Questões de Concurso
Para analista jurídico
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Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
Provas:
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Q3078172
Matemática
Uma escrivaninha foi comprada por R$550,00 à vista; porém, se fosse comprada em 5
vezes iguais, teria um acréscimo no valor total de 20%. Nesse caso, calculando-se o valor
total e dividindo-se o mesmo nas 5 parcelas citadas, qual seria o valor das mesmas no caso
da compra em prestação?
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078171
Literatura
Sobre as obras de Machado de Assis, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a
alternativa correta.
Coluna I.
A- Memórias Póstumas de Brás Cubas.
B- Quincas Borba.
C- Esaú e Jacó.
D- Memorial de Aires.
E- Dom Casmurro.
Coluna II.
1- Rubião, herdeiro de Quincas Borba, é envolvido por Sofia e seu marido Cristiano Palha, é levado à miséria e à loucura.
2- Narrado por Bento Santiago que na velhice procura atar as duas pontas da vida.
3- É o romance da ambiguidade, narrado em terceira pessoa pelo Conselheiro Aires. Pedro e Paulo seriam os dois lados da verdade.
4- Narrado por um defunto-autor, em posição transtemporal, que do outro lado do mistério, revê a sua existência de homem que tudo tentou e nada conseguiu.
5- Narrado sobre a forma de um diário, tematiza a solidão e desencanto da velhice.
Coluna I.
A- Memórias Póstumas de Brás Cubas.
B- Quincas Borba.
C- Esaú e Jacó.
D- Memorial de Aires.
E- Dom Casmurro.
Coluna II.
1- Rubião, herdeiro de Quincas Borba, é envolvido por Sofia e seu marido Cristiano Palha, é levado à miséria e à loucura.
2- Narrado por Bento Santiago que na velhice procura atar as duas pontas da vida.
3- É o romance da ambiguidade, narrado em terceira pessoa pelo Conselheiro Aires. Pedro e Paulo seriam os dois lados da verdade.
4- Narrado por um defunto-autor, em posição transtemporal, que do outro lado do mistério, revê a sua existência de homem que tudo tentou e nada conseguiu.
5- Narrado sobre a forma de um diário, tematiza a solidão e desencanto da velhice.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078170
Português
No que concerne a gêneros textuais, relacione a Coluna I com a Coluna II e marque a
alternativa correspondente.
Coluna I.
A- Carta.
B- Charge.
C- Certidão.
D- Circular.
Coluna II.
1- É um gênero textual em que é feita uma ilustração cômica, irônica, por meio de caricaturas, com o objetivo de satirizar, criticar ou fazer um comentário sobre algum acontecimento, que é atual, em sua grande maioria.
2- É utilizada para transmitir avisos, ordens, pedidos ou instruções, dar ciência de leis, decretos, portarias, etc.
3- Pode ter caráter argumentativo quando é aberta ou do leitor. Quando se trata para pessoa, há a presença de aspectos narrativos ou descritivos.
4- É o ato pelo qual se procede à publicidade de algo relativo à atividade cartorária, a fim de que, sobre isso, não haja dúvidas. Possui formato padrão próprio, termos essenciais que lhe dão suas características. Exige linguagem formal, objetiva e concisão.
Coluna I.
A- Carta.
B- Charge.
C- Certidão.
D- Circular.
Coluna II.
1- É um gênero textual em que é feita uma ilustração cômica, irônica, por meio de caricaturas, com o objetivo de satirizar, criticar ou fazer um comentário sobre algum acontecimento, que é atual, em sua grande maioria.
2- É utilizada para transmitir avisos, ordens, pedidos ou instruções, dar ciência de leis, decretos, portarias, etc.
3- Pode ter caráter argumentativo quando é aberta ou do leitor. Quando se trata para pessoa, há a presença de aspectos narrativos ou descritivos.
4- É o ato pelo qual se procede à publicidade de algo relativo à atividade cartorária, a fim de que, sobre isso, não haja dúvidas. Possui formato padrão próprio, termos essenciais que lhe dão suas características. Exige linguagem formal, objetiva e concisão.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078169
Português
Quanto à significação das palavras, assinale a alternativa, onde não temos parônimos.
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078167
Português
No tocante à devida colocação pronominal, marque (V) verdadeiro ou (F) falso e assinale
a alternativa correta.
( ) Regra de uso da ênclise: com o verbo no gerúndio.
( ) Com os tempos verbais no futuro do presente e futuro do pretérito, jamais ocorre a ênclise.
( ) Regra de uso da próclise: com o verbo no infinitivo impessoal.
( ) Caso haja pausa depois do advérbio, emprega-se a ênclise.
( ) Regra de uso da ênclise: com o verbo no gerúndio.
( ) Com os tempos verbais no futuro do presente e futuro do pretérito, jamais ocorre a ênclise.
( ) Regra de uso da próclise: com o verbo no infinitivo impessoal.
( ) Caso haja pausa depois do advérbio, emprega-se a ênclise.
Ano: 2024
Banca:
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Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078166
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Faça Hoje, Não Amanhã. (Chico Xavier).
“Diz o preguiçoso: "Amanhã farei."
Exclama o fraco: "Amanhã terei forças."
Assevera o delinquente: "Amanhã me regenero."
É imperioso reconhecer, porém, que a criatura,
adiando o esforço pessoal, não alcançou, ainda,
a noção real do tempo. Quem não aproveita
a bênção do dia, vive distante da glória do século.
A alma sem coragem de avançar cem passos,
não caminhará vinte mil.
O lavrador que perde a hora de semear
não consegue prever as consequências da procrastinação
do serviço a que se devota, porque,
entre uma hora e outra,
podem surgir impedimentos e lutas de indefinível duração.
Muita gente aguarda a morte para entrar numa boa vida.
Contudo a lei é clara quanto à destinação de cada um de nós.
Alcançaremos sempre os resultados a que nos propomos.
Se todas as aves possuem asas, nem todas
se ajustam à mesma tarefa nem planam no mesmo nível.
A andorinha voa na direção do clima primaveril,
mas o corvo, de modo geral, se consagra,
em qualquer tempo, aos detritos do chão.
Aquilo que o homem procura agora surpreenderá amanhã,
à frente dos olhos e em torno do coração.
Cuida, pois, de fazer, sem delonga,
quanto deve ser feito em benefício de tua própria felicidade,
porque o Amanhã será muito agradável
e benéfico somente para aquele que trabalha no bem,
que cresce no ideal superior
e que aperfeiçoa nas abençoadas horas de Hoje.”
Fonte: http://www.rivalcir.com.br/mensagemdia2008/janeiro11.html
De acordo com o texto, pode-se compreender que a expressão “procrastinação”
significa:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078165
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Faça Hoje, Não Amanhã. (Chico Xavier).
“Diz o preguiçoso: "Amanhã farei."
Exclama o fraco: "Amanhã terei forças."
Assevera o delinquente: "Amanhã me regenero."
É imperioso reconhecer, porém, que a criatura,
adiando o esforço pessoal, não alcançou, ainda,
a noção real do tempo. Quem não aproveita
a bênção do dia, vive distante da glória do século.
A alma sem coragem de avançar cem passos,
não caminhará vinte mil.
O lavrador que perde a hora de semear
não consegue prever as consequências da procrastinação
do serviço a que se devota, porque,
entre uma hora e outra,
podem surgir impedimentos e lutas de indefinível duração.
Muita gente aguarda a morte para entrar numa boa vida.
Contudo a lei é clara quanto à destinação de cada um de nós.
Alcançaremos sempre os resultados a que nos propomos.
Se todas as aves possuem asas, nem todas
se ajustam à mesma tarefa nem planam no mesmo nível.
A andorinha voa na direção do clima primaveril,
mas o corvo, de modo geral, se consagra,
em qualquer tempo, aos detritos do chão.
Aquilo que o homem procura agora surpreenderá amanhã,
à frente dos olhos e em torno do coração.
Cuida, pois, de fazer, sem delonga,
quanto deve ser feito em benefício de tua própria felicidade,
porque o Amanhã será muito agradável
e benéfico somente para aquele que trabalha no bem,
que cresce no ideal superior
e que aperfeiçoa nas abençoadas horas de Hoje.”
Fonte: http://www.rivalcir.com.br/mensagemdia2008/janeiro11.html
Marque a alternativa devida, de acordo com a correta separação de sílabas, das palavras
do texto, (aproveita, lei, benefício).
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078164
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Faça Hoje, Não Amanhã. (Chico Xavier).
“Diz o preguiçoso: "Amanhã farei."
Exclama o fraco: "Amanhã terei forças."
Assevera o delinquente: "Amanhã me regenero."
É imperioso reconhecer, porém, que a criatura,
adiando o esforço pessoal, não alcançou, ainda,
a noção real do tempo. Quem não aproveita
a bênção do dia, vive distante da glória do século.
A alma sem coragem de avançar cem passos,
não caminhará vinte mil.
O lavrador que perde a hora de semear
não consegue prever as consequências da procrastinação
do serviço a que se devota, porque,
entre uma hora e outra,
podem surgir impedimentos e lutas de indefinível duração.
Muita gente aguarda a morte para entrar numa boa vida.
Contudo a lei é clara quanto à destinação de cada um de nós.
Alcançaremos sempre os resultados a que nos propomos.
Se todas as aves possuem asas, nem todas
se ajustam à mesma tarefa nem planam no mesmo nível.
A andorinha voa na direção do clima primaveril,
mas o corvo, de modo geral, se consagra,
em qualquer tempo, aos detritos do chão.
Aquilo que o homem procura agora surpreenderá amanhã,
à frente dos olhos e em torno do coração.
Cuida, pois, de fazer, sem delonga,
quanto deve ser feito em benefício de tua própria felicidade,
porque o Amanhã será muito agradável
e benéfico somente para aquele que trabalha no bem,
que cresce no ideal superior
e que aperfeiçoa nas abençoadas horas de Hoje.”
Fonte: http://www.rivalcir.com.br/mensagemdia2008/janeiro11.html
No período do texto “Contudo a lei é clara”, temos uma oração:
Ano: 2024
Banca:
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Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078163
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Faça Hoje, Não Amanhã. (Chico Xavier).
“Diz o preguiçoso: "Amanhã farei."
Exclama o fraco: "Amanhã terei forças."
Assevera o delinquente: "Amanhã me regenero."
É imperioso reconhecer, porém, que a criatura,
adiando o esforço pessoal, não alcançou, ainda,
a noção real do tempo. Quem não aproveita
a bênção do dia, vive distante da glória do século.
A alma sem coragem de avançar cem passos,
não caminhará vinte mil.
O lavrador que perde a hora de semear
não consegue prever as consequências da procrastinação
do serviço a que se devota, porque,
entre uma hora e outra,
podem surgir impedimentos e lutas de indefinível duração.
Muita gente aguarda a morte para entrar numa boa vida.
Contudo a lei é clara quanto à destinação de cada um de nós.
Alcançaremos sempre os resultados a que nos propomos.
Se todas as aves possuem asas, nem todas
se ajustam à mesma tarefa nem planam no mesmo nível.
A andorinha voa na direção do clima primaveril,
mas o corvo, de modo geral, se consagra,
em qualquer tempo, aos detritos do chão.
Aquilo que o homem procura agora surpreenderá amanhã,
à frente dos olhos e em torno do coração.
Cuida, pois, de fazer, sem delonga,
quanto deve ser feito em benefício de tua própria felicidade,
porque o Amanhã será muito agradável
e benéfico somente para aquele que trabalha no bem,
que cresce no ideal superior
e que aperfeiçoa nas abençoadas horas de Hoje.”
Fonte: http://www.rivalcir.com.br/mensagemdia2008/janeiro11.html
Tratando-se de encontros vocálicos, as palavras do texto (imperioso, dia, glória) são
respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SAAE de São Carlos - SP
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Q3078162
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Faça Hoje, Não Amanhã. (Chico Xavier).
“Diz o preguiçoso: "Amanhã farei."
Exclama o fraco: "Amanhã terei forças."
Assevera o delinquente: "Amanhã me regenero."
É imperioso reconhecer, porém, que a criatura,
adiando o esforço pessoal, não alcançou, ainda,
a noção real do tempo. Quem não aproveita
a bênção do dia, vive distante da glória do século.
A alma sem coragem de avançar cem passos,
não caminhará vinte mil.
O lavrador que perde a hora de semear
não consegue prever as consequências da procrastinação
do serviço a que se devota, porque,
entre uma hora e outra,
podem surgir impedimentos e lutas de indefinível duração.
Muita gente aguarda a morte para entrar numa boa vida.
Contudo a lei é clara quanto à destinação de cada um de nós.
Alcançaremos sempre os resultados a que nos propomos.
Se todas as aves possuem asas, nem todas
se ajustam à mesma tarefa nem planam no mesmo nível.
A andorinha voa na direção do clima primaveril,
mas o corvo, de modo geral, se consagra,
em qualquer tempo, aos detritos do chão.
Aquilo que o homem procura agora surpreenderá amanhã,
à frente dos olhos e em torno do coração.
Cuida, pois, de fazer, sem delonga,
quanto deve ser feito em benefício de tua própria felicidade,
porque o Amanhã será muito agradável
e benéfico somente para aquele que trabalha no bem,
que cresce no ideal superior
e que aperfeiçoa nas abençoadas horas de Hoje.”
Fonte: http://www.rivalcir.com.br/mensagemdia2008/janeiro11.html
Com base na leitura do texto, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705777
Regimento Interno
As competências permanentes da Câmara dos Vereadores são atribuições que são conferidas constitucionalmente e que
fazem parte das responsabilidades básicas desse órgão legislativo municipal. Elas são fundamentais para o funcionamento
da democracia local e para a representação dos interesses da população. De acordo com o Regimento Interno nº 1.118/2023
do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705776
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os adicionais por tempo de serviço são benefícios concedidos aos servidores públicos como forma de reconhecimento e
estímulo à permanência e dedicação ao serviço público ao longo do tempo. Esses adicionais são concedidos com base no
tempo de efetivo exercício do servidor em determinado órgão ou entidade pública, sendo regulamentados por legislação
específica e estatutos próprios de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Nos termos do Estatuto do
Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705775
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões
administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de
revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das
decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705774
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida
da população e o atendimento das demandas locais. Essas atividades abrangem uma ampla gama de serviços e projetos,
desde a infraestrutura básica até o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos. Sobre as obras e serviços
municipais, considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705773
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local,
garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção
do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705772
Direito Constitucional
Conforme o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No campo da Justiça Eleitoral, o Ministério Público
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705771
Direito Eleitoral
Em determinado pleito, um candidato que concorria em eleições proporcionais, com registro deferido, teve esse registro
cassado por decisão autônoma. O acórdão da cassação foi publicado após a ocorrência do pleito e o candidato teve cerca de
um mil votos. Nesse caso, seus votos serão:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705770
Comunicação Social
Em agosto de ano eleitoral foi divulgada matéria jornalística sobre a retomada de obras de uma creche em determinado
município, que estavam paradas há muitos anos. Ocorre que a prefeita atual da cidade é aliada do governador, que é
candidato a reeleição, assim como a própria prefeita. A reportagem indagava, ao final: “fica a suspeita de que a prefeita e o
governador estejam fazendo isso que é para despistar, apagar os rastros, do que seria o escândalo das creches da cidade”.
Levando-se em consideração a assertiva feita nesta reportagem, acima reproduzida, efetivada em ano eleitoral, pode ser
afirmado que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705769
Direito Eleitoral
É sensível a evolução jurídica do tema da apuração e punição de condutas de abuso do poder político, processadas e julgadas
pela Justiça Eleitoral no Brasil. Ao lado de condutas que caracterizam, a dizer, abuso do poder econômico, abuso dos meios
de comunicação, dentre outros ilícitos eleitorais, o abuso de poder político é reconhecido no âmbito da Justiça Eleitoral como
abuso de autoridade, ou abuso no exercício de função, cargo ou emprego na Administração Pública direta ou indireta, praticado em infração às leis eleitorais brasileiras, a beneficiar abusivamente candidatos a cargos eletivos, muitas vezes candidatos à reeleição. Em relação ao abuso de poder político, sua apuração e punição, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |
Q2705768
Direito Eleitoral
Em determinado processo que apurou crime de corrupção eleitoral, o acusado foi condenado à pena restritiva de direito. O
Ministério Público apresentou agravo regimental em face da decisão monocrática, que indeferiu o pedido de cumprimento
imediato da decisão penal condenatória confirmada em segundo grau e pendente de recurso de natureza extraordinária.
Nessa hipótese, o agravo do MP deve
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