código Civil de 1916 e introduzindo uma perspectiva inédita sobre sua classificação.

Julgue o item que se segue.

É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 8.112/1990 permite a negociação coletiva e o ajuizamento de ações, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho por parte dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. 

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência devem ser observados pela Administração Pública Federal direta e indireta. Esses princípios visam a proteger os direitos dos administrados e garantir o cumprimento dos fins da Administração.